materia nº 230/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(dcom4.com.br
MENSAGEM N.º 46, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 334.873,44
(trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de convênio.
Trata-se do convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — SETOP, objetivando ações
relativas às obras de pavimentação asfáltica completa de vias, incluindo a abertura de caixas,
regularização de subleito, execução de base e sub-base estabilizada, fornecimento de
transporte e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente, espessura de 4cm.
A Contratante transferirá ao Município de Indianópolis, conforme o Plano de
Aplicação dos Recursos constante do Plano de Trabalho até o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e a título de contrapartida, o Município de Indianópolis alocará ao
repasse, o valor de R$ 34.873,44 (trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e três reais e
quarenta e quatro centavos).
Nesse contexto, será aberto certame licitatório contratação de empresa
especializada para realizar as obras.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da necessidade de
abertura de processo licitatório e consequentemente, do início das obras.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de junho de 2008.
cas dá
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
;AMARA MUNICIPAL INDIENOPOLIS - Mb
spa QULOR
Responsável Protocolo
vety PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(acom4.com br
PROJETO DE LEI N.º 430/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação previsto com a
entrada de recursos de convênio.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 334.873,44 (trezentos e trinta e quatro
mil e oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.06.15.451.1611.1006 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
04.04.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público............. R$ 334.873,44
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação previsto
com a entrada de recursos de convênio (valor concedido), e por conta do excesso de
arrecadação apurado no 1º quadrimestre de 2008 (contrapartida do município), de acordo com
o Plano de Trabalho e o Demonstrativo do Excesso de Arrecadação Apurado no 1º
Quadrimestre anexos.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de junho de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Obras
Espaço reservado a SETOP
ANEXO I Ano: 2008
PLANO DE TRABALHO Nº do Protocolo:
o Nº do Convênio:
|- CONCEDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E
1 IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE 2-CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS 18.259.390/0001-84
|3— ENDEREÇO SEDE (Av, Rua, nº, Bairro) o = E o
PRAÇA: URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - Centro
A-CIDADE |5-cep |6-DDDMELEFONE 7- FAX
INDIANÓPOLIS 38490-000 (34) 3245-2000 (34) 3245-2000
[B-CONTACORRENTE |9-BANCO -|10-AGÊNCIA [11-PRAÇA DE PAGAMENTO
73.1504 001 - BANCO DO BRASIL S.A 3733-8 INDIANOPOLIS - MG
12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL — o 13-CPF
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA 866.190.716-00
14 - CLIÓRGÃO EXPEDIDOR 15 - CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
MG - 5.108.503 - SSP-MG PREFEIRO MUNICIPAL 31/12/2008
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL — o 18B-CEP
RUA: IVANILDE ALVES DA SILVA, 30 - B VILA NOVA 38.490-000
19-NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO CT TRo-NOCREA
DEMOSTENES COUTINHO GOMES MG. 99328D
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) o CT
pmindianopolis O com4.com.br
1 - OUTRO PARTÍCIPE
“-mPOo l2noME o 3-CNPJ
4- ENDEREÇO o 5 - BAIRRO 6-CEP
7 - DIRETORIA REGIONAL 8 - REGIST. CONCEDENTE [9-BANÇO 10 - AGÊNCIA |11- CONTA
-
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL | 13-CARGO 14 - DATA VENC. MANDATO
[Ev IRo PARTÍCIPE
1-TIPO | 2- NOME 3-CNPJ +
4 - ENDEREÇO 5- BAIRRO 6-CEP
7 - DIRETORIA REGIONAL 8 - REGIST. CONCEDENTE |9- BANCO | 10 - AGÊNCIA [11- CONTA
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13- CARGO | 14- DATA VENC. MANDATO
| Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - MG 1
internet: www .transportes.mg.gov. br / E-mail: sopQtransportes.mg.gov.br EE
LA Fone Seral; : (31) 3239-0999 - Fax: OM: 3239 0899 “9 ue
Conentnria da Entada da Tranenadas ny
FRA ESTADO DE MINAS GERAIS
see! Superintendência de Obras
HI -CARACTERIZACÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA | TÍTII O DA ORRA.
ravimentação Asfáltica em Vias Públicas/Indianópolis-MG.
2-FUND LEGAL [3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
Obras de Melhoramento de Vias 09/06/2008 à 09/06/2009
teyisuação vigente
Publicas.
9 nome neste campo, da(s) rua(s)
3 - OBJETIVOS (em caso de Davimentacão/encascalhamento, descrever
vir uecno(s) (km).
Pavimentação asfáltica das ruas:
-A,B,C, Elmiro Alves da Silva, E, João Butica, G, He |, todas no Bairro Sant'Ana num total de 9.072,00 m2
F - JUSTIFICATIVA
Proporcionar melhores condições de trafegabilidade melhorando as condições de vida de munícipes, pois nessas
mesmas vias o trafego de veículos está praticamente impossibilitado
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
j 2-ETAPA/ 4-INDICADOR FÍSICO 5 - DURAÇÃO
Winadás FASE É RR 6- Unidade 7 - Quantidade| 6 Início Toa
01 Unica Abertura de caixa e regularização de m2 9.072,00 | 09/06/08 | 09/06/08 |
subleito com regularização de sub-base e | > o
= ese estabilizada com brita. See | t
k Área: 9.072,00m2 | o [ o f
Pintura de ligação e Imprimação
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1 a Área: 9.072,00 m2 | | |
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Fomecimento transporte e aplicação de [ r
“|CBUQ - espessura (4 cm)
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10- PESSOAS BENEFICIADAS
EM MÉDIA 3.600 PESSOAS.
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Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - MG 2
Internet: Www.transportes.mg.gov. br / E-mail: sopOtransportes.mg gov.br
Fone Geral: (31) 3239-0999 - Fax: (31) 3239-0899
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Trans
portes e Obras Públicas
Superintendência de Obras
V- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
1- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
o > Esao . Unidade de Lo VALOR
specificação l Medida Quantidade Unit ou Per Capta Mensal | Anual/Total
| Pavimentação asfáltica completa, —
de vias, incluindo abertura de
caixas, reguralização de subleito,
o pero abria m2 9.072,00 R$ 36,91 R$ 334.873,44 | R$ 334.873,44
transporte e aplicação de
concreto betuminoso usinado a
— quente espessura (e = 4cm). | - 2d
TOTAL R$ 334.873,44
2-VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$ 300.000,00 89,59%
CONTRAPARTIDA R$ 34.873,44 10,41%
OUTRAS FONTES
custo TOTAL DA PROPOSTA R$ 334.873,44 100%
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
FEVEREIRO
JUNHO
R$ 300.000,00
SETEMBRO
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
R$ 34.873,44
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO
S Públicas - SETOP - MG 3
€S.mg.gov.br / E-mail: SopQtransportes. mg gov.br
Fone Geral: (31) 3239-0999 - Fax: (31) 3239-0899
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Obras
Trabalho.
Indianópolis - MG, 09 de junho de 2008 Vôos fgré ore Cie?
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou
Representante do(a) Proponente
através de convênio.
Assinatura do Representante Legal
09 de junho de 2008
Data
Reves spce DO Cp GEE,
Nome Legível Nº Identidade CPF
36h! CASAS ASS tor [6408787] Otyyts