materia nº 8/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 8, DE 2008
Apresentada em: 28.1.2008
Aprovada em: 4 5/0) / 200%
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O Município contratou a Construtora Santos Oliveira, para executar as obras de
reforma do Ginásio de Esporte Jorge Rafael e da Unidade Mista de Saúde Batista Naves.
Nas duas obras, ocorreram irregularidades. Quanto ao ginásio, a cobertura apresentou
defeitos. Há vazamentos e infiltrações e a empresa ainda não se preocupou em sanar os vícios.
Em relação à obra de reforma da unidade de saúde, constata-se excessivo atraso na
execução do contrato. Além do mais, a empresa não cumpriu a legislação trabalhista. Recusou-se
a pagar ao pessoal contratado todos direitos assegurados pela legislação trabalhista.
Deduz-se que o Município não deve firmar novos contratos com a referida empresa,
pelos motivos expostos.
Ademais, a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666, de 21.6.1993) prevê, no seu art. 87, caput
e inciso III, que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado, entre outras, a suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
Diante disso, o vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas às exigências
regimentais, seja indicada ao Prefeito Municipal a seguinte providência:
Suspender a Construtora Santos Oliveira de participar de licitação promovida pelo
Município ou de contratar com este, por prazo não superior a dois anos, na forma prescrita na Lei
de Licitações.
Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 2008.