materia nº 255/2008

visi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
o (34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(aicoms.com.br
MENSAGEM N.º 70, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Dá
denominação ao Parque Municipal de Indianópolis estabelecido pela Lei Municipal n.º
1.619, de 4 de abril de 2008 e dá outras providências.
O supracitado projeto vem homenagear o Senhor João Pereira de Miranda, por
ser uma pessoa idônea para receber a mencionada homenagem, por se tratar também de uma
pessoa de boa índole, que sempre colaborou para que Indianópolis pudesse proporcionar aos
seus habitantes e principalmente aos visitantes, tranquilidade, liberdade e muita comodidade,
além de já ter sido Prefeito de nossa cidade e trabalhado para promover a expansão da
economia de nosso Município.
Proporcionou também o progresso para nossa população, acima de tudo
defendeu o interesse público gerando varias melhorias que contribuíram para que hoje
Indianópolis se tornasse esta cidade modelo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de novembro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
:AMARA MINICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Besponsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º.455/2008.
Dá denominação ao Parque Municipal de
Indianópolis estabelecido pela Lei Municipal
n.º 1.619, de 4 de abril de 2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Parque Municipal João Pereira de Miranda” o
Parque Municipal de Indianópolis estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.619, de 4 de abril de
2008, situado às margens do Lago de Miranda, no lugar denominado Fazenda Saracura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 13 de novembro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisvcomd.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.619, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Estabelece Área de Reserva Ambiental e
Parque Municipal de Indianópolis, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º Estabelece como área de reserva ambiental o imóvel de propriedade
do Municipio de Indianópolis, com as seguintes descrições:
Área de 5,06, 19 (cinco hectares, seis ares e dezenove centiares), com aquisição
autorizada pela Lei Municipal n.º 1.330, de 25 de abril de 2002, no lugar denominado
Fazenda Saracura, localizado nas margens do Lago de Miranda.
Art.2º A área descrita no artigo anterior destina-se à implantação de um
parque municipal dotado de auditório, sala verde e trilha ecológica, que serão utilizados em
atividades de apoio ambiental e como parque de visitação pública.
Art. 3º As atividades a que se alude o art. 2º, desta Lei, serão exercidas por
servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
designados para esse fim.
Art. 4º Na área a que se refere esta Lei é vedada quaisquer usos contrários a
seus objetos, especialmente:
] - O desmatamento, a extração de madeira e a retirada de espécimes
vegetais,
Ho - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente
poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
HI - o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou de
ameaçar a extinção de espécies da biota regional.
IV - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais quando
estas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
V. - o exercício de qualquer atividade que possa provocar erosão das
terras ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
VI | - a exploração mineral de qualquer natureza;
VII - o uso indiscriminado de biocidas em desacordo com as
recomendações técnicas oficiais;
gy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
vill - a construção de edificações ou outro tipo de obra sem prévia
autorização dos órgãos competentes, =
IX - acaça, a pesca ou exercício de outras atividades que possam ameaçar
a fauna local; =
X - as pesquisas científicas e outras atividades que possam colocar em
perigo a sobrevivência das populações das espécies existentes.
$1º A autorização referida no inciso VIII, deste artigo, não dispensará
outras autorizações e ou licenças exigidas pela legislação federal, estadual e municipal.
$2º Fica autorizada a construção de uma sala verde com auditório, para O
desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art.5º O não-cumprimento das normas disciplinares previstas nos artigos
anteriores sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de
apreensão de máquinas e materiais utilizados nessas atividades, independente de multa
aplicáveis às infrações cometidas.
Art. 6º O Parque Municipal de Indianópolis tem por objetivos primários:
I - preservar belezas naturais;
Il - proteger recursos hídricos;
WI - criar condições para o turismo e recreação não destrutivas;
IV - incentivar o desenvolvimento regional integrado através da
conservação;
V- fomentar o uso sustentado de recursos naturais, servindo como zona-
tampão para áreas de proteção mais rigorosa;
VI - preservar a diversidade biológica e dos ecossistemas naturais, na
medida em que for possível a conciliação com os demais usos da área;
VII - propiciar fluxo genético para as áreas naturais protegidas, existentes
nas proximidades, ou no interior da própria área;
VIII - propiciar pesquisa científica e estudos compatíveis com as
características da área afetada por atividades antrópicas e propiciar educação ambiental.
Art.7º Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta legislação e
estabelecer as normas complementares à sua execução.
Art. 8º O solo, flora e fauna, descritos no anexo desta Lei, e belezas naturais
integrantes da área do Parque, ficam sujeitos ao regime especial estabelecido pelo Código
Florestal.
Art. 9º O Parque Municipal de Indianópolis promoverá, mediante turismo
ecológico, a educação e o espírito conservacionista visando ao desenvolvimento da educação
ambiental no Município de Indianópolis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prindianopolisa cont.com br
Art 10. O Poder Executivo Municipal para implantação do parque poderá:
l - receber doações;
Il - efetivar desapropriações;
UL = fazer parcenas com a atinidade privada, meliante convênio,
TV - adotar outras medidas que se fizerem necessárias para a sua
implantação, conservação, manutenção e ampliação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável disciplinará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o
Regimento para o Parque Municipal e as instruções que se fizerem necessárias para a sua
organização e funcionamento, que serão aprovadas pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de abril de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal