materia nº 4/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 4, DE 2008
Apresentada em: 28.1.2008
Aprovada em: 24/)/2005
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte Indicação:
Adaptar os banheiros do Centro Comunitário de Campo Alegre, a fim de
garantir acesso adequado às pessoas com diferentes formas de dificuldade de locomoção.
JUSTIFICAÇÃO
Nos dias de hoje, as edificações e espaços públicos devem atender às
necessidades das pessoas com deficiência ou necessidades especiais de locomoção, por
força constitucional (art. 244).
A Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 (art. 2º, V, a), prescreve a
necessidade de o Poder Público adotar e efetivamente executar normas que garantam a
funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às
pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a
meios de transporte.
Já a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina, no seu art. 6º, que
os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e
espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e
um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Como se vê, é dever do Poder Público oferecer às pessoas com locomoção
reduzida o acesso aos espaços e equipamentos públicos. Trata-se de direito básico dessas
pessoas, que deve ser respeito como fator de inclusão social.
Daí a necessidade de a Prefeitura executar de imediato a obra solicitada.
Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 2008.
fun AT em Tome
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador