materia nº 264/2008

ty PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 76, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 57.800,00
(cingiienta e sete mil e oitocentos reais) mediante previsão de excesso de arrecadação para
os meses de novembro e dezembro de 2008 e mediante anulação total de dotação
orçamentária vigente.
Trata-se da suplementação de dotação orçamentária para cobrir despesas com O
empenhamento de encargos sociais — INSS decorrentes de serviços de terceiros prestados à
Prefeitura Municipal de Indianópolis, adiantamento de viagem para o Gabinete do Prefeito
Municipal e empenhamento de auxilio saúde para pessoas carentes cadastradas junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, contamos com a atenção dos Nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para realizarmos o empenhamento e pagamento dos encargos sociais a fim de
conseguirmos junto ao INSS Certidão Negativa de Débitos Municipais para realização de
convênios que beneficiarão o município de Indianópolis no ano de 2009 e empenhamento das
demais despesas citadas acima.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2008.
RENES J BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
SAMARKA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº 328/4008
Responsável Protocolo
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(com4.com br
PROJETO DE LEI N..444 /2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
previsão de excesso de arrecadação para os
meses de novembro e dezembro de 2008 e
mediante anulação total de dotação
orçamentária vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e
oitocentos reais), conforme discriminado no Anexo 1.
Art.2º O crédito aberto correrá por conta da anulação total de dotação
orçamentária vigente de acordo com o Anexo II, desta Lei, e da previsão do excesso de
arrecadação para os meses de novembro e dezembro de 2008 conforme Anexo II, deste desta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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