materia nº 244/2008

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 244, DE 2008
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Preito e
Secretários Municipais de Indianópolis, para
o mandato de 2009 a 2012, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal Indianópolis, para o mandato
2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos
reais), e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e
seiscentos reais).
Art.2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela
única, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados, anualmente,
no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou outro índice que o
substituir, a título de revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 4º Fica concedido décimo terceiro subsídio, nos valores dos subsídios
mensais fixados nos arts. 1º e 2º, desta Lei, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro.
Art. 5º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no Orçamento do Município de Indianópolis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Sala das Reuniões, 18 de agosto de 2008.
Presidente
IV RSI DA SILVA
Vice-Presidente
ADAILTO AVA AMARO | Aprovado em
Secretário pç MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Cumprindo seu dever legal, a Mesa Diretora apresenta o presente projeto de lei,
que fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para
a gestão 2009-2012.
O projeto obedece aos dispositivos da Constituição Federal, mormente o art. 29,
inciso V, segundo o qual os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI; 39, 8 4º; 150, II; 153, III, e 153, 8 29,1.
Em anexo, estimativa do impacto orçamentário e financeiro, elaborada pela
Secretaria Municipal de Finanças, pela qual se vê que as finanças do Município permitem
fixar o subsídio dos referidos agentes políticos, nos valores propostos.
O projeto prevê, ainda, pagamento de décimo terceiro subsídio, até o dia vinte
do mês de dezembro.
Para preservar o valor real dos subsídios, o projeto assegura sua recomposição,
com base em índice oficial de aferição da inflação, a ser feita no mês de janeiro de cada
ano.
A anualidade de revisão, agasalhada no art. 37, X, da CF, traduz a possibilidade
de recomposição do poder de compra do subsídio dos agentes políticos em razão da
inflação apurada no período mínimo de um ano.
Para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é pacífico o
entendimento quanto à possibilidade de reajuste ou recomposição anual dos subsídios dos
agentes políticos municipais, a fim de recuperar o seu poder de compra desgastado em
virtude da ação inflacionária, o que, a propósito, está consolidado no verbete da Súmula
73, verbis:
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos,
em espécie, devida aos agentes políticos - Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais - tendo em vista a perda do
valor aquisitivo da moeda.
Nesta hipótese, a fixação do novo subsídio deverá observar o índice
oficial de recomposição do valor da moeda e, quando de sua aplicação, a
Câmara deverá verificar, ao votar a lei ou resolução específicas, o limite
de 60% das receitas correntes, e os dispositivos legais e constitucionais
que versam sobre a fixação dos subsídios.
Também seguindo orientação do Tribunal de Contas, o projeto estabelece a data
de reajuste e o índice oficial a ser usado para fins de recomposição do subsídio. Para este
desiderato, optou-se pelo INPC/IBGE, por ser um dos principais índices oficiais de
aferimento da desvalorização da moeda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Essa orientação do Tribunal consta, entre outras, das consultas n.º 740.014, de
28.11.2007, n.º 737.297, de 18.7.2007, e n.º 737.098, de 20.2.2008.
De acordo com o art. 40, da Lei Orgânica do Município, a lei fixadora dos
subsídios dos agentes políticos municipais deverá ser editada, até trinta dias antes da
realização das eleições municipais, marcadas para o dia 5 de outubro do corrente ano.
Sala das Reuniões, 18 de agosto de 2008.
Presidente — ——
IVO CORSI DA SILVA
ice-Presidente
aDArÉÃS BORGES AMARO
Secrétário
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 -
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84 á Era
| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
TH
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro com a revisão dos Subsídios
recebidos pelo Prefeito Municipal, Vice - Prefeito e Secretários Municipais
Valor do Subsídio com o Diferença Salarial
aumento
9.200,00 805,90
Cargo : Vice - Prefeito Municipal
Valor do Subsídio Atual Valor do Subsídio com o Diferença Salarial
aumento
4.196,50 460000) * ao3o]
+ Cargo : Secretários Municipais
Diferença Salarial
Cargo : Prefeito Municipal
Valor do Subsídio Atual
8.394,10
Valor do Subsídio Atual Valor do Subsídios com o
aumento
1.768,00 200000] "23200
Valor do Subsídio Atual ( Ref. Valor dos Subsídios com o Diferença Salarial
aos 7(Sete) Secretários aumento
RR] 14.000,00 624,00
Diferença Mensal com o aumento dos Subsídios 2.833,40
Receita Corrente Líquida do Município Ref. aos Ultimos 12 meses
Julho de 2007 a Junho de 2008 de acordo com o RGF 13.725.709,11
Receita Corrente Líquida do Município Mensal de acordo com a
Média Ultimos 12 meses - Julho de 2007 a Junho de 2008 de 1.143.809,09
acordo com o RGF
Valor Global da Folha de Funcionários Ref. aos Ultimos 12 6.985.352,69
meses - Julho de 2007 a Junho de 2008 de acordo com o RGF E
Valor Mensal da Folha de Funcionários de acordo coma
Média dos Ultimos 12 meses - Julho de 2007 a Junho de 2008,
considerando-se o 13º Salário, de acordo com o RGF
537.334,82
% Gasto com a Folha de Funcionários 50,89%
Impacto Orçamentário e Financeiro ( Diferença Mensal com o
aumento dos Subsídios / Valor Mensal (Média) da Folha de 0,53%
Funcionários
Indianópolis-MG, em 18 de Agosto de 2008.
Lilian da Silva Borges Rabelo
Secretária Municipal de Planejamento e ContaltilidageMUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Lilian da Silva Borges Rabelo 1/0 Nº x II/A0OY
CONTABILISTA “Vamu ASIGIOS