materia nº 8/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/,.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8, DE 2008
Aprova a proposta parcial do Orçamento
da Câmara, para o exercício de 2009.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2009, discriminada pelo anexo desta Resolução, que estima a receita
em R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais aos
fixados na Lei Orçamentária do Município de 2009.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões,
Presidente
CA,
Pd
IVO CÓRSI DA SILVA
Vice-Presidente
Secretário
cre de Comara
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO 2009
RECEITA ESTIMADA
860.000,000
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO FICHA E DESCRIÇÃO PAES IKADO
01.01.01.031.1001.4.4.90.51.02 1 Obras e Instalações Domínio Patrimonial | 30.000,00
01.01.01.031.2001.4.4.90.52.00 2 [ Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.04.00 3 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.09.00 4 Salário Família 1.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.11.00 5 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 500.000,00
LOCA TaR Tao | 6 1 Obrigações Patrimoniais 100.000,00
01.01.01.031.2001.3.1.90.36.00 | 7 Serviços de Terceiros — Pessoa Física E 10.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.30.00 8 Material de Consumo 70.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.33.00 | 9 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.35.00 r 10 Serviços de Consultoria 15.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.36.00 E 11 [ Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 15.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.39.00 | 12 ] Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ] 50.000,00 |
01.01.01.031.2001.3.3.90.3901 | 13 Divulgação 5.000,00
01.01.01.031.2001.3.3.90.92.00 E 14 Despesas de Exercícios Anteriores 4.000,00
TOTAL 860.000,00
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos membros dessa Casa dispõe sobre a
proposta parcial do Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2009.
O valor total dessa proposta é de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais),
apurado com base na receita tributária e transferências governamentais estimadas para o
corrente exercício, conforme memória de cálculo em anexo.
Para encontrar o limite de despesas do Poder Legislativo, para o próximo
exercício, foi deduzida das transferências feitas pela União e Estado a parte retida para a
formação do FUNDEB (20%), consoante decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 685.116.
Em arremate, salientamos que a proposta atende às necessidades deste Legislativo
e está de acordo com a Constituição Federal, notadamente o art. 29-A, e Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Oportuno advertir que o valor proposto para a dotação da Câmara precisará ser
revisto, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 333-C, de 2004. De
acordo com esta PEC, já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e em tramitação
no Senado Federal, o limite de despesa do Poder Legislativo de Indianópolis reduzirá de 8%
para 4,5%, calculados sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas
8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Diante do exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Presidente
2,
pasa SILVA
ice-Presidente
AA,
ecretário
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