materia nº 15/2003

É CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Gahusço ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 15/2003
Apresentado em: 10/2/03
Aprovado em: 20/40 3
Rejeitado ep;
7 Silva
Presidente da Câmara Municipal
Í de Indianópolis - MG
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado requer que, atendidas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe providências no sentido de verificar a possibilidade de
acompanhar, com mais rigidez, o-cumprimento do horário de trabalho dos
servidores públicos municipais que acumulam cargos, tanto no Município
quanto no Estado.
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos que servidores públicos municipais
acumulam cargos.
Com essa prática, faz-se necessário um controle rígido acerca do
cumprimento efetivo da carga horária dos servidores em tais condições,
para que as atividades do Município não sejam prejudicadas.
Assim, considerando ainda que algumas formas de acumulações de
cargos não encontram amparo legal, afigura-se necessário um estrito
cumprimento das cargas horárias a que estão submetidos os referidos
servidores, motivo pelo qual o presente requerimento encontra
fundamento, e merece o apoio dos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2003.
José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador