materia nº 238/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(a)com4.com.br
MENSAGEM N.º 54, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 243.590,90
(duzentos e quarenta e três mil quinhentos e noventa reais e noventa centavos) mediante
excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de convênio e excesso de
arrecadação apurado no mês de maio de 2008.
Trata-se do convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério da Educação, representado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, objetivando a concessão de apoio financeiro para a melhoria da infra-estrutura da
rede física escolar, de acordo com o Plano de Trabalho - Cronograma de Execução e
Desembolso em anexo.
A Contratante transferirá ao Município de Indianópolis, conforme
discriminado no detalhamento do convênio em anexo, o valor de R$ 241.154,99 (duzentos e
quarenta e um mil, cento e cingiienta e quatro reais e noventa e nove centavos) e a título de
contrapartida, o Município de Indianópolis alocará ao repasse, o valor de R$ 2.435,91 (dois
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos).
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da necessidade de
regulamentar a documentação para liberação dos recursos financeiros junto ao órgão
concedente.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 04 de julho de 2008.
RENES <A PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
vrotuçato Nº, ZAI/0. Bm
Luca... ÁLZLO!
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 423% 12008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação previsto com a
entrada de recursos de convênio e mediante o
excesso de arrecadação apurado no mês de
maio de 2008.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de $ 243.590,90 (duzentos e quarenta e três
mil quinhentos e noventa reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.1002 — Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
04.04.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial.....R$ 243.590,90
Anexo e mediante o excesso de arrecadação apurado no mês de maio de 2008 (contrapartida),
de acordo com o Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada. Anexo 10 da Lei n.º
4.320/64.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 04 de julho de 2008.
RENES so BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
MEG | FNDE PLANO DE TRABALHO ANEXO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E DESEMBOLSO 5
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
| 1 - EXERCÍCIO im NÍVEL DE ENSINO 3 -ABRANGÊNCIA DO PROJETO
2008 EDUCAÇÃO BÁSICA PROINFÂNCIA
I 4-CNPJ 5 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
18.259.390/0001-84 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
[e-município
7-UF
INDIANÓPOLIS
8 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO |
8.2 - TÉRMINO - MÊS/ANO
01/01/08
31/12/08
8.3 - QUANT. DE DIAS
365
)
9 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - VALORES DO CONCEDENTE
EIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO
AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO
VALOR TOTAL A SER DESEMBOLSADO PELO CONCEDENTE
DS O CREA ADA
700.000,00
DEZEMBRO
R$ 241.154,99
941.154,99
9.1
10 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - VALORES DO PROPONENTE
JANEIRO, FEVEREIRO MARÇO, ABRIL MAIO JUNHO
R$ 7.070,71
EE JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO.
R$ 2.435,91
10.1 - VALOR TOTAL A SER DESEMBOLSADO PELO PROPONENTE (valor mínimo de 1%) R$ 9.506,62
11 - VALOR TOTAL DO PROJETO
8 - AUTENTICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Indianópolis - MG, 09 de junho de 2008
LOCALIDADE, UF E DATA
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
NOME DOREPRESENTANTE LEGAL
Formulário confecc/
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
do obedecendo aos preceitos da IN/STN/MF nº 01, de 15.1.1997 e suas alterações.