materia nº 243/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 243, DE 2008
Fixa o subsídio dos Vereadores para a
Legislatura 2009-2012, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis, para a Legislatura de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art.2º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados, anualmente,
no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou outro índice que o
substituir, a título de revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art.3º Fica concedido décimo terceiro subsídio, no valor dos subsídios mensais
fixados no art. 1º, desta Lei, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro.
Art. 4º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no Orçamento do Município de Indianópolis.
Art. $º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2009.
Sala das Reuniões, 18 de agosto de 20
Em AZ DE RESENDE
Presidente
s
- IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
nai AMARO
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O presente projeto de lei fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Indianópolis, para a Legislatura 2009-2012.
Consoante o disposto na Constituição Federal, art. 29, inciso VI, combinado
com o art. 40, da Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Poder Legislativo
fixar os subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqiiente, até trinta dias
antes das eleições municipais.
A fixação do subsídio está de acordo com os parâmetros constitucionais que
regulam a matéria. Com efeito, a determinação do subsídio dos Vereadores da próxima
legislatura foi feita em observância, entre outros, aos comandos previstos nos incisos VI e
VII, do art. 29, $ 1º e caput do art. 29-A, todos da Constituição Federal.
O valor proposto não ultrapassa o limite constitucional, do art. 29, V, “a”,
segundo o qual o subsídio máximo do Vereador de Município com até dez mil habitantes, a
exemplo de Indianópolis, deve corresponder a 20% do subsídio do deputado estadual. De
acordo com informação disponibilizada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, no
site www.almg.gov.br, o atual subsídio mensal do deputado mineiro é de R$ 12.384,07.
Portanto, 20% deste valor correspondem a R$ 2.476,81, quantia ligeiramente superior ao
valor fixado.
O projeto prevê, ainda, o pagamento de décimo terceiro subsídio, até o dia vinte
de dezembro.
Para preservar o valor real dos subsídios, o projeto assegura a sua recomposição,
com base em índice oficial de aferição da perda do valor de compra da moeda, a ser feita no
mês de janeiro de cada ano.
A anualidade de revisão, agasalhada no art. 37, X, da CF, traduz a possibilidade
de recomposição do poder de compra do subsídio dos agentes políticos em razão da
inflação apurada no período mínimo de um ano.
Para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é pacífico o entendimento
quanto à possibilidade de reajuste ou recomposição anual dos subsídios dos agentes
políticos municipais, a fim de recuperar o seu poder de compra desgastado em virtude da
ação inflacionária, o que, a propósito, está consolidado no verbete da Súmula 73, verbis:
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos,
em espécie, devida aos agentes políticos - Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais - tendo em vista a perda do
valor aquisitivo da moeda.
Nesta hipótese, a fixação do novo subsídio deverá observar o índice
oficial de recomposição do valor da moeda e, quando de sua aplicação, a
Câmara deverá verificar, ao votar a lei ou resolução específicas, o limite
de 60% das receitas correntes, e os dispositivos legais e constitucionais
que versam sobre a fixação dos subsídios.
Também seguindo orientação do Tribunal de Contas, o projeto estabelece a data de
reajuste e o índice oficial a ser usado para fins de recomposição do subsídio. Para este desiderato,
optou-se pelo INPC/IBGE, por ser um dos principais índices oficiais de aferimento da
desvalorização da moeda.
Essa orientação do Tribunal consta, entre outras, das consultas n.º 740.014, de
28.11.2007, n.º 737.297, de 18.7.2007, e n.º 737.098, de 20.2.2008.
Insta anotar, por fim, que, com os valores propostos, as despesas com pessoal da
Câmara, no próximo exercício e nos dois subseqiientes, não ultrapassarão os limites legais.
Sala das Reuniões, 18 de agosto de 20!
IDEVAN VAZ DE RESENDE >
Presidente
ORSI DA SILVA
ice-Presidente
ADAnSR ORGES AMARO
Secretário
:. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Uerais ..
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2008
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I
Remuneração dos Deputados e Custeio da Atividade Parlamentar
1. REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS:
Calculada nos termos do art. 2º da Lei nº 14.584, de 21.01.2003, art. 1º da Lei nº 13.200, de
03.02.1999, art. 1º da Resolução nº 5.154, de 31.12.1994, c/c o Decreto Legislativo da Câmara Federal
nº 112, de 04.06.2007 e Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados,
correspondente à 75% da remuneração do Deputado Federal:
Subsídio mensal - R$ 12.384,07 |
A remuneração mensal é formada ainda pelo Auxílio-Moradia Mensal, que também corresponde a
75% do recebido pelo Deputado Federal: R$ 2.250,00
Total bruto da remuneração mensal do Deputado Estadual: R$ 14.634,07
O Deputado Estadual faz jus ainda a:
- Ajuda de custo correspondente a duas parcelas nos valores do subsídio, a serem pagas no início e no
encerramento de cada sessão legislativa (fevereiro e dezembro).
- Parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao
efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
- Comparecimento a reuniões extraordinárias - valor correspondente à fração de 1/30 do valor do
subsídio, acrescido de 50%, perfazendo o valor de R$ 619,20 (seiscentos e dezenove reais e vinte
centavos) para cada reunião, limitadas a oito por mês, e remuneradas em razão do comparecimento do
parlamentar.
2. CUSTEIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR:
- Verba indenizatória por despesas realizadas, mediante requerimento e comprovação, nos termos das
Deliberações da Mesa nºs 2331, 2335, 2345 e 2351, no limite mensal de R$ 20 mil, a partir de 1º de
outubro de 2004,
Relatórios Publicados
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