materia nº 241/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(ycom4.com.br
MENSAGEM N.º 58, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Comunicamos a Vossa Excelência que segue para apreciação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências.
Este projeto visa autorizar a efetivação de concessão de direito real de uso
sobre imóvel de propriedade do Município de Indianópolis para a empresa vencedora de
processo licitatório.
A empresa MASTERFOL FERTILIZANTES LTDA apresentou a este
Município projeto de implantação de unidade fabril para fabricação de adubos para O solo e
fertilizantes foliares, solicitando do Município um incentivo para efetivação do projeto de
investimento. De acordo com o projeto apresentado, a expectativa é de investir em torno de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e gerar aproximadamente 40 (quarenta) empregos
diretos. Além dos empregos diretos gerados, há o incremento dos empregos indiretos por
meio da movimentação gerada no Município com essa nova indústria.
O incentivo solicitado pela empresa refere-se à doação de terreno localizado na
zona rural onde serão instaladas as máquinas e equipamentos necessários, além das
edificações que serão construídas.
Com base na Lei Municipal nº. 991, de 6 de maio de 1993, é possível ao
Município de Indianópolis conceder alguns incentivos às micro e pequenas empresas que
desejem se instalar no Município. Dentre esses incentivos tem-se a doação de imóveis para
instalação das empresas.
Ocorre que o art. 93 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis prevê a
utilização preferência da “concessão de direito real de uso” à “doação”. Desse modo, ao invés
da doação, o presente projeto de lei opta pela concessão de direito real de uso acrescida do
encargo de utilização do imóvel concedido em projeto de investimento na indústria, comércio
ou serviços.
Conforme disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 8.666/1993, com a aprovação,
sanção e publicação desta Lei, a Prefeitura de Indianópolis abrirá processo licitatório na
modalidade concorrência pública, visando captar outros potenciais interessados em investir no
Município.
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esse do Município em fomentar a sua
Nesse sentido e considerando o inter
submetemos o
economia e gerar novos empregos e incrementar sua arrecadação tributária
presente projeto de lei e esperamos pela aprovação do mesmo.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de agosto de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Protocolo *” AIQhÃGO
Responsável Proto
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PROJETO DE LEIN.º 241 /2008.
Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóvel de propriedade do Municipio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso
sobre o imóvel referido no parágrafo único deste artigo na forma desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel, de propriedade do Município de Indianópolis,
objeto desta concessão de direito real de uso encontra-se inscrito no Cartório de Registro de
Imóveis de Nova Ponte sob as matrículas nº. 10.050 e 10.051, sendo parte de uma área com
5.550,00 metros quadrados, medindo 40,00 metros de frente com a Rodovia AMG 900, 40,00
metros de fundos com terras de Gerson Assis Pereira, 133,48 metros as esquerda com terras
de Fabio Avelar, e 144,13 a direita com a área remanescente do Patrimônio.
Art.2º O imóvel será concedido à empresa vencedora de processo licitatório
a ser realizado na modalidade concorrência.
$ 1º O critério de julgamento da licitação referida no caput deste artigo deverá
ser o de “melhor técnica”, apoiado nos seguintes critérios de pontuação, com relação o projeto
de ocupação do imóvel:
I número de empregos diretos gerados;
If - volume financeiro do investimento;
HI - faturamento bruto anual estimado;
IV - vida econômica em anos estimada;
V - comprovação de existência dos recursos necessários ao investimento; e
VI- situação das licenças ambientais, se for o caso.
$2º Em função dos objetivos, a concessão de direito real de uso de que trata
esta Lei será gratuita, em termos financeiros, observado o encargo previsto no art. 2º desta
Lei.
Art.3º A concessão de direito real de uso do imóvel referido no parágrafo
único, do art. 1º desta Lei será feita com o encargo de a concessionária implementar o projeto
de investimento vencedor do processo licitatório no prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses,
contados da data de assinatura do contrato de concessão.
Art. 4º A concessão de direito real de uso autorizada pelo art. 1º desta Lei
será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por novos períodos desde que
acordado entre as partes.
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Art. 5º A concessão de direito real de uso do imóvel referido no parágrafo
único, do art. 1º desta Lei será rescindida:
1 - no caso de dissolução ou encerramento das atividades da concessionária;
I - na decretação de insolvência da concessionária;
II - uso do imóvel concedido em finalidade distinta do projeto de
investimento vencedor do processo licitatório; e
IV - não implementação do projeto de investimento no prazo previsto no art.
2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de 8 de agosto de 2008.
RENES a ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal