materia nº 259/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 259 /2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento - vigente,
mediante anulação parcial de dotação
orçamentária vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.06.26.784.2641.2051 — Manutenção da Balsa Irineu Alves Rabelo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 4.100,00
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02.05.08.244.0691.2053 — Programa Habitacional “Morar Melhor” para
Reformas e Melhorias
4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio Público................... R$ 4.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de novembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
NDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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MENSAGEM N.º 73, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.100,00
(quatro mil e cem reais) mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente.
Trata-se da suplementação de dotação orçamentária para cobrir despesas com o
empenhamento dos serviços de engenharia para regularização Balsa Irineu Alves Rabelo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para realizarmos o empenhamento da despesa discriminadas acima e
consequentemente regularizar a embarcação para que possa voltar ao seu funcionamento
normal,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de novembro de 2008.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M4
Responsável Protocolo