materia nº 113/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 113, DE 2019
Apresentada em: 11.2.2019
Aprovada em: 44..2. 3013
Rejeitada em:
c Borges
Senhor Presidente, da Câmara
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe que seja
determinada à Secretaria Municipal de Assistência Social a inclusão da família de Rosa
de Fátima Alves da Silva, portadora da Carteira de Identidade n.º MG 16.575.247 —
PCMG, domiciliada nesta Cidade, na Rua Evaristo Bruno, n.º 712, Bairro Vila Nova, no
programa de concessão de benefícios eventuais para atendimento ao cidadão carente,
denominado PROVIDA, criado pela Lei n.º 1.780, de 10 de abril de 2012, concedendo-
lhe de imediato ajuda financeira para pagamento das contas de energia elétrica e água.
JUSTIFICAÇÃO
A mencionada família é composta pela mãe e três filhos menores e dois filhos
maiores e não possui renda suficiente garantir a sobrevivência do grupo familiar.
Trata-se pois de família que se enquadra entre os beneficiários do PROVIDA,
programa municipal cujos benefícios integram organicamente as garantias do Sistema
Unico de Assistência Social “SUAS.
A responsável pela família, Rosa de Fátima Alves da Silva, procurou esta
Câmara, neste dia, para pedir ajuda para pagamento de tarifas de energia elétrica e água.
Relatou que o fornecimento de energia à sua residência há muito foi cortado por
inadimplência e que o mesmo deverá acontecer em relação ao abastecimento de água.
Informou também que procurou a Secretaria de Assistência Social e que este
órgão justificou não ser possível atender ao seu pedido.
Porém, o auxílio financeiro de que necessita a família está entre os previstos
no PROVIDA, conforme se vê no art. 7º, caput e inciso XI, da Lei n.º 1.780/2012.
Diante do exposto, deve a Secretaria Municipal de Assistência Social incluir
a família no aludido programa e conceder com urgência auxílio financeiro para
pagamento das contas de energia e água, bens de consumo essenciais.
Sala das Reuniões, 11 de fevereiro de 2019.
Di bis Do
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador