materia nº 229/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(com4.com.br
MENSAGEM N.º 45, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para aquisição de um veículo destinado às atividades administrativas e de
fiscalização ambiental desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
O crédito será aberto mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada
de recursos oriundos dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental
que foram firmados entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representado pela
Promotoria de Justiça de Nova Ponte, através da Promotoria Especializada de Defesa do Meio
Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas — IEF(interveniente), a Prefeitura Municipal de
Indianópolis e os proprietários de imóveis do entorno do Lago de Miranda.
Ao proprietário de cada imóvel será aplicada multa no valor de 10%(dez por
cento) do valor atribuído as obras edificadas na área de preservação permanente em favor do
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Indianópolis.
Os valores depositados serão distribuídos da seguinte forma: 50Y(cinquenta
por cento) para o Município de Indianópolis, 25Y(vinte e cinco por cento) para o Instituto
Estadual de Florestas — IEF e 25Y(vinte e cinco por cento) para a Policia Militar do Meio
Ambiente, e deverão ser gastos na elaboração de projetos visando a criação de área verde e a
otimização da fiscalização ambiental pelos órgão contemplados, de acordo com o
especificado nos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, em posse
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da necessidade de
abertura de processo licitatório para aquisição do veículo.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de junho de 2008.
RENES rostfficas PEREIRA
Prefeito Municipal MARA MUNICIPAL INDIENOPOLIS - Mt
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Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 249/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação previsto com a entrada
de recursos oriundos dos Termos de
Compromisso de Ajustamento de Conduta
Ambiental.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ $ 30.000,00 (trinta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.01.07.04.122.0321.2052 — Manutenção das Atividades da Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 30.000,00
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação previsto
com a entrada de recursos oriundos dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Ambiental, de acordo com a planilha em anexo que estima os valores a serem depositados em
conta corrente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de junho de 2008.
RENES 165E SórGes PEREIRA
Prefeito Municipal
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