materia nº 242/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N.º 59, DE 2008.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Acrescenta
no inciso II do art. 6º, a alinea g, e altera o art. 38, da Lei Municipal n.º 1.561, de 16 de
Julho de 2007, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
O projeto de lei tem a única finalidade de transformar o Departamento de
Agricultura e Pecuária, que era vinculado a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Desenvolvimento Econômico na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tal transformação se faz eminente tendo em vista a nova política de
desenvolvimento da agricultura e pecuária incentivados pelos Governos Federais e Estaduais.
Varias ações de parceria foram aprovadas por leis federais e estaduais, em que
o Município, mediante planos de trabalhos aprovados participam de transferências de
recursos, muitas delas ao fundo perdido, mas para isso, deve haver autonômica nas atividades
e atribuições da agricultura e pecuária, que se manifesta através da implantação de uma
Secretaria Municipal.
Por tais motivos, esperamos a aprovação dos nobres Vereadores dada a
importância vital da proposta, já que nosso Município é eminentemente agrícola.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de agosto de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMERA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - ME
Protocolo Nº AOL ÃO
Respousável Protocolo
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Visto >>
PROJETO DE LEIN.º 242/2008.
Acrescenta no inciso III do art. 6 Saalinea ge
altera o art. 38, da Lei Municipal n.º 1.561, de
16 de julho de 2007, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Acrescenta no inciso II do art. 6º, a alínea g, e altera o art. 38, da Lei
Municipal n.º 1.561, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Art. 2º Para viabilizar as alterações feitas no artigo anterior, a Lei n.º 1.561,
de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, passa a viger com as seguintes alterações:
£) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”
“Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
I - promover a realização de estudos e a prestação de medidas visando ao
desenvolvimento das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua
integração à economia local e regional;
H | - articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de
convênios e a implantação de Programas e projetos nas áreas de agropecuária e
abastecimento;
HI | - propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo
programas e projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;
IV - desenvolver programas de assistência técnica às atividades
agropecuárias no Município;
V | - desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao
desenvolvimento agro-industrial do Município;
VI | - executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos
municipais e demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola;
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VII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organizações voltadas para a produção agrícola e abastecimento;
VIII - coordenar - se com entidades afins, públicas e privadas e com grupos de
produtores locais visando o desenvolvimento de pesquisas e difusão de tecnologias
apropriadas à agricultura e a pecuária do Município;
IX - atuar, dentro dos limites de competências municipal, como elemento
regularizador do abastecimento da população;
X - organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras
livres e outras formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade;
XI | - apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento;
XII - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da
produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município;
XIII - executar programas municipais de fomento à produção agrícola e ao
abastecimento, especialmente hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;
XIV - promover, em articulação com outros órgãos públicos e privados, a
execução de medidas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a produção
agrícola e o abastecimento;
XV - desempenhar outras atividades afins. ”
Art.3º O cargo de Diretor de Departamento de Agricultura e Pecuária,
constante do Anexo II, da Lei n.º 1.561, de 16 de julho de 2007, fica transformado em cargo
de provimento em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, passando a constar do Anexo I — Subsídio dos agentes políticos, da mesma
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de agosto de 2008.
RENES JOSÉ ORGS PEREIRA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N.º 1.561, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
Art.2º O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos,
diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da
realidade local.
Art.3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
82º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.5º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
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I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
IH - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município:
HI | - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas. visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal;
V- desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e à obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - Orgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
IH | - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
HI | - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde:
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento
Econômico;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
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XII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classe; = . ae
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
funções do Poder Executivo;
XVI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuizo de atribuições
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
H | - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas
de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
HI - acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional
Junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro,
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal
de Contas do Estado;
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal
de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
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Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente c de consumo;
Il | - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis;
MI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, à
manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Tesouraria;
IH - Departamento de Compras e Licitações;
HI | - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV - Departamento de Tributos
V. | - Departamento de Recursos Humanos;
VI | - Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária;
VII - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
VIII - Departamento de Recebimento e Controle de Mercadorias;
IX | - Departamento de Manutenção e Almoxarifado.
Art. 13. Compete ao Departamento de Tesouraria coordenar e controlar as
atividades financeiras e a movimentação de valores, expedição e homologação, juntamente
com o Prefeito, das ordens de pagamento.
Art. 14. Compete ao Departamento de Compras e Licitações:
1 - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
IH - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
HI | - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do
material aproveitável.
Art. 15. Compete ao Departamento de Manutenção e Almoxarifado:
I - proceder o armazenamento, distribuição e controle dos materiais, em
almoxarifado, da entidade;
IH | - controlar a saída de materiais do almoxarifado:
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HI -informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de
aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo;
IV - elaborar balancete fisico-financeiro mensal, demonstrando o resumo da
movimentação de material:
V - elaborar inventário fisico-financeiro semestral;
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação
individual de cada item;
VII - manter o correto armazenamento do material;
VII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores
requisitantes.
Art. 16. Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
Il - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o
Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos
e ações.
Art. 17. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I- zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
IH -a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e à guarda dos
bens móveis e imóveis do Município.
HI - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos,
publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV - promover o resgate histórico do Municipio;
V- promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 18. Compete ao Departamento de Tributos:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
H | - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
HI | - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de
melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
V. - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VI | - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do
Município.
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Art. 19. Compete ao Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação
Tributária:
I - Promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares
da matéria tributária;
Il - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e
Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos
compartilhados;
HI - acompanhar a apuração anual do Valor Adicionado Fiscal(VAF) do
Município;
IV - realizar programa de educação tributária
Art. 20. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - Promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
NH -a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar
o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e
atualização;
V- aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da
Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
VII - estudar, Planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,
concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa
aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação
dos servidores públicos municipais, objetivando a Preparação destes para situações que
permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 21. Compete ao Departamento de Recebimento e Controle de
Mercadorias coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo material
permanente e de consumo entregue na Prefeitura Municipal de Indianópolis, adotando
medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.
Seção II
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem
como competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e
cultura;
IH - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
HI | - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V - realizar concursos específicos da área;
, VI | - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta
Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
árca,
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores
subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
X - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI | - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
XIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de
sua estrutura.
XVI - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
XVII - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade;
XVIII- criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XIX - executar o Plano Municipal de Educação;
XX - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
XXI - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
XXI - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos
sob sua responsabilidade.
Art. 23. Está subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
* Esporte e Lazer o Departamento de Esporte, Lazer e Cultura.
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XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais, ai ruido
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de ;
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e more .
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de process
i iretri ásicas do programa;
seletivo, segundo as normas e diretrizes bási No: o
= XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS; . e .
: XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 26. Está subordinado à Secretaria Municipal de Saúde o Departamento da
Unidade Mista de Saúde.
Art. 27. Compete ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou
não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros
profissionais;
HM - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos
especialistas e generalistas;
mm
- viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento
básico ou de rotina;
IV - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de
referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - inserir as atividades do programa na programação
- ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos munic.
VII - definir áreas geográficas para im
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer,
VIII - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo,
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
IX contratar e remunerar os ACS e o(s)
instrutor(es)/supervisor(es);
X - garantir as condi
educação permanente dos ACS;
XI
educação permanen
Estadual de Saúde;
XI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
físico-financeira
ipais;
plantação do programa, priorizando
enfermeiro(s)
ções necessárias para o processo de capacitação e
- garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
te dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria
Art. 28. Estão subordinados ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
IH | - Setor de Epidemiologia.
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Art. 29. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares; no . o
H | -realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços;
HI | - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos;
IV - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para
a saúde.
Art. 30. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses:
H | - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
HT - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
IV - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
V- desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a
partir das informações recebidas;
VI | - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico;
VII - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VIII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art.31. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da
qualidade de vida do cidadão;
HM | - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos Sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
HI - promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos
Sociais:
IV - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário
das famílias integrantes dos diversos Programas, projetos e atividades da Secretaria,
Ed
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subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de
concessão de benefícios; o no
V - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e
implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho.
Art. 32. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as
seguintes unidades funcionais:
TI | - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
I | - Departamento de Assistência Social.
Art. 33. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar O atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em
legislação federal;
H | - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade
civil;
HI - atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-
educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou
permanentes;
V. - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo
risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 34. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e
processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;
Il | - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
HI | - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-
los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus
problemas;
IV - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Desenvolvimento Econômico:
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I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do Município
compreendendo a atração de novas empresas;
Il | - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos; . o
HI | - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município
com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
V. - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI | - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
comercialização;
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas,
tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de-
obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;
VIII - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
IX - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
X — - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos
prédios do Município;
XI - construir, pavimentar e conservar as vias é logradouros públicos;
XII - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
XII - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes
e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
XIV - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das
vias e obras públicas;
XV - promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
XVI - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros.
Art. 36. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Desenvolvimento Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer;
IH | - Departamento de Agricultura e Pecuária;
HI | - Departamento de Extensão Rural;
IV - Departamento de Serviços Públicos. Trânsito e Transporte.
N Art. 37. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Lazer:
I - orientar o turismo no Município;
Il - promoção e a estruturação do turismo municipal;
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CONS
HI - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
IV. - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico. local e regional de
interesse turístico;
V. - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem à melhoria
da infra-estrutura turística do Município.
Art. 38. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas
dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na
busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-
sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor
rural;
Il - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária:
HI | - operacionalizar e executar à política de desenvolvimento da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a
melhoria do padrão de vida da família;
VI -sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas
áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos
municipais no fomento à agropecuária.
Art.39. Compete ao Departamento de Extensão Rural:
I - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência
técnica aos produtores rurais;
IL - elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura familiar
e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, em
parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
HI | - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
IV - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
V - apoiar a execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais
de segurança alimentar e nutricional;
VI - elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de
geração de renda no meio rural;
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VI - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações,
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização
social;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 40. Compete ao Departamento de Serviços Públicos, Trânsito e
Transporte:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga,
& propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do
crescimento da cidade;
H - - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
HI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas é equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições:
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
IX | - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
- executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XIII - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
XIV - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município;
XV - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos.
XVI - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com
as diretrizes de governo;
XVI - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
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XVIII- planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
XIX - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos
pela municipalidade;
XX - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares
efetuados pelos demais órgãos da municipalidade;
XXI - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Seção VII
Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
HM | - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e
participativa;
HI - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI -a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 42. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como atribuições:
I - manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Municipio,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
IN - formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito de
garantir uma melhor qualidade de vida do Município;
HI | - executar as atividades de educação ambiental no Município;
IV - propor a execução de projetos e investimentos que busquem valorizar,
explorar e preservar as riquezas minerais do Município;
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V - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do
meio ambiente;
VI - explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a
duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de
rendimento nas ações a executar;
VII - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam usufruir
dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente;
VII - orientar todas as suas Programações no sentido de criar e de
desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado
espírito de respeito, como antídoto contra à violência;
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de
alterações de meio ambiente;
X - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e,
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
XI - formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII - exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do
XV -dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e
funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou denegradoras do meio
ambiente;
XVI - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização de logradouros públicos urbanos;
XVII- conservar e manter as áreas verdes de Praças, parques, jardins, vias e
logradouros públicos;
XVlIl-articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
XIX - preservar e restaurar os Processos ecológicos essenciais à integridade do
Patrimônio genético;
Potencial poluidor, incluindo à avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente
sobre a saúde dos trabalhadores e da população:
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
XXII- promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
Ed
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XXIV- assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à
ecologia e à preservação do meio ambiente:
XXV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 43. Está subordinada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a unidade funcional denominada de Departamento de
Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos, com as seguintes atribuições:
Tecomposição da cobertura florestal, a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento
dos ecossistemas florestais e aquáticos;
No - promover, apoiar e incentivar, em articulação com órgãos afins, o
florestamento e o reflorestamento com finalidade múltipla, e desenvolver ações que
favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem vegetal susceptível de exploração, de
transformação, de comercialização e de uso, mediante assistência técnica, prestação de
serviços, produção, distribuição e alienação de mudas;
IV - coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução de atividades
de preservação, conservação e uso racional dos recursos pesqueiros, bem como promover o
desenvolvimento de atividades Para proteção da fauna ictiológica;
V - promover a educação ambiental visando à compreensão pela sociedade
da importância das florestas, da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de
documentação, informação e divulgação dos conhecimentos técnicos relativos a esses
recursos naturais
VI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
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Art. 46. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
Ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido
de gratificação de trinta por cento sobre o valor deste.
Art. 47. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
cingúenta cento, no mínimo, dos cargos criados nesta Lei de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores 9cupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 49. As de
spesas decorrentes da im
=» que trata esta Lei correrão à c;
plantação da reforma admi
onta de dotações do Orça
nistrativa de
mento vigente.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.484, de 1º de fevereiro de 2006,
organização da estrutura adminis
| qe dispõe sobre a re trativa da Prefeitura Municipal de
dianópolis e dá outras providências.
k
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de julho de 2007,
RENESTOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal