materia nº 228/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopoliscom4.com.br
MENSAGEM N.º 44, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica e dá outras providencias.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade. Realizando o mais completo
recadastramento imobiliário identificamos vários imóveis pendentes de regularização.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da regularização
dos imóveis urbanos de propriedade do Município, conforme transcrição 4.723 do Cartório de
Registro de imóveis de Araguari — MG, que estejam ocupados mediante justo titulo ou posse.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse das áreas, razão pela qual muitas
famílias possuem este titulo. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município sem a
devida titulação.
O prejuízo tem sido grande para todos os moradores destes imóveis, tanto no
gozo de seus direitos civis quanto no exercício da própria cidadania.
Por tais considerações, esperamos pela aprovação do projeto de lei que ora
submetemos a apreciação dessa Câmara de Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 9 de junho de 2008.
=== PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - mt
Protocolo nº 191 / 2008
cen mim ILE
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º 29 $/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
os imóveis que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis
urbanos abaixo discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais
possuidores também relacionados:
2 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 03 da quadra 83 com
3 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 08 da quadra 81 com
área total de 620,35 metros quadrados, medindo 10,14 metros de frente com a Rua Prachedes
Lourdes Teotonio e 10,68 metros de fundos com a Rua Joaquim Amaro Primo. Avaliado em
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Possuidor: OSVALDO NUNES MARTINS, brasileiro casado, auxiliar de serviços gerais,
C.P.F 053.583.926-02.
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4 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 11 da quadra 21 com
área total de 527,50 metros quadrados, medindo 28,99 metros de frente com a Rua Presidente
Vargas, 18,65 metros a direita com Rafael Platini Amaro Rocha, 18,65 a esquerda com João
Fernandes de Resende e 28,19 metros de fundos com Waldivina Romualda da Silva.
Avaliado em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Possuidor: MANOEL JOSÉ BORGES, brasileiro, viúvo, aposentado, C.P F. 107.603.696-15.
5 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 09 da quadra 60 com
quatrocentos).
Possuidor: TULLYO FERNANDES DA CUNHA, brasileiro, solteiro, comerciante, C.P.F
082.791.356-77.
6 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 21 da quadra 61 com
uma área total de 257,70 metros quadrados, medindo 7,60 metros de frente com a Rua
Prachedes Fernandes Pereira, 40,00 metros a direita com herdeiros de Nelson Ávila de
Miranda, 40,00 metros a esquerda com Marco Antonio Fernandes Teixeira e 5,35 metros de
fundos Danilo Flavio Ramos. Avaliado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Possuidor: REINALDO JOSE TEODORO, brasileiro, solteiro, borracheiro, C.PF
042.888.256-01 e FABIANA PAULA DE CARVALHO ABREU, brasileira, solteira,
funcionária publica, C.P.F. 753.638.016-04.
7 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 11 da quadra 49 com
uma área total de 209,80 metros quadrados, medindo 14,24 metros de frente com a Rua
Jovelino Fernandes de Resende, 15,30 metros a direita com a Rua Floriano Peixoto, 15,16
metros a esquerda com Antonio Maesk e 13,57 metros de fundos com o Edson Ribeiro da
Silva. Avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Possuidor: ZILDA MARIA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, C.P.F 006.123.296-31.
8 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 12 da quadra 55 com
uma área total de 230,97 metros quadrados, medindo 10,50 metros de frente com a Rua
Floriano Peixoto, 22,08 metros a direita com Vando Aparecido Brandão Borges, 21,80 metros
a esquerda Bonifácia Pereira de Souza e 10,57 metros de fundos com herdeiros de Dorvalino
Regosino da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: OLGA MORENO DA SILVA NOVO, brasileira, casada, do lar, CPF
053.244.766-25.
9 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 55 com
uma área total de 232,28 metros quadrados, medindo 10,45 metros de frente com a Rua
Floriano Peixoto, 22,46 metros a direita com Ernani Ramos dos Santos, 22,08 metros a
esquerda Olga Moreno da Silva Novo e 10,43 metros de fundos com herdeiros de Dorvalino
Regosino da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: VANDO APARECIDO BRANDÃO BORGES, brasileiro casado, do lar, CPF
046.980.466-10.
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uma área total de 242,36 metros quadrados, medindo 10,83 metros de frente com a Rua
Dorvalino Regosino da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: ERNANI RAMOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, C.PF
680.398.086-34.
uma área total de 327,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente com a Rua
Soares Silva Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: MARCELO ANTONIO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, vaqueiro, C.PF
033.939.916-39.
12 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 01 da quadra 16 com
uma área total de 205,96 metros quadrados, medindo 19,00 metros de frente com a Rua
Geovane Lemes de Souza, 12,00 metros a direita com Divino José Silvestre, 17,20 metros a
esquerda Glicério da Silva Borges e 11,57 metros de fundos com Divino José Silvestre.
Avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Possuidor: ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA, brasileiro, amasiado, açougueiro, C.PF
866.248.496-49.
13 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 04 da quadra 67 com
uma área total de 264,24 metros quadrados, medindo 08,90 metros de frente com a Rua
Hilário Ferreira de Souza, 30,00 metros a direita com Admilson José dos Santos, 30,26 metros
a esquerda com Elione Honório Dias e 08,64 metros de fundos com o Patrimônio Municipal.
Avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Possuidor: RAIMUNDO JULIO PEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais,
C.P.F 399.295 743-87.
14 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 07 da quadra 73 com
uma área total de 374,81 metros quadrados, medindo 9,80 metros de frente com a Rua
Joaquim Borges de Resende, 33,27 e 8,55 metros a direita com Elcione Gilberto Dias, 35,40 e
5,07 metros a esquerda José Maria Arcanjo e 6,88 metros de fundos com Luiz Pereira da
Silva. Avaliado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Possuidor: GILMAR JACINTO DE LIMA, brasileiro, casado, funcionário publico, C.P.F
006.082.536-77.
Art. 2º Os imóveis descritos no art.1º, desta Lei serão destacados de uma
área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição 4.723, livro 3B, folhas
194 de 27 de novembro de 1939 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari/MG.
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Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de junho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Dm
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2002, de 25 de Janeiro de
2005, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação dos imóveis de
propriedade do Municipio dentro do seguinte limites e confrontações:
1 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 06 da quadra 50 com uma área
total de 295,67 metros quadrados, medindo 10,23 metros de frente com a Rua Manoel de
Souza Borges, 30,14 metros a direita com Antonio Alexandre dos Santos, 29,45 metros à
Possuidor: EVANDRO C ARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, casado, auxiliar de serviços
gerais, C.P.F 725.383.096-20.
2 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 03 da quadra 83 com
uma área total de 248,17 metros quadrados, medindo 11,58 metros de frente com à Rua
Joaquim Amaro Primo, 22,90 metros a direita com Cassiano Cardoso dos Santos, 21,62
metros a esquerda com Aristides Pereira Filho e 11,30 metros de fundos com Jasson
Marcelino e Antonio Camilo. Avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Possuidor: AMADEUS CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços
gerais, C.P.F 096.823.126-80.
3 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 08 da quadra 81 com
área total de 620,35 metros quadrados, medindo 10,14 metros de frente com a Rua Prachedes
Fernandes Pereira, 30,56 metros a esquerda com Nelson Nunes Martins e 28,78 metros com
Loriano da Silva Soares, 29,19 metros a direita com o Lote 09 e 29,95 metros com Maria de
Lourdes Teotonio e 10,68 metros de fundos com a Rua Joaquim Amaro Primo. Avaliado em
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Possuidor: OSVAT DO NUNES Mm ARTINS, brasileiro casado, auxiliar de serviços gerais,
CP.FEF0s3 583.926-02.
4 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 11 da quadra 21 com
área total de 527,50 metros quadrados. medindo 28,99 metros de frente com a Rua Presidente
Vargas, 18,65 metros a direita com Rafael Platini Amaro Rocha, 18,65 a esquerda com João
Fernandes de Resende e 28,19 metros de fundos com Waldivina Romualda da Silva.
Avaliado em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Possuidor: MANOEL JOSÉ BORGES, brasileiro, viúvo, aposentado, C.P.F. 107.603.696-15
11 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 09 da quadra 60 com
uma área total de 679 4º Deiivs quadrados, medindo <*»-U Metros de frente com a Rua
Ivanilde Alves da Silva. 32,70 metros a direita com Marcelo Antonio de Almeida, 32,60
metros a esquerda com a Rua Prachedes Fernandes Pereira e 20,27 metros de fundos com
Viceme de Paula Silva e Valdivino Soares Silva. Avaliado em R$ 5.400,00 (cinco mil e
quatrocentos), SÊ O à
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Possuidor: T ULLYO FERNANDES DA CUNHA, brasileiro, solteiro, comerciante:
082.791.356-77,
6 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 21 da quadra 61% ad
uma área total de 257,70 metros quadrados, medindo 7,60 metros de frente com a Rua
Prachedes Fernandes Pereira, 40,00 metros a direita com herdeiros de Nelson Ávila de
Miranda. 40,00 metros a esquerda com Marco Antonio Fernandes Teixeira e 5,35 metros de
A Danilo Flavio Ramos Avaliado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Pos : REINALDO JOSE TEODORO, brasileiro, solteiro, borracheiro, C.P.F
042.888.256-01 e FABIANA PAULA DE CARVALHO ABREU, brasileira, solteira,
funcionária publica, C.P.F. 753.638.016-04.
7 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 11 da quadra 49 com
uma área total de 209,80 metros quadrados, medindo 14,24 metros de frente com a Rua
Jovelino Fernandes de Resende, 15,30 metros a direita com a Rua Floriano Peixoto, 15,16
metros a esquerda com Antonio Maesk e 13,57 metros de fundos com o Edson Ribeiro da
Silva. Avaliado em R$ 5.800.00 (três mile oitocentos reais), É
Possudor: ZILDA MARIA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, C.P.F 006.123.296-31.
8 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 12 da quadra 55 com
uma área total de 230,97 metros quadrados, medindo 10,50 metros de frente com a Rua
Floriano Peixoto, 22,08 metros a direita com Vando Aparecido Brandão Borges, 21,80 metros
a esquerda Bonifácia Pereira de Souza e 10,57 metros de fundos com herdeiros de Dorvalino
Regosino da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: OLGA MORENO DA SILVA NOVO, brasileira, casada, do lar, CPF
053.244.766-25,
9 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 55 com
uma área total de 232,28 metros quadrados, medindo 10,45 metros de frente com a Rua
10 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 14 da quadra 55 com
Uia arca total de 242,30 metros quadrados, medindo 10,83 metros de frente com a Rua
Floriano Peixoto, 22,90 metros a direita com à Rua Saint Clair de Melo, 22,46 metros a
Possuidor: ERNANI RAMOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, C.P.F
1 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 08 da quadra 60 com
e 327.00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente com a Rua
y es da Silva, 32,70 meios a direita com o lote 07, 32,70 metros a esquerda com
Tullyo Fernandes da Cunha e 10,00 metros de fundos com Vicente de Paula Silva e Valdivino
Soares Silva Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: MARCELO ANTONIO ALMEIDA, brasileiro, solteiro, vaqueiro, C.P.F
033.939.916-39,
12 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 01 da quadra 16 com
uma área total de 205,96 metros quadrados, medindo 19,00 metros de frente com a Rua
Ss. A
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Geovane Lemes de Souza, 12,00 metros a direita com Divino José Silvestre, 17,20 metr
esquerda Glicério da Silva Borges e 11,57 metros de fundos com Divino José Silvest
Avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). à RO, a
Possuidor: ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA, brasileiro, amasiado, açougueiro, C.P.F
866.248.496-49.
13 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 04 da quadra 67 com
area total de “04,24 metros quadrados, medindo U8,9U metros de frente com a Rua
«ario Ferreira de Souza, 30,00 metros a direita com Admilson José dos Santos, 30,26 metros
a esquerda com Liione Honorio Dias e U8,64 metros de fundos com O Patrimônio Municipal.
Avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Possuidor: RAIMUNDO JULIO PEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais,
C.P.F 399.295.743-87.
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14 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 07 da quadra 73 com
uma área total de 374,81 metros quadrados, medindo 9,80 metros de frente com a Rua
Joaquim Borges de Resende, 33,27 e 8.55 metros a direita com Elcione Gilberto Dias, 35,40 e
os a esquerda José Maria Arcanjo e 6,88 metros de fundos com Luiz Pereira da
DV AVANADO Ci RD 5.SUV,UU (res mili v uezentos Icdis).
Possuidor: GILMAR JACINTO DE LIMA, brasileiro, casado, funcionário publico, C.P.F
006.082.536-77.
Consideramos a localização. o tamanho da testada e a topografia dos terrenos.
Indianópolis - MG, 09 de junho de 2008.
Avaliadores:
* José Batista Ferreira
dé
Edsón Pereira Borges
fm . ASA
Antdio Sergio Oliveira