materia nº 262/2008

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 262, DE 2008
Declara de utilidade pública a Associação
dos Piscicultores de Indianópolis.
N,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artlº Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos
Piscicultores de Indianópolis, designada pela sigla AP, pessoa jurídica de direito civil, sem
fins lucrativos e político-partidários, com sede nesta cidade de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s, 15 de dezembro de 2008.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
EN
É com satisfação que submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei n.º
262, de 2008, que tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação dos Piscicultores
de Indianópolis.
A personalidade jurídica dessa Associação é a de sociedade civil sem fins
lucrativos e político-partidários, que tem por objetivo principal promover a organização dos
associados com a finalidade de desenvolver a aquicultura, com proteção do meio ambiente.
Essa associação possui, pois, relevante finalidade, que é a de apoiar e estimular
a aquicultura em nosso Município, que possui grande potencial para o desenvolvimento desta
atividade econômica, tendo em vista a possibilidade de se criar peixes em tanque-rede no
reservatório do Lago de Miranda. A ocupação de pequena parcela desta lâmina d'água para
criação de peixes em tanque-rede pode fazer com que Indianópolis se transforme em grande
produtor de pescado.
De acordo com a Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública, a Associação dos Piscicultores de Indianópolis preenche os
requisitos para obter esse reconhecimento. A saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) acha-se em efetivo funcionamento;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Essa entidade se acha juridicamente constituída, conforme atesta
documentação anexa (comprovante de inscrição no CNPJ, Estatuto registrado e atas das
Assembléias de aprovação do ato constitutivo e eleição da diretoria executiva).
Prova que essa Associação está em efetivo exercício o atestado assinado pelo
Presidente dessa Casa.
Portanto, fica demonstrado que a Associação dos Piscicultores de Indianópolis
é entidade que atende às regras para ser declarada de utilidade pública. E o mais importante é
que esse reconhecimento facilitará a obtenção de recursos públicos e privados, que
possibilitará à entidade realizar com mais eficácia seus fins estatutários.
Diante do exposto, conto com a aprovação da matéria pelos colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2008.
LÚSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO
IDEVAN VAZ DE RESENDE, Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis, ano legislativo 2008, ATESTA, “para os devidos fins, que a
ASSOCIAÇÃO DOS PSICULTORES DE INDIANÓPOLIS, designada pela sigla AP,
entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.273.077/0001-00, com
sede neste Município, está regularmente em funcionamento há mais de um ano.
Indianópolis-MG, 8 de dezembro de 2008.
S cus dam Tio
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PISCICULTORES DE INDIANÓPOLIS
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
o Denominação, sede e duração.
E constituída, sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, a Associação dos piscicultores de
Indianópolis, adiante designada apenas como AP, que tem sede à Rua Juvenal Pereira dos
Santos nº. 576 bairro Centro Indianópolis - MG - Brasil.
Artigo 2º
Objetivos
A AP visa, através da cooperação e entre ajuda dos seus membros, a satisfação, sem fins
lucrativos, das necessidades dos associados e a promoção das atividades suas e dos seus
associados. Colaborando com todas as entidades, “publicas ou privadas, interessadas na
dinamização de iniciativas próprias e apoio a projetos de promotores locais segundo uma
pia de intervenção global e de valorização dos recursos locais e preservação ambiental
e ainda:
1. Promover a organização dos associados com a finalidade de desenvolver a aquicultura,
resguardando a proteção ao meio ambiente;
2. Defender os direitos e interesses de seus sócios, visando ao desenvolvimento e
aprimoramento de suas atividades.
a
Artigo 3º
Cooperação
A AP poderá filiar-se em organismos regionais, nacionais ou internacionais com objetivo
compatível com o da Associação.
! CAPITULO Il
DOS ASSOCIADOS
=. Artigo 4º
Associados
1. A AP e constituída por associados fundadores, efetivos e honorários.
2. São associados fundadores as pessoas, outorgam a escritura de constituição da AP.
3. São associados efetivos a pessoa individual e ou coletiva publica ou privadas, interessadas
na prossecucão dos objetivos da AP que vierem a ser admitidas pelo Conselho Executivo, sob
proposta de, pelo menos, dois associados fundadores, ou, no caso destes já não fizerem parte
da AP, sob proposta de dois associados efetivos.
4. São associadas honorárias as pessoas individuais e coletivas, publicas ou privadas, que
tenham contribuído significativamente para O prestigio e desenvolvimento da AP ou a esta
tenham prestado relevantes serviços e como tal sejam reconhecidos mediante deliberação da
Assembléia Geral, sob proposta do Conselho Executivo.
5. Da decisão do Conselho Executivo que recuse a admissão dos associados efetivos a que se
reporta o Artigo 3º, cabe recurso para à Assembléia Geral que se realize imediatamente após a
referida decisão.
Artigo 5º
Representação
1. Os associados far-se-ão representar nesta Associação pelos seus dirigentes ou,
pontualmente, por substitutos por eles designados. j .
2. No caso ds o associado ser uma autarquia local ou outra pessoa coletiva publica, a
representação caberá ao órgão ou pessoa legalmente designada para representá-la.
3. No caso de o associado ser uma pessoa individual, far-se-a representar por si ou outra
vo Pp
SelmoAíves de Souza
OAB / MG 82199
pessoa diretamente designada, por escrito, para O efeito ou com os poderes legais habilitantes--
Artigo 6º
Direitos e deveres dos associados
Os associados possuem os mesmos direitos e deveres, sem prejuízo dos efeitos que possa ter
na capacidade eleitoral, quer ativa, quer passiva. A falta T
( : j de cumprimento de deveres
estatutários ou a especial qualidade de alguns associados, nos precisos termos deste Estatuto
e do Regulamento Eleitoral que vier a ser aprovado pela Assembléia geral.
Artigo 7º
Direitos
1. São direitos dos associados fundadores e efetivos:
a) Eleger e ser eleito para Os órgãos sociais da AP, nos termos destes Estatutos e do
Regulamento Eleitoral que vier a ser aprovado pela Assembléia Geral;
b) Requerer a convocação da Assembléia Geral, nos termos estatutários;
c) Participar na Assembléia Geral;
d) Solicitar as informações e esclarecimentos considerados necessários sobre a forma como se
processa a atividade da AP e seus resultados;
e) Reclamar, perante qualquer órgão da AP, de quaisquer atos que considerem lesivos dos
interesses dos associados ou da AP;
f) Propor ao Conselho Executivo iniciativas que contribuam para à concretização dos objetivos
da AP e participar de reuniões e grupos de trabalhos para que forem especificamente
convocados;
g) Exercer os poderes previstos no presente Estatuto e nos regulamentos internos da AP.
Artigo 8º
Deveres
4. São, em geral, deveres dos associados fundadores e efetivos:
a) Zelar pelo cumprimento dos objetivos da AP;
b) Participar na Assembléia Geral;
c) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados,
d) Cumprir e zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias, regulamentares €
pelas deliberações dos órgãos da AP;
e) Prestar à AP as informações que lhes forem solicitadas, por referencia a atuação e objetivos
da Associação; n
f) Pagar a jóia, quotas e outras quantias exigíveis por deliberação da Assembléia Geral.
9) Fica estipulado O valor da jóia em 5.000,00 (Cinco mil reais) , para pagamento na primeira
colheita, podendo ser paga à vista com desconto de 20% (Vinte por cento). ]
2. (Os associados honorários ficam especialmente vinculados ao disposto na alínea a) do
numero anterior.
Artigo 9º
Perda da qualidade de associado
1. Perdem a qualidade de associados ou poderão ver OS seus direitos suspensos, os
associados:
a) Que renunciarem à sua qualidade por demissão;
b) Que vierem a ser excluídos; o o
c) Que deixarem de pagar pontualmente as quotas ou outras obrigações sociais, .
d) Que violarem o presente Estatuto, e descumprirem os seus deveres sociais e, bem assim,
aqueles cuja conduta se mostre contraria aos fins sociais e estatutários da AP. ni
2. A suspensão de direitos e a exclusão de associados serão determinados em Assemblela
Geral, por maioria qualificada do conjunto dos associados fundadores e efetivos. - nú =
3. A perda da qualidade de associado por exclusão ou demissão não o desobriga
pagamento das quotas, encargos & débitos até a data em que esse fato tiver lugar.
Diiá je Souza
OAB / MG 82199
Artigo 10º
Exclusão
À São motivos de exclusão de associados:
a) A violação grave e culposa do presente Estatuto;
b) A conduta culposa de que possa resultar desprestigio ou descrédito para a AP.
2. A exclusão terá de ser prece
2. A ex er dida de processo especial de inquérito, do qual constará a
indicação especifica e concreta dos fatos que traduzem as faltas cometidas, a sua qualificação,
a prova produzida, a defesa do associado visado e a proposta de aplicação da medida de
exclusão.
Artigo 11º
Demissão
Os associados podem solicitar a sua demissão, devendo obrigatoriamente apresentar o seu
pedido de demissão ao Conselho Executivo por escrito. Desde que todos os contratos da AP
tenham sido cumpridos,
Artigo 12º
Readmissão
> associado excluído só pode ser readmitido por deliberação da Assembléia Geral, decorrido o
período mínimo de um ano.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SECÇÃO |
Disposições gerais
Artigo 13º
Órgãos
1. São órgãos sociais da AP:
a) A Assembléia Geral;
b) O Conselho Executivo;
c) O Conselho Fiscal.
2. Qualquer órgão social poderá deliberar a constituição de comissões especiais, cuja
composição, duração e funções constarão da respectiva deliberação, tomada no âmbito das
suas competências próprias.
Artigo 14º
Votações
1. As deliberações dos órgãos sociais serão tomadas, em regra, por maioria simples de votos,
caso a legislação genérica ou estes próprios Estatutos não exijam, em função da natureza dos
casos concretos, maioria qualificada. .
2. As votações relativas às eleições dos órgãos sociais OU respeitantes a assuntos de
incidência pessoal são sempre efetuadas por escrutínio aberto de forma a coibir eventuais
enganos.
Artigo 15º
Eleições e mandatos
1. Os membros da mesa da Assembléia Geral, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal
serão eleitos para mandatos de (02) dois anos, em lista ou listas que especifiquem os cargos à
desempenhar e a identificação nominal dos seus elementos ou representantes, No caso dos
sociados coletivos. =
> Os membros integrados em lista ou listas terão que apresentar, por escrito, o seu previo
gonsentimento.
SECÇÃO II Si |
Moo PAS
Selmo Atves de Souza
OAB / NG 82199
Da Assembléia Geral
Artigo 16º
Constituição
4. A Assembléia Geral e constituída por todos os associados fundadores e efetivos no pleno
gozo dos seus direitos sociais e será dirigida por uma mesa composta por um presidente e dois
secretarios.
2. O presidente da mesa da Assembléia Geral será obrigatoriamente um dos associados
fundadores, salvo se algum destes deixar de fazer parte da AP.
3. Em caso de ausência ou impedimento de qualquer membro da mesa, compete a Assembléia
Geral designar o substituto, de entre os associados presentes à sessão.
Artigo 17º
Sessões
1. A Assembléia Geral reúne, em sessão, ordinariamente duas vezes por ano, uma ate o final
do mês de abril, para apreciar e votar O relatório, balanço e contas do Conselho Executivo e O
parecer sobre as mesmas do Conselho Fiscal, e outra ate O final do mês de Dezembro, para
apreciar e votar o orçamento e O plano de atividades para O exercício seguinte.
2. A Assembléia Geral reunirá, em sessão, extraordinariamente quando convocada pelo
Conselho Executivo ou pelo presidente da mesa da Assembléia Geral, neste ultimo caso em
resultado de requerimento devidamente fundamentado, por parte de, pelo menos, dez por
cento dos associados que nela tem assento.
Artigo 18º
Convocação
1. A convocatória da Assembléia Geral será feita pelo Conselho Executivo por comunicação,
através dos jornais e rádios locais, e por aviso postal expedido para cada um dos associados
com a antecedência mínima de quinze dias, nele devendo constar à ordem de trabalhos, o dia,
ahorae o local onde terá lugar à sessão.
2. É garantido a um quinto dos associados o direito de convocar à Assembléia Geral.
2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se
todos os associados comparecerem a sessão e todos concordarem com O aditamento.
Artigo 19º
Quorum
1. Sem prejuízo do disposto no numero seguinte, considera-se legalmente constituída a
Assembléia Geral desde que esteja presente, à hora marcada, com uma tolerância máxima de
vinte minutos, a maioria dos associados no uso dos seus direitos sociais.
2. Se, depois de decorrido o período de tolerância a que se reporta o numera anterior, não se
registrarem as presenças previstas para que se possa considerar a Assembléia Geral
legalmente constituída, a Assembléia Geral, por expressa indicação de todos os associados
presentes, poderá reunir, em segunda convocatória, meia hora depois com qualquer numero de
associados, deliberando validamente.
Artigo 20º
Funcionamento .
4. A orientação dos trabalhos das sessões e a elaboração das respectivas atas competem à
mesa da Assembléia Geral.
2. Cada associado fundador terá dois votos e cada associado efetivo terá um voto, podendo
fazer-se representar nos termos do artigo quinto ou por outro associado, desde que O
comunique, por escrito, a mesa da Assembléia Geral no inicio da votação.
3. Em cada sessão da Assembléia Geral serão registradas as deliberações e as presenças dos
associados, em livro próprio denominado "Livro de Atas da Assembléia Geral".
Artigo 21º
Competências a |
Seliho Alves dê Souzo
OAB / MG 82199
un
(É)
A Assembléia Geral pode deliberar sobre todos os assuntos submetidos a sua apreci ad
competindo-lhe nomeadamente:
a) Eleger ou destituir os: membros da mesa da Assembléia, do Conselho Executivo e do
Conselho Fiscal;
b) Apreciar e votar anualmente o relatório, balanço e contas do Conselho Executivo, bem como
o parecer do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar os programas anuais e plurianuais de atividades e o orçamento anual para o
ano seguinte e suplementar se for o caso;
d) Deliberar sobre a admissão, suspensão e exclusão dos associados;
e) Conceder a qualidade de associado honorário;
f) Fixar os valores das jóias e das quotas a pagar pelos associados e, neste ultimo caso, da sua
respectiva periodicidade de pagamento; E
g) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação da AP;
h) Apreciar e deliberar sobre recursos dos atos do Conselho Executivo;
i) Apreciar e alterar os Estatutos e os diversos regulamentos internos;
j) Fixar as compensações para despesas de serviço dos órgãos sociais ou em serviço dos seus
representantes, :
k) Exercer os demais poderes conferidos por lei e pelos Estatutos ou outros que não sejam da
competência exclusiva dos outros órgãos;
|) Autorizar o Conselho Executivo a alienar, onerar ou permutar bens imóveis.
SECÇÃO III
Do Conselho Executivo
Artigo 22º
Natureza e composição
1. O Conselho Executivo é o órgão de administração e representação da AP eleito na primeira
sessão da Assembléia Geral, cabendo-lhe funções de gestão e a execução das deliberações
da Assembléia Geral.
2. O Conselho Executivo e composto por cinco membros, que escolherão entre si um
presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e dois suplentes, sendo um destes secretario,
podendo ainda ser previstos dois suplentes que serão chamados ao exercício de funções pela
ordem de sorteio na lista eleita, quando se verifique falta ou impedimento dos membros
fundadores ou efetivos por período superior a um mês.
3. Ao presidente compete convocar e dirigir os trabalhos do Conselho Executivo e representar a
AP em juízo e fora dele.
4. Nas suas faltas e impedimentos o presidente será substituído pelo vice-presidente ou por um
dos suplentes expressamente designados para O efeito pelo presidente.
Artigo 23º
Reuniões
1. O Conselho Executivo reunira ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
sempre que convocado para o efeito pelo presidente.
2. Todas as deliberações do Conselho Executivo serão sempre numeradas e datadas de
acordo com o ano civil e registradas em livro próprio, denominado "Livro de Atas do Conselho
Executivo”.
3. De todas as reuniões do Conselho Executivo será lavrada ata de onde conste o essencial do
que tiver sido deliberado. = =
4. As reuniões do Conselho Executivo podem assistir, sem direito a voto, outros órgãos sociais,
associados ou terceiros, sempre que convocados pelo Conselho Executivo.
Artigo 24º
Competências e ,
4. São competências do Conselho executivo, nomeadamente: No» ! o
Setmo Alves de Souza
OAB / MG 82199
a) Orientar as atividades da AP no cumprimento dos presentes Estatutos, Nati)
b) Adquirir, alienar e permutar bens moveis ou outros valores mobiliários mesmo que sujeitos o
registro, apos o parecer favorável do Conselho Fiscal; -
c) Adquirir bens imóveis apos o parecer favorável do Conselho Fiscal; e
o) Adener, onerar ou permutar bens imóveis da AP, mediante previa autorização da Assembléia
e) Promover e executar as deliberações dos restantes órgãos sociais;
f) Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal, para parecer, e a Assembléia Geral, para
votação, o relatório de atividades, o balanço e as contas de gerencia relativas ao exercício
anterior;
9) Apresentar anualmente ao Conselho Fiscal, para parecer, e a Assembléia Geral, para
votação, o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte ou qualquer plano e
orçamento extraordinário; '
h) Nomear representantes da AP em instituições ou organismos em que tal representação se
justifique;
i) Negociar e contratar, nos termos da lei e apos parecer favorável do Conselho Fiscal,
quaisquer empréstimos ou financiamentos para a Os objetivos da AP;
|) Deliberar sobre a aceitação de donativos, doações ou legados;
k) Abrir delegações ou qualquer outra forma de representação social da AP;
|) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, os regulamentos internos ou outras
deliberações sociais;
m) Criar, organizar e dirigir os serviços da AP e gerir o pessoal necessário às atividades da AP
e contratar pessoal permanente.
2. O Conselho Executivo pode delegar os seus poderes ao presidente, e este no vice-
presidente, para todos os atos, com exceção das competências previstas nas alíneas (f e 9) do
numero anterior.
SECÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
Artigo 25º
Composição
1. O Conselho Fiscal e composto por um presidente, um vice presidente e três suplentes.
2. O Conselho Fiscal escolherá, dentre os seus membros, o respectivo presidente, bem como à
ordem por que os seus suplentes O substituirão, na ausência ou recusa de escolha.
Artigo 26º
Reuniões
1. O Conselho Fiscal reunira ordinariamente duas vezes por ano, respectivamente uma em
cada semestre, e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo respectivo
presidente ou a pedido fundamentado por qualquer dos membros. o
2. O Conselho Fiscal deverá participar nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito a voto
e sempre que para tal for devidamente convocado pelo Conselho Executivo.
Artigo 27º
Competências
São competências do Conselho Fiscal: o
a) Dar parecer sobre O relatório, balanço e contas do Conselho Executivo, bem como sobre os
orçamentos e planos de atividades ordinários ou extraordinários, P pedind
b) Verificar, sempre que tal se mostre necessário, a escrituração e as contas da AP, pedindo
os elementos e informações que desejar e solicitando esclarecimentos ao Conselho Executivo;
q) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos para parecer, ut
d) Verificar se os atos do Conselho Executivo estão em harmonia com à lei, com os Estatutos s
demais regulamentos internos, '
Selmo Alves de Soizo
OAB / MG 82199
»
e) Requerer a convocação extraordinária da Assembléia Geral ou do Conselho E
quando o entenda necessário.
SECÇÃO V :
Das incapacidades e impedimentos “
Artigo 28º
Incapacidades e impedimentos
u novamente designados para quaisquer órgãos sociais os
S que, mediante processo judicial, tenham sido declarados
es cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos
1. Não podem ser reeleitos o
membros dos corpos gerente
responsáveis por irregularidad
cargos que desempenhavam.
2. O disposto no numero anterior não se aplica a quaisquer casos de responsabilização dos
corpos que não tenham sido objeto de decisão judicial transitada em julgado.
3. Os membros dos corpos gerentes e seus cônjuges, ascendentes e descendentes não podem
contratar, direta ou indiretamente, com a AP, salvo se do contrato resultar manifesto benefício
para a AP e os titulares dos corpos gerentes que lhes são próximos não participarem, por
nenhum modo, na decisão correspondente, tendo nomeadamente argúido o incidente da
suspeição.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS.
Artigo 29º
Patrimônio social
1. Os associados podem concorrer para o patrimônio social com os seguintes bens: quotas,
jóias, donativos propriedades ou serviços.
2. O pagamento de quotas e de jóias fica exclusivamente cometido aos associados fundadores
e efetivos e os seus respectivos montantes serão fixados pela Assembléia Geral, podendo ser
sucessivamente atualizados.
3. A AP poderá também receber, em geral, subsídios ou donativos de entidades individuais,
publicas, privadas ou governamentais.
Artigo 30º
Receitas
Constituem receitas da AP designadamente:
a) As receitas provenientes das quotas e jóias pagas pelos associados;
b) As receitas provenientes de juros de depósitos em nome da AP ou de quaisquer iniciativas
ou serviços prestados;
c) Os donativos, subsídios, legados ou outras receitas que lhe sejam concedidas, desde que
aceites pelo Conselho Executivo;
d) O produto de bens moveis ou imóveis ou direitos de propriedade da AP.
Artigo 31º
Aplicação das receitas
As receitas da AP destinam-se a promover os fins da associação, em sede das despesas de
organização, funcionamento, aquisição de bens, serviços ou direitos, mesmo que reais, bem
como da constituição de fundos, que venham a ser criados por Propostas do Conselho
Executivo e aprovados pela Assembléia Geral.
Artigo 32º
Despesas .
Constituem despesas da AP todas as que, não afetando o equilíbrio financeiro da Associação,
se mostrem necessárias, direta ou indiretamente, a realização dos seus fins.
Artigo 33º
Reversão dos resultados
Os resultados anuais reverterão obrigatoriamente para os fundos criados, consoante
geifima Í
mid abro
OAB / MG 82199
deliberação da Assembléia Geral, sob proposta do Conselho Executivo.
Os fundos da AP terão a aplicação que constar da respectiva proposta de constituição.
CAPITULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS a
Artigo 34º
Regulamentos internos, regulamento eleitoral e regulamento de deliberações da Assembléia
Geral.
1. A mesa da Assembléia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal podem elaborar
regulamentos internos que se cinjam a esfera de competência dos respectivos órgãos, não
carecendo tais regulamentos de aprovação da Assembléia Geral para se tornarem executórios,
mantendo-se em vigor se não forem alterados ou revogados pelos mesmos órgãos.
2. A Assembléia Geral da AP poderá fazer elaborar e aprovar um "Regulamento Eleitoral e de
Deliberações da Assembléia Geral", que terá, no entanto, de respeitar as normas legais
vigentes e as estatutárias sobre eleições e deliberações da Assembléia Geral.
3. A Assembléia Geral tem competência para alterar ou revogar o regulamento a que se refere
o número anterior, não sendo para tanto exigida maioria qualificada.
4. Os regulamentos internos mencionados nos números um e dois deste artigo consideram-se,
para todos os efeitos, simples regulamentação destes Estatutos. Que terão de respeitar
integralmente, e obrigam todos os associados, não estando sujeitos ao formalismo legal exigido
para a existência jurídica ou validade dos Estatutos e suas alterações, devendo, porem, os
respectivos textos e modificações constar, na integra, das atas dos órgãos a que respeitam.
Artigo 35º
Extinção da Associação
1. Em caso de extinção voluntária ou judicial da Associação dos piscicultores de Indianópolis, o
remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou
frações ideais dos associados, será destinado à entidade de fins não econômicos ou, por
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou
semelhantes.
2. Por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente
referido neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que
tiverem prestado ao patrimônio da associação. .
3. A Assembléia Geral nomeará, para assegurar as operações de liquidação, os associados
fundadores e efetivos, que serão investidos, para o efeito, de todos os poderes necessários.
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MARCO TÚLIO MARTINS DA SILVA - Oficial
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
“RO Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ASERTURA
dota 710001 -00 CADASTRAL 06/12/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PISCICULTORES DE INDIANOPOLIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPIND
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
03.22-1-07 - Atividades de apoio à aquicultura em água doce
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS 516 SALA: 1;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO U
38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/12/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
nene era
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 15/12/2008 às 08:46:47 (data e hora de Brasília).
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