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materia nº 250/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2008
Date 2008-10-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O 5º BIMESTRE DE 2008.
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iiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisi com-.com.br
MENSAGEM N.º 65, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 193.000,00
(cento e noventa e três mil reais) mediante previsão de excesso de arrecadação para o 5º
bimestre de 2008.
Trata-se da suplementação de dotação orçamentária para cobrir as seguintes
despesas:
e Reforço de Dotação Orçamentária para empenhamento dos serviços no
Transporte Escolar Municipal e Transporte de Pacientes encaminhados para tratamento
médico fora do município de Indianópolis no mês de Setembro de 2008;
e Reforço de Dotações Orçamentárias para empenhamento de parcela
referente à antecipação de receita (Royalties) debitada em conta corrente:
e Reforço de Dotação Orçamentária para Amortização de Divida junto aó
INSS debitada em conta corrente;
e Reforço de Dotação Orçamentária para pagamento de Contribuição ao
PASEP debitada em conta corrente;
e Reforço de Dotação Orçamentária para empenhamento de auxílios
financeiros para pessoas carentes cadastradas junto a Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para realizarmos o empenhamento dos serviços no Transporte Escolar Municipal e
Transporte de Pacientes, empenhamento dos valores debitados em conta, além de dar
continuidade aos trabalhos assistenciais desempenhados pela Administração Municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de outubro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MINTOIPAL INDLANUCULIS - Mb
ABL AQ) 200?
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N. 8250/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
previsão de excesso de arrecadação para o 5º
bimestre de 2008.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil
reais) conforme discriminado no Anexo 1, desta Lei.
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta da previsão do excesso de
arrecadação para o 5º bimestre de 2008, conforme discriminado no Anexo H, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de outubro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
aprovado em —
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