materia nº 1/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 1, DE 2008
Apresentada em: 21.1.2008
Aprovada em: 23/08/2008
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O Vereador, ao final assinado, na forma regimental, INDICA ao Prefeito
Municipal e a Secretaria Municipal de Educação a seguinte providência:
Determinar que as escolas do sistema municipal de ensino emitam carteira
de identificação de estudante, contendo informações como nome do aluno, fotografia,
o ano letivo impresso e o carimbo do estabelecimento de ensino.
JUSTIFICAÇÃO
Os alunos da rede municipal de ensino não contam, no momento, com
documento de identificação, tradicionalmente conhecido como carteira de estudante.
Geralmente, esse documento é fornecido por entidade de representação
estudantil. Mas, no Município não há, atualmente, este tipo de entidade em
funcionamento.
A falta desse documento impossibilita aos alunos usufruir dos benefícios
da meia-entrada, em eventos artísticos, culturais e esportivos.
Daí a necessidade de as escolas municipais emitiram esse documento, para
garantir aos alunos o exercício de direitos assegurados legalmente.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 2008.
Vereador