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Era PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
MENSAGEM N.º 22, DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei que Autoriza o Executivo
Municipal de Indianópolis a regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua propriedade,
localizados na zona urbana, pois é de conhecimento geral que existem várias famílias, residentes
e domiciliadas no Município de Indianópolis/MG, que por vários anos são posseiros de imóveis
urbanos, mediante doação, enfiteuses concedidas, concessões de áreas ou por compra e venda
por recibos e contratos de “gaveta”, os quais não foram regularizados.
Sendo assim, existe o interesse do Município em regularizar a situação destes
imóveis que se encontram em situação irregular no que se refere a posse dos mesmos, onde se
colocam como situação de direito adquirido, pois lá residem há diversos anos, pois o que se está
buscando é justamente a regularização desta situação que vem sendo postergada em nossa
cidade, o que acarretará enormes benefícios à todos os moradores desta cidade, que poderão
legitimar e legalizar a posse já exercida.
Portanto, considerando os benefícios advindos com a regularização destes
imóveis, requer aos nobres Edis que aprovem o projeto que agora encaminhamos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, 11 de junho de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOUS-NS>
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Protocolo nê Qupold
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K esponsável pelo Protocnlo
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PROJETO DE LEI N.º Qs3 /2019.
Autoriza o Executivo Municipal de Indianópolis a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua
propriedade, localizados na zona urbana.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os seguintes imóveis
urbanos abaixo discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais
possuidores também relacionados:
I- um terreno urbano, denominado por lote 15 da quadra 57, com área total de
300,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente
para à Rua Cel: Glicério Pereira; 30,00 metros pela lateral direita confronta com Valdinei Junior
da Silva; 30,00 metros pela esquerda confronta com Lauro Calsavara de Moraes e outra; 10,00
metros de fundo confronta com Sebastião Alves Pinto. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). Donatário: Wesley Luiz de Resende Miranda, brasileiro, casado, gerente de fazendas,
portador do RG MG-13.460.721 e inscrito no CPF sob o nº 079.455.706-66;
H- um terreno urbano, denominado por lote 08 da quadra 20, com área total de
407,70 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 20,00 metros de frente
para à Rua Jovelino Fernandes de Resende; 19,20 metros pela lateral direita confronta com a
Rua Batista Naves; 20,80 metros pela esquerda confronta com Noberto Fernandes Braga; 20,84
metros de fundo confronta com Flavio Jose Ferreira. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). Donatária: Sirlene de Fátima Silva, brasileira, viúva, aposentada, portador do RG MG
14.991.769 e inscrito no CPF sob o nº 073.387.926-82;
II- um terreno urbano, denominado por lote 02 da quadra 03, com área total de
1.086,40 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 25,00 metros de frente
para à Rua Presidente Vargas; 45,30 metros pela lateral direita confronta com Lindonjohnson
Jose Borges Amaro; 43,87 metros pela esquerda confronta com a Rua Vereador Elmiro Alves da
Silva; 23,76 metros de fundo confronta com Idrailson Jose Rabelo. Avaliado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Donatário: Idrailson Jose Rabelo, brasileiro, casado, comerciante, portador do
RG M-935.978 e inscrito no CPF sob o nº 212.373.876-04;
IV- um terreno urbano, denominado por lote 01-A da quadra 62, com área total de
200,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente
para à Rua Prachedes Fernandes Pereira; 20,00 metros pela lateral direita confronta com Antônio
Jose da Silva e com o Espolio de Nelson Miranda de Ávila; 20,00 metros pela esquerda
confronta com o Centro Espirita Adolfo Bezerra de Menezes- CEABEM, 10,00 metros de fundo
confronta com Espolio de Nelson Miranda de Ávila. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco
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mil reais). Donatário: Antônio José Da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG MG-
4.215.266 SSP/ e inscrito no CPF sob o nº 510.073.046-34;
V- um terreno urbano, denominado por lote 01-B da quadra 62, com área total de
300,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 12,00 metros de frente
para à Rua Prachedes Fernandes Pereira; 25,00 metros pela lateral direita confronta com
Antônio Jose da Silva e espólio de Nelson Miranda de ávila; 25,00 metros pela esquerda
confronta com Espolio de Nelson Miranda de Ávila; 12,00 metros de fundo confronta com
Espolio de Nelson Miranda de Ávila. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Donatário: Centro Espirita Adolfo Bezerra de Meneses - CEABEM, inscrita no CNPJ sob o nº
27.674.891/0001-18;
VI- um terreno urbano, denominado por lote 10 da quadra 09, com área total de
450,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 12,00 metros de frente
para à Rua Marechal Deodoro; 45,00 metros pela lateral direita confronta com Marcel Roberto
Borges dos Santos e José Honório Dias; 45,00 metros pela esquerda confronta com espólio de
Pedro Fernandes de Rezende; 8,00 metros de fundo confronta com espólio de Pedro Fernandes
de Rezende. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Donatário: Marcel Roberto
Borges dos Santos, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do CI MG-15.374.626
SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 098.574.706-45;
VII- um terreno urbano, denominado por lote 05 da quadra 04, com área total de
3.369,86 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 36,80 metros de frente
para à Rua Presidente Vargas; 104,09 metros pela lateral direita confronta com Jose Victor de
Oliveira e Patrimônio Municipal; 106,50 metros pela esquerda confronta com espólio de Álvaro
Alves de Miranda; 27,30 metros de fundo confronta com o Córrego Manoel Velho. Avaliado em
R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Donatário: Joaquim Mendes dos Santos, brasileiro,
divorciado, aposentado, portador do RG M-8558516 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº
302.415.456-68, e Delça Cassilda Ferreira, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG M-1309071
SSP-MG e inscrita no CPF sob o nº 393.817.736-53;
VIII- um terreno urbano, denominado por lote 01-A da quadra 25, com área total
de 341,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 15,50 metros de frente
para à Rua Joaquim Borges de Rezende; 23,62 metros pelo lado direito confrontando com Luiz
Carlos de Oliveira; 23,50 metros pela lado esquerdo confrontando com Osvaldo Ferreira; 15,50
metros pelo fundo confrontando com o Centro Espirita Irmã Hilda. Avaliado em R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais). Donatário: Gilmar Borges da Silva, brasileiro, empresário, casado,
portador do RG M-4205187 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 796.290.326-00;
IX- um terreno urbano, denominado por lote 02 da quadra 58, com área total de
600,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 12,00 metros de frente
para à Rua Coronel Glicério Pereira; 50,00 metros pelo lado direito confrontando com espólio
de Clelio Jose Rafael; 50,00 metros pela lado esquerdo confrontando com Márcia Valéria da
Silva; 12,00 metros pelo fundo confrontando com espólio de Feliciana Jacó. Avaliado em R$
33.000,00 (trinta e três mil reais). Donatária: Sonia Regina Costa Alves, brasileira, serviços
gerais, casada, portador do RG M-8.433.338 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 351.606.326-
20;
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X- um terreno urbano, denominado por lote 20 da quadra 58, com área total de
195,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente
para à Rua Prachedes Fernandes Pereira; 18,00 metros pelo lado direito confrontando com
Márcia Valéria da Silva; 21,00 metros pela lado esquerdo confrontando com Sonia Maria de
Jesus e outros; 10,00 metros pelo fundo confrontando com o Sonia Regina Costa Alves.
Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Donatária: Maria Alves Caixeta, brasileira,
aposentada, solteira, portador do RG M-3.823.305 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº
150.638.366-15;
XI- um terreno urbano, denominado por lote 02 da quadra 83, com área total de
680,24 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 27,20 metros de frente
para à Rua Joaquim Amaro Primo; 34,31 metros pelo lado direito confrontando com Cassiano
Cardoso dos Santos; 30,69 metros pela lado esquerdo confrontando com a Rua Manoel de Souza
Borges; 15,06 metros pelo fundo confrontando com Antônio Camilo. Avaliado em R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais). Donatária: Daiany Aparecida Machado Pereira, brasileira, comerciaria,
casada, portador do RG MG-16.226.354 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 094.945.056-11.
XITI- um terreno urbano, denominado por lote 27 da quadra 05, com área total de
498,01 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,64 metros de frente
para à Rua Antônio Joaquim Naves; 50,23 metros pelo lado direito confrontando com Odilia de
Oliveira; 50,02 metros pela lado esquerdo confrontando com Altina Clara de Jesus; 9,24 metros
pelo fundo confrontando com Warteloon Francisco Hilário. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais). Donatário: Francisco Dos Reis Da Silva, brasileiro, motorista, portador do RG
MG-4.717.011 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 680.399.726-04;
XTII- um terreno urbano, denominado por lote 02 da quadra 48, com área total de
268,94 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,04 metros de frente
para à Rua Jovelino Fernandes de Resende; 27,48 metros pelo lado direito confrontando com
Vicente Herculano Rosa; 26,36 metros pela lado esquerdo confrontando com Maria Almeida
Novais da Silva; 10,10 metros pelo fundo confrontando com Glauciene Eurípedes da Silva.
Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Cleomar José Da Silva, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG M-8.456.946 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº
034.662.796-66;
XIV- um terreno urbano, denominado por lote 08 da quadra 43, com área total de
246,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,90 metros de frente
para à Rua Uberlândia; 23,50 metros pelo lado direito confrontando com Miguel Arcanjo de
Resende; 19,20 metros pela lado esquerdo confrontando com Antonieta Ribeiro da Silva; 11,58
metros pelo fundo confrontando com Jair Custódio Borges. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). Donatário: Antônio Lucio Borges, brasileiro, casado, motorista, portador do CI M-
2.172.103 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 240.640.686-53;
XV- um Lote de Terreno Urbano, constituído pelo lote 06-A da Quadra 60,
situado na cidade de Indianópolis/ MG, com área total de 254,80 m?, medindo 14,00 metros de
frente para Rua Irineu Alves Rabelo; 18,20 metros pelo lado esquerdo, confrontado com Olga da
Silva Moreno Novo; 18,20 metros pelo lado direito, confrontado com Lote 06-B(Daniela Silva
de Oliveira); 14,00 metros pelo fundo, confrontando com o Lote 06-B(Daniela Silva de
visdy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Oliveira). Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Rafaela Silva De Oliveira,
brasileira, solteira, estudante, maior e capaz, portadora da cédula de identidade MG-18.434.845
PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 148.192.966-63;
XVI- um Lote de Terreno Urbano, constituído pelo lote 06-B da Quadra 60,
situado na cidade de Indianópolis! MG, com área total de 255,20 m2, medindo 3,00 metros de
frente para Rua Irineu Alves Rabelo; pelo lado esquerdo em três seguimentos, 18,20metros dai
vira a direita 14,00 metros e segue ate a linha de fundo 11,80 metros, confrontado com o Lote
06-A( Rafaela Silva de Oliveira), Olga da Silva Moreno Novo e Welida Abadia Pereira; 30,00
metros pelo lado direito, confrontado com Lucelia Aparecida da Silva; 17,00 metros pelo fundo,
confrontando com o Euripedes da Costa. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Donatária: DANIELA SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, maior e capaz, portadora da
cédula de identidade MG-18.434.977 PC/MG, inscrita no CPF 130.252.746-03;
XVIL- um terreno urbano, denominado por lote 30 da quadra 05, com área total de
600,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 15,00 metros de frente
para à Rua Antônio Joaquim Naves; 40,00 metros pelo lado direito confrontando com João
Batista de Oliveira, Dorival Alves de Rezende, Canindé Francisco da Silva, e Maria Conceição
do Carmo; 40,00 metros pela lado esquerdo confrontando com Odília de Oliveira e 15,00
metros pelo fundo confrontando com Dirce Silva Machado. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta
mil reais). Donatária: Maria de Fatima Ferreira de Araújo, brasileira, viúva, do lar, portador do
RG MG-4.713.415 PC-MG e inscrito no CPF sob o nº 648.808.346-53;
XVIII- um terreno urbano, denominado por lote 01 da quadra 21, com área total
de 296,28 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 18,54 metros de frente
para à Rua Jovelino Fernandes de Resende; 15,82 metros pelo lado direito confrontando com
Aparecida de Fatima de Souza; 16,05 metros pela lado esquerdo confrontando com a Rua
Presidente Vargas e 16,65 metros pelo fundo confrontando com Manoel José Borges. Avaliado
em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatário: Raphael Platini Amaro Rocha Naves,
brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG MG-13.583.062 SSP-MG e inscrito no CPF
sob o nº 094.582.946-90;
XIX- um terreno urbano, denominado por lote 09 da quadra 80, com área total de
144,35 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações, 7,35 metros de frente para
à Rua Manoel de Souza Borges; 18,40 metros pelo lado direito confrontando com Rolandina
Rodrigues dos Santos; 18,09 metros pela lado esquerdo confrontando com espolio de Vera
Lucia Gomes e 8,30 metros pelo fundo confrontando com Wanderlei Pereira de Faria. Avaliado
em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatário: Marlucio Fernandes Ramos, brasileiro,
divorciado, trabalhador agropecuário, portador do RG M-7.410.764 SSP-MG e inscrito no CPF
sob o nº 856.049.096-53;
XX- um terreno urbano, denominado por lote 08 da quadra 43, com área total de
232,33 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações, 14,60 metros de frente
para à Rua Uberlândia; 19,20 metros pelo lado direito confrontando com Antônio Lucio Borges,
13,56 metros pela lado esquerdo confrontando com Roberto Carlos Pereira da Silva; 14,37
metros pelo fundo confrontando com Paróquia de Santana e Jair Custódio Borges. Avaliado em
vidi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Antonieta Ribeiro Da Silva, brasileira, viúva, do lar,
portador do CI M-8.125.825 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 006.118.456-01;
XXI- um terreno urbano, denominado por lote 07-A da quadra 06, com área total
de 1.012,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 22,00 metros de frente
para à Rua Presidente Vargas; 45,00 metros pelo lado direito confrontando com Aurindo
Clemente de Sousa; 43,00 metros pela lado esquerdo confrontando com Lote 07-B(Rafael
Gonçalves de Miranda); 24,00 metros pelo fundo confrontando com Dorival Alves de Resende,
Marcia Regina Alves Pereira e Juarez Henrique Correia. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta mil
reais). Donatário: Celiomar Alves De Souza, brasileiro, solteiro, funcionário Publico, portador
da CI M-3.941.414 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 557.016.206-20;
XXII- um terreno urbano, denominado por lote 07-B da quadra 06, com área total
de 473,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 11,00 metros de frente
para à Rua Presidente Vargas; 43,00 metros pelo lado direito confrontando com Lote 07-
A(Celiomar Alves de Souza); 43,00 metros pela lado esquerdo confrontando com José Donizete
Rocha; 11,00 metros pelo fundo confrontando com Dorival Alves de Resende. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Rafael Gonçalves De Miranda, brasileiro, casado,
pecuarista, portador da CI M-16.963.892 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 113.064.856-32.
XXTI- um terreno urbano, denominado por lote 16 da quadra 52, com área total
de 300,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente
para à Rua Enéias Alves Pinto ; 30,00 metros pelo lado direito confrontando com Lote Sebastião
da Silva; 30,00 metros pela lado esquerdo confrontando com Vicente Herculano Rosa; 10,00
metros pelo fundo confrontando com Jose Alberto de Andrade. Avaliado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Donatário: Marivaldo Jose Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da
CI M- SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº 510.072.156-15;
XXIV- um terreno urbano, denominado por lote 13 da quadra 13, com área total
de 322,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 14,00 metros de frente
para à Rua Dr: Milton Fernandes de Melo; 23,00 metros pelo lado direito confrontando com
Reginaldo Jose da Silva; 23,00 metros pela lado esquerdo confrontando com Lucineide
Aparecida dos Santos; 14,00 metros pelo fundo confrontando com Glicério da Silva Borges.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Júlio César de Oliveira, brasileiro,
casado, bancário, portador da CI M-11.315.565 SSP-MG e inscrito no CPF sob o nº
055.909.046-33;
XX V- um terreno urbano, denominado por lote 08 da quadra 06, com área total de
618,68 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações, 16,48 metros de frente
para à Rua Presidente Vargas; 37,70 metros pelo lado direito confrontando com Jurandir
Proença Lopes; 37,96 metros pela lado esquerdo confrontando com Lote 07-A(Celiomar Alves
de Souza); 16,23 metros pelo fundo confrontando com Jairo Jose Severino e Merentina Clara dos
Santos. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta mil reais). Donatárias: Yasmin Isabel Souza dos
Santos, brasileira, solteira, menor, estudante, portador da RG-MG-20.818.740 PC/MG e inscrito
no CPF sob o nº 143.696.536-87, e Isadora Emanuelly Souza dos Santos, brasileira, solteira,
menor, inscrito no CPF sob o nº 163.118.646-90, representas pelo seu pai Aurindo Clemente de
vid PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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EN Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
um er, Fone/Fax: (034) 3245-2587
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Souza, brasileiro, solteiro, balconista, portador do RG-MG-4.729.987 PC/MG e inscrito no CPF:
680.402.376-53;
XXVI- um terreno urbano, denominado por lote 09 da quadra 67, com área total
de 379,50 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 13,00 metros de frente
para à Hilário Ferreira de Souza; 30,00 metros pelo lado direito confrontando com Cristina Ferri
E outra; 30,00 metros pela lado esquerdo confrontando com Sidinei Aparecido Silveira e Ivanes
Goterra Guedes; 13,00 metros pelo fundo confrontando com o Patrimônio Municipal. Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Nathani Kallita Pasiani Dias, brasileira, solteira,
estudante, portador da RG-14.296.795-2 SSP- PR e inscrito no CPF sob o nº 080.932.019-39 e
Diogo César Pasiani Dias, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do CI-MG-
16739649 SSP/MG e inscrito no CPF: 100.693.876-13.
Art. 2º Fica revogado os incisos III e LI, da Lei Municipal n.º 930, de 25 de
setembro de 1992; o inciso I da Lei Municipal n.º 959, de 30 de dezembro de 1992; o inciso II,
da Lei Municipal n.º 1.599, de 13 de dezembro de 2007; o inciso XXIX, da Lei Municipal n.º
1.696, de 15 de junho de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2019.