materia nº 26/2017

dad PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis -
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: assessoria gabincte( yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N.º N, - /2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, com
fundamento nos incisos I e II do art. 77 e inciso III, da Lei Orgânica do Municipal, art. 1º,
da Lei Municipal nº. 1.901/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02 - PREFEITURA M. DE INDIANÓPOLIS
2.0008 Manut. Ativ. Sentenças Judiciais
04 122. 0001 3. 1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais
Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º, desta Lei terá sua cobertura através dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termo do inciso II, 8 1º, art. 43, da
Lei nº. 4.320/1964.
Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2017 e o Plano Plurianual - PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de setembro de 2017.
ind PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 25, DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis —
Minas Gerais;
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. /2017,
que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto em pauta estabelece a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme
solicitado pela Chefia do Gabinete. Importante ressaltar que, a rubrica orçamentária terá
sua cobertura através dos recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termo do
inciso II, 8 1º art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Vale ressaltar que, em função dos crescentes números de condenações do
Município de Indianópolis em processos judiciais, a despesa orçada para pagamento de
custas e sentenças judiciais se mostrou insuficiente no orçamento vigente. Para tanto, se
faz necessário reforço das dotações descritas no projeto em epígrafe, a fim de suprir as
despesas então mencionadas.
Im casu, não se vislumbra desrespeito ao princípio do planejamento,
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e ao Plano
Plurianual. Trata-se de despesas extraordinárias e imprevisíveis, advindas de condenações
do ente público pelo poder judiciário em processos que se encontram em tramitação na
Comarca de Araguari.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa
Egrégia Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de setembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Protocolo nº ni. 49 > |204% 0
Resbo; :sável pelo Protocolo