| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | REQUERIMENTO N.º 6/2003. |
| native_id | 2432 |
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Ecniadi, JE g CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 6/2003 Apresentado em: 20/1/2003 Aprovado em: 2014/2003 Rejeitado dd Jackson José À ea Presidente da Câmara Municipal , de Indianópolis - MG Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve requer que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos Contratos de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União — OGU n.º 2690.014564-63 e n.º 2690.0143166-07. JUSTIFICATIVA O requerimento em apreço visa possibilitar ao Poder Legislativo Municipal o cumprimento de seu mister institucional de fiscalização, onde as informações a serem prestadas pelo Poder Executivo são um instrumento indispensável à execução desta tarefa. Sala das Reuniões, 20 de janeiro de 2003.