materia nº 19/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 19, DE 2008
Apresentada em: 25.2.2008
Aprovada em: 25.2 J008
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
A concessão de bolsas de estudos há muito é feita pelo Município, a fim
de assegurar o acesso € permanência do aluno com insuficiência de recursos em
instituições de ensino superior. :
A Lei Orçamentária de 2008, Lei n.º 1.596, de 13 de dezembro de 2007,
destina R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para execução desse programa.
Para disciplinar a distribuição desse auxílio financeiro, foi editada
legislação específica, notadamente as Leis n.º 1.266, de 25 de abril de 2000, e 1.560, de
12 de julho de 2007.
A exemplo de toda atividade administrativa, a concessão de bolsas de
estudo deve atender aos ditames legais, sob pena de macular o princípio da legalidade.
Diante do exposto, o vereador ao final assinado requer que, após a
tramitação regimental, seja encaminhada ao Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Determinar à Secretaria Municipal de Educação que, na distribuição de
bolsas de estudo, observe estritamente os parâmetros previstos em lei, entre eles, os
gizados nas Leis n.º 1.266, de 25 de abril de 2000, e n.º 1.560, de 12 de julho de 2007.
Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2008.
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