materia nº 256/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindiano listicom4.com br
MENSAGEM N.º 71,DE 2008,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Integra a
Creche ao Sistema Municipal de Ensino e dá outras providênc: ias.
O presente projeto de lei traz à análise dos Nobres Vereadores, a integração da
Creche ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Indianópolis, sendo uma exigência
legal estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
À creche é um espaço educacional e de direito da criança pequena à educação.
A CF/88, em seu art. 208, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia, também, do atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a
seis anos de idade.
Essa garantia foi reforçada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei Federal n.º 9394/96 — LDB), no art. 4º, inciso IV:
“Art 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis
anos de idade”,
Outrossim, a LDB estabeleceu, no art. 89, que as creches e pré-escolas existentes
ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar de sua publicação, integrar-
Se ao respectivo sistema.
Além do atendimento às exigências legais, o presente projeto tem como objetivo a
melhoria da qualidade do atendimento prestado às crianças de zero a seis anos e estabelecer uma
política de educação infantil no Município de Indianópolis.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
Presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para podermos dar mais este importante Passo e considerando e extrema necessidade de
integrar a Creche ao Sistema Municipal de Ensino de Indianópolis, cumprindo assim a exigência
legal estabelecida pela Lei n.º 9.394/96,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de novembro de 2008.
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Prefeito Municipal Proxóceio Nº . IO 1429 0))
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PROJETO DE LEI N “485/2008.
Integra a Creche ao Sistema Municipal de
Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Creche integrada ao Sistema Municipal de Ensino, sendo uma
exigência legal estabelecida pela Lei n.º 9.394/96.
Art.2º A Creche existente no Município, situada à Rua Antônio Joaquim
Naves, n.º 223, fica denominada Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança
Feliz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de novembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal