materia nº 249/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(i)com4.com.br
MENSAGEM N.º 64, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.200,00
(duzentos e setenta e dois mil e duzentos reais), mediante excesso de arrecadação apurado
até o 4º bimestre de 2008 e da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para cobrir as seguintes
despesas:
- Empenhamento da Folha de Funcionários competente ao mês de setembro de
2008;
- Empenhamento da 10º parcela debitada em conta corrente referente à
Concessão de Empréstimo por Antecipação de Receita — Royalties.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial em virtude da necessidade de empenhar e efetuar o pagamento da folha de
funcionários e empenhamento do débito em conta até o dia 30 de Setembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de setembro de 2008.
RENES E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
/AMARK MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº. 642/4008.
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Responsável Protocolo
vi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolisticom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º.449 /2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação apurado até o 4º
bimestre de 2008 e da anulação parcial de
dotações do Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 272.200,00 (duzentos e setenta e dois mil
e duzentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta
Lei.
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado até o 4º bimestre de
2008 de acordo com o Anexo II e da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente,
discriminadas no Anexo III, desta Lei.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de setembro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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