materia nº 6/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 6, DE 2008
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O caput e 8 4º do art. 20; art. 27; incisos IV e VII, do art. 39; art. 40; caput
dos arts. 41 e 43; inciso V, do parágrafo único, do art. 55; inciso XXIX, do art. 77; caput e
inciso I, do art. 85; art. 86; caput do art. 87; art. 100; 8 1º e caput do art. 101; caput e 88 1º,2º
e 3º, do art. 102; caput e 8 5º, dos arts. 104 e 105; inciso III, do art. 106; inciso TI, do artigo
107; art. 109; art. 110, inciso V, do art. 111; art. 112; arts. 113, 115, 116, 117 e 132; 8 4º do
art. 138; caput e $ 1º, do art. 142; e caput dos arts. 143 e 148, da Lei Orgânica Municipal de
Indianópolis, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de
2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
& 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em
razão da convocação.” (NR)
“Art. 27. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” (NR)
Art. 39, cossensesemnseenaseansransins casas sansacaniasicaasacas casaca sS da iscbts fi usa co racesucemsnsanca
IV — propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação, por lei, dos respectivos vencimentos; (NR).
VII — fixar, por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais, observando-se o disposto nos incisos VI e VII, do art. 29, no art. 29-
A, e nos incisos X e XI, do art. 37, e no $ 4º, do art. 39, todos da Constituição Federal;” (NR)
“Art. 40. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.” (NR)
“Art. 41. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais será fixado, até trinta dias antes da eleição
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municipal, por iniciativa da Mesa Diretora, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.” (NR)
“Art. 43. A lei fixará critérios de reposição de despesas de viagem do Prefeito,
Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais.” (NR)
CArt. 55. .ecrerenemerereramesisracesesesasasasesceneges tese cases as assenta pasa sa sosmenanesaeamane se sasas ass asa se sesa sa sacado
Parágrafo único. .............. ercreereereereereeeeereereererrernereenrenre nte rreeencareeneenenrensencencensensenseno
V-— lei que institui o regime jurídico dos servidores municipais;” (NR)
“Art. 77..
XXIX — aplicar com critério, determinação e zelo, anualmente, no mínimo:
a) vinte e cinco por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
b) quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e 8 3º, da Constituição Federal, nas
ações e serviços públicos de saúde;” (NR)
“Art. 85. São auxiliares diretos do Prefeito:
I-os Secretários Municipais;
II - os assessores;
IN - os chefes e diretores de órgãos e demais ocupantes de cargos em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.” (NR)
“Art. 86. A administração municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.” (NR)
“Art. 87. A administração municipal compreende a administração direta e a
administração indireta, sendo que, somente por lei específica, poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar federal, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” (NR)
“Art. 100.A atividade administrativa permanente é exercida, em qualquer dos
Poderes do Município, por servidor público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou
em comissão.” (NR)
“Art. 101. Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros e
aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (NR)
$ 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
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do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, podendo a lei estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” (NR)
“Art. 102. Adquirirá estabilidade o servidor nomeado em virtude de aprovação
em concurso público, após três anos de efetivo exercício e desde que tenha sido aprovado em
avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, nos termos da
lei. (NR)
8 1.º O servidor público estável só perderá o cargo:
I— em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de
lei complementar, assegurada ampla defesa. (NR)
$ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço público. (NR)
$ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.” (NR)
“Art. 104. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.” (NR)
“Art. 105. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices. (NR)
$ 5º O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37, e nos arts. 39, & 4º,
150, II, 153, Ml e 153, 8 2º, I, todos da Constituição Federal.”
HI - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com
profissões regulamentadas.” (NR)
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CArt. 107. ecc crrrererecererererereasenererenenencarenereseseacanenenentnensasacesenencasaranesenenenraemenenenos
IX - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;” (NR)
“Art. 109. O Município instituirá, por lei, o conselho de política de administração
e remuneração de pessoal, com a finalidade de promover sugestões e estudos para a
implantação de política de pessoal, garantindo a participação de servidores dos respectivos
Poderes.” (NR)
“Art. 110. O Município instituirá regime jurídico e plano de carreira e
remuneração dos servidores da administração direta e indireta.” (NR)
“Art. III. iss ser erererererereereacereseneneneacasenorenercrecerenea caca asa sememensas asas eres sasasasarenenensada
V — remuneração compatível com a natureza, complexidade e responsabilidade
das tarefas e com os requisitos para investidura e escolaridade exigida para o seu
desempenho.” (NR)
“Art. 112. O Município assegurará ao servidor público civil os direitos previstos
no art. 7º, incisos IV, VII, VII, IX, XIL XII, XV, XVL XVI, XVII, XIX, XX, XXII e
XXX, da Constituição Federal, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição
social e à produtividade no serviço público, especialmente:” (NR)
“Art. 113. O Município instituirá, para os servidores da administração pública
direta e das autarquias e fundações públicas, programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, visando à modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, bem como organizar a remuneração dos servidores mediante planos de
carreira.” (NR)
“Art. 115. O direito de greve no serviço público municipal será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei federal.” (NR)
“Art. 116. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime previdenciário de caráter
contributivo e solidário, mediante sistema próprio ou pelo regime geral de previdência.” (NR)
“Art. 117. Os benefícios previdenciários assegurados aos servidores municipais,
incluídas a aposentadoria e pensão por morte, são os previstos na Constituição Federal e
legislação pertinente.” (NR)
“Art. 132. Município aplicará o mínimo da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde.” (NR)
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CArt 138. unir reereeeeeereereereeererersereoremmerrenereneancormeemreasceneenacansenmcentensaensenasemseanennento
8 4º É facultado ao Executivo Municipal, mediante lei específica, para ser incluída
no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que
promova seu aproveitamento adequado, sob pena, sucessivamente, de:
I- parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
II - desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.”
(NR)
“art. 142. Cabe ao Município desenvolver política de fomento à atividade
agropecuária.
$ 1º A estrutura administrativa do Município deve contar com órgão voltado para
a elaboração e execução da política de fomento à agropecuária.” (NR)
“Art. 143. A política rural, instituída por lei, deve assegurar as seguintes
medidas:” (NR)
“Art. 148 A lei disporá sobre a organização do sistema municipal de saúde que
terá, entre outras, as seguintes atribuições: ( w 1º )
Art.2º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 41.....
Parágrafo único. Na fixação dos subsídios de que trata este artigo, será previsto O
pagamento do décimo terceiro subsídio a ser pago até o dia vinte de dezembro de cada ano.”
“Art. 87-A. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I — as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica,
externa e interna, da qualidade dos serviços;
Il — o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
do governo, observado o disposto no art. 5º, incisos X e XXXIII, da Constituição Federal;
II — a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de
cargo, emprego ou função na administração pública.”
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“Ast. 101-A. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua
denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento, atribuições e indicará os
recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.”
“Art. 102. .....eeeeeseeeereerererenes
$ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.”
C Art. 107. .eieecerecreerreeereereoeerseatareerrereoensseras enssenesenacemmssensseanceremcansennconmsennsernacenantansao
V - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II, deste
artigo.”
CApt. 112. .ecceereesecrereraserseneeserrascanara vas cacensenscasensrns ancas encena nanenm as anenncasensensentensensensenso
IX — cursos de especialização, pós-graduação ou capacitação técnica-profissional
custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais
cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de
conveniência para o serviço, com afastamento não remunerado;
X - licença remunerada para cursos de especialização, pós-graduação ou
capacitação técnica-profissional custeados pelo servidor, quando houver correlação entre o
conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro
integrante da mesma carreira;”
VII - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.”
“Amt. 183. cosesseseneenses
Parágrafo único. A alteração do nome de bens públicos deverá atender às
condições estabelecidas em lei.”
Art. 3º O parágrafo único do art. 112, da Lei Orgânica do Município, passa a viger
como inciso XII, com a redação a seguir:
“Art. 112. cscscsesssseessesesecesmsmenens
XI — adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento), a cada período de
cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente exclusivamente sobre
o vencimento básico do servidor.” (NR)
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Art. 4.º Ficam revogados o inciso XXII, do art. 39; 88 1º,2º,3º,4º e 5º, do art. 41;
inciso IV, do art. 50; inciso V, do art. 53; art. 57; arts. 82 e 83; incisos 1 e II, do art. 86;
parágrafo único, do art. 113; incisos L II, HI, e 88 1º,2º,39,4º,5º,6º e 7º,8º,9º 10 e 11, do
art. 117; inciso III, do art. 119; parágrafo único, do art. 143; art. 7º, das Disposições
Transitórias, todos da Lei Orgânica do Município.
Art.5º Fica o Poder Legislativo autorizado a publicar a Lei Orgânica do
Município com todas as alterações.
Art.6º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de junho de 2008.
ice-Presidente
cont a: AMARO
Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dos membros desta Casa de Leis a presente proposta de
emenda, que visa alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município.
As alterações propostas objetivam adequar a LOM ao texto da Constituição
Federal, que, nas últimas décadas, sofreu modificações importantes, por meio de Emendas
Constitucionais.
De fato: a Constituição Federal, nos seus quase vinte anos de vigência, passou por
varias alterações. Até o momento, ela recebeu sessenta e duas emendas, sendo seis destas de
revisão.
Essa mudança do texto da Lei Maior suscita a necessidade de adequação da Lei
Orgânica do Município, já que esta deve se manter em harmonia com a Constituição Federal.
Pelo sistema jurídico do país, as normas infraconstitucionais devem guardar conformidade
com a Constituição. A Constituição ocupa, dentro do ordenamento jurídico, o patamar mais
elevado, dando fundamento de validade às demais normas, pois ela representa o escalão de
direito positivo mais elevado.
Algumas dessas emendas constitucionais, sobretudo as de n.º 19, de 1998, que
trata da reforma administrativa, n.º 20, de 1998, e n.º 41, de 2003, que modificam o sistema de
previdência social, trouxeram alterações importantes, de grande repercussão na legislação
municipal, em matérias como servidor público, regime remuneratório de agentes públicos e
previdência social no âmbito da administração pública.
As regras propostas, correspondentes a servidores públicos e previdência social,
estão em total conformidade com os arts. 37 a 41, da Constituição Federal, com a redação
dada pelas Emendas Constitucionais n.º 19, de 1998, n.º 20, de 2000, e n.º 41, de 2003.
Propomos, também, duração de mandato dos membros da Mesa Diretora e início e
término da sessão legislativa idênticos aos estabelecidos para as Casas do Congresso
Nacional, pelo art. 57, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 50,
de 2006.
A necessidade de atualização da LOM exigiu o acréscimo de dispositivos ao texto.
No caso dos artigos, a numeração dos que foram acrescidos obedeceu ao que estabelece o art.
12, II b, da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
A presente proposta almeja, ainda, a supressão de alguns dispositivos cujo
conteúdo é anacrônico e discrepante com o ordenamento constitucional vigente.
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Insta salientar que o vereador tem a iniciativa das matérias tratadas na proposta.
Com efeito, essa proposição não incorre em qualquer das vedações temáticas estabelecidas
pelo & 1º, do art. 62, da Constituição.
Reiteramos, portanto, que essa proposta foi apresentada por sabermos da
obrigatoriedade de manutenção da simetria das disposições da Lei Orgânica do Município
com as contidas na Constituição Federal.
Essa proposta, com certeza, deverá ser aperfeiçoada por ocasião de sua tramitação
nesta Casa.
Sala das Reuniões, 27 de junho de 200
ice-Presidente
onto ES AMARO
Secretário