materia nº 258/2008

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 258, DE 2008
Estabelece regras para a
denominação de bens e serviços
públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a denominação e a alteração da denominação de
vias, logradouros e próprios municipais e matérias correlatas.
Art. 2º Os bens e serviços públicos pertencentes ao Município ou às pessoas
jurídicas da Administração indireta só podem receber nome de pessoas que atendam, pelo
menos, a um dos requisitos a seguir:
I—ter prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado e ao país;
H — destacar-se nas ciências, letras, artes ou esportes;
HI — concorrer de forma excepcional para o desenvolvimento do Município, em
qualquer de seus aspectos;
IV — contribuir para o enriquecimento do patrimônio municipal, mediante doações
e legados;
V- ser reconhecido como personalidade histórica do país;
VI — possuir vínculos com o logradouro, com a repartição ou o serviço nele
instalado ou com a população circunvizinha.
Art.3º A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público
municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos, além dos arrolados no
artigo anterior desta Lei:
I - homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de
maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;
IH - homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha biografia
exemplar que possa estimular os educandos para o estudo.
Art. 4º É vedado atribuir nome de pessoa viva, com idade inferior a 80 (oitenta)
anos, a bens e serviços públicos, de qualquer natureza.
Art.5º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos,
salvo nos seguintes casos:
I— que constituam denominações homônimas;
II - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator
de outra natureza que gere ambigiiidade de identificação;
HI - quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores
ou domiciliados no entorno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /*
ESTADO DE MINAS GERAIS FL.Nº e)
$1º No caso previsto no inciso II, é indispensável a expressa anuência de, no
mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados do logradouro, devidamente
identificados.
$2º Para a nova denominação de logradouros atingidos pela questão de
homonímia, deverão ser consultados moradores ou domiciliados destas vias, devidamente
identificados.
Art.6º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço
da Administração Pública Municipal direta ou indireta.
Art.7º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua
diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem
estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes
serviços ao Município, ao Brasil ou à coletividade.
Art. 8º O órgão municipal competente deve instalar placas identificadoras em
todas as ruas, avenidas e demais bens públicos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação do ato que atribuir a denominação.
Art. 9º Deverão ser incorporadas gradativamente ao sistema de emplacamento,
junto às placas de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, placas com
informações sucintas sobre a origem e significado do nome, da biografia e atividades
públicas mais relevantes do homenageado, do fato ou data histórica.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e a
forma de inserção das placas com as informações previstas no caput deste artigo,
garantindo que cada logradouro tenha pelo menos uma placa com boa visibilidade e os
logradouros com mais de 500 (quinhentos) metros de extensão tenham placas distribuídas
proporcionalmente à sua extensão.
Art. 10. De todo ato público que determinar mudança de denominação de via ou
logradouro público será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis da
Comarca, aos Correios e às empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de
água e energia elétrica.
. Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo será expedida pela
repartição municipal competente, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato
público que determinar a mudança ou a alteração.
= Art. 11. O projeto de lei que visa denominar bem ou serviço público deve conter
justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas
obras e ações meritórias e relevantes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de
fa
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto que ora submeto à apreciação dessa Casa tem por finalidade
estabelecer regras sobre a nomeação de bens e serviços do Município.
Este projeto regulamenta o art. 183, da Lei Orgânica do Município, com a
redação dada pela Emenda n.º 16, de 6 de outubro de 2008. Trata-se de norma de eficácia
limitada, que precisa de lei regulamentadora para ser aplicada.
Prevê o projeto que o nome da pessoa a ser atribuído ao bem público deve
atender a um dos requisitos gizados, no art. 2º. Entre estes critérios, cabe anotar os
seguintes: a pessoa homenageada deve ter prestado relevantes serviços à coletividade ou
ter concorrido de forma excepcional para o desenvolvimento do Município, em qualquer
de seus aspectos.
No caso de nomeação de prédios escolares, o projeto estipula regras
específicas. Exige que o homenageado tenha vínculos com a atividade educacional ou que
seu currículo seja capaz de incentivar as pessoas a estudarem.
Outra proibição imposta pelo projeto é a de dar nome a vias e logradouros
públicos em língua diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de
brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por
terem prestado relevantes serviços ao Município ou ao país.
Veda o projeto a atribuição de nome de pessoa viva, com idade inferior a 80
anos. Com arrimo no princípio constitucional da impessoalidade e na regra inserta no 81º,
do art. 37, da Constituição da República, o projeto, também, proíbe a inscrição dos nomes
de autoridades ou administradores em Placas indicadoras de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta.
A mudança de nome de bem público já oficializado fica vedada, a não ser
nos casos de homonímia ou quando o nome expuser os moradores ao ridículo. Nesta última
hipótese, há de se ter a anuência de dois terços dos que residem no local.
Sabe-se que a alteração de nome de logradouros públicos nem sempre é por
motivo relevante e tal medida traz dificuldades para os moradores. Por isso, a mudança de
denominação de bem público somente deve ocorrer em circunstâncias justificáveis, com a
concordância da maioria dos interessados.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Outra preocupação do projeto foi a de tornar obrigatória a implantação de
placas indicadoras do nome dos logradouros, para que a população conheça a denominação
adotada.
Prevê, ainda, que gradativamente deverão ser colocadas placas, junto às de
denominação de próprios, vias e logradouros públicos, com informações sucintas sobre a
origem e significado do nome, da biografia e atividades públicas mais relevantes do
homenageado, do fato ou data histórica.
Como se vê, as regras trazidas pelo projeto são condizentes com a realidade
do Município e disciplinam adequadamente a denominação de bens públicos.
Essas as razões do presente projeto, que espero ser aprovado pelos colegas.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2008.