materia nº 6/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 6, DE 2008
Apresentada em: 28.1.2008
Aprovada em: 2%/ 4/2009
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas às exigências regimentais,
sejam solicitadas ao Prefeito Municipal providências com vistas a viabilizar com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) a ligação de água em residências
localizadas nas ruas Aarão de Oliveira, Tibúrcio de Ávila e Alzerino Batista.
JUSTIFICAÇÃO
Muitas moradias dessas ruas, ainda, não são servidas de água, embora parte dessas
logradouros já contam com pavimentação asfáltica e rede de iluminação pública.
Porém, a falta de água dificulta a vida dos moradores, motivo pelo qual eles, há
muito, esperam por esse benefício.
Em razão da essencialidade desse bem, é de fundamental importância
providenciar a ligação de água nessas residências.
Insta destacar que o Código de Saúde de Minas Gerais, Lei n.º 13.317, de 24 de
setembro de1999, determina que “toda construção considerada habitável será ligada à rede
pública de abastecimento de água” (art. 45, $19.
Por seu turno, a nova lei de saneamento (Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007)
relaciona o abastecimento de água como um dos princípios fundamentais do saneamento
bási
Essas as razões da presente indicação.
1
Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 2008.
ROBERTO DIAS DA SILVA )
Vereador