PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone/Fax: (034) 3245-2587
MENSAGEM N.º 34, DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.452.000.00 (cinco milhões quatrocentos e
cinquenta e dois mil reais). por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras
providências.
A abertura de crédito adicional está prevista no artigo 43. da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso serão os provenientes do excesso de arrecadação, apurados por fonte.
Encaminhamos em anexo o demonstrativo da projeção do excesso de
arrecadação para o exercício de 2021 nas respectivas fontes.
Os créditos adicionais serão sempre autorizados previamente por lei e abertos
por decreto do Executivo. contorme estabelece o artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para realizarmos o
empenhamento das seguintes despesas:
e Empenhamento de Despesas com Pessoal e Encargos sociais para
pagamento de servidores municipais no ano de 2021:
e Despesas com prestação de serviços na área da saúde, incluindo-se
médicos, fisioterapeutas. dentre outros:
e Despesas com prestação de serviços advocatícios;
e Despesas com prestação de serviços de pedreiro, serventes de pedreiro e
pintor;
* Aquisição de veículos para as Secretarias Municipais de Educação
Desenvolvimento Social, Agricultura e Saúde,
A necessidade de suplementação. em parte, se deve a adequações que foram
feitas quanto ao enquadramento de servidores no tocante a dotações e fontes de recursos
orçamentários.
Expostas. assim, as razões de minha iniciativa, < diante da necessidade urgente
da aprovação legal para realizar o empenhamenio da folha de pagamento de servidores já no
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presente mês e seu posterior pagamento, submeto o assunto a essa Egrégia Casa de Leis,
requerendo-se a tramitação deste Projeto de Lei em regime de urgência especial, prevista no
art. 167, 1. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, nos moldes do art.
168 deste regimento.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de outubro de 2021.
LINDOM Tsa4Ô BORGES
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CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÔPOLIS-MG
Protocolo nº JoMlJo) /
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E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo indianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 5o . 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, na
forma que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.452.000.00 (cinco milhões quatrocentos
e cinquenta e dois mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e. para tanto, serão utilizados como origem
Os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de outubro de 2021.
MAR BORGES
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