materia nº 233/2008

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MENSAGEM N.º 49, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submetemos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que
dispõe sobre as Diretrizes que nortearão a elaboração da proposta orçamentária do Município
de Indianópolis para o exercício financeiro de 2009, de acordo com o artigo 4º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Como bem sabem Vossas Excelências, dentre outras, a função precípua da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) é determinar quais as ações governamentais, instrumentos de
organização dos Programas já existentes no Plano Plurianual, deverão ser priorizadas na
distribuição dos recursos quando da elaboração da proposta orçamentária do ano de 2009.
Para o exercício de 2009, em função da necessidade de avaliação anual dos Programas
do Plano Plurianual, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal foram
elaboradas com base nos indicadores dos Programas Governamentais e não mais em termos
de previsões de metas físicas das ações governamentais, reforçando a avaliação estratégica da
gestão pública.
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, dentre todas
as ações governamentais constantes do Plano Plurianual, apresenta somente aquelas que
foram deliberadas como prioritárias pela atual Administração. Nesse raciocínio, no anexo de
prioridades e metas foram destacados os programas de trabalho que resultarão em expansão e
aperfeiçoamento das ações governamentais e as ações de manutenção de serviços já
existentes, bem como as de conservação do patrimônio público. Essa metodologia fortalece o
processo orçamentário, evitando que a escolha de muitas prioridades enfraqueça a LDO como
instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual.
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< E Protocolo Nº473/2007
Responsável Protocolo
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Além disso, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
elegeu a LDO como o principal instrumento de controle das contas públicas. Nesse contexto,
a propositura em anexo, além de inovar no quesito da gestão estratégica dos Programas de
Governo, para o exercício de 2009, apresenta mecanismos de controle que garantem o
equilíbrio entre as receitas e as despesas de custeio e de investimentos do Poder Público
Municipal.
Por fim, concorrendo para o melhor entendimento da matéria, colocamo-nos à
disposição de Vossas Excelências para esclarecimentos e aprimoramento desta peça
orçamentária.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de junho de 2008.
Renes José Borges Pereira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEIN.º o 23 /2008
“Estabelece as diretrizes para o orçamento fiscal
do Município de Indianópolis-MG, para o
exercício de 2009.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, às
normas contidas na Lei Complementar (LC) n.º 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Orgânica
Municipal e à Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias
do Município de Indianópolis-MG, para o exercício de 2009, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il -a estrutura e organização do orçamento;
HI — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento fiscal do Município;
IV — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município (renúncia de
receitas e expansão de despesas continuadas);
VI-— o encaminhamento do PPA, da LDO e da LOA; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009 serão observadas as metas
e prioridades constantes do anexo I desta Lei, as quais poderão ser ajustadas na proposta da
LOA desde que justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto da lei; são
contempladas as ações que visem:
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I - o equilíbrio orçamentário e financeiro;
II - o desenvolvimento institucional, a modernização e racionalização administrativa
do Município, principalmente através:
a) do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor;
b) da contínua informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades;
c) da reformulação do sistema de administração das finanças públicas, consistindo
também na adequação permanente do Código Tributário Municipal.
HI — a continuidade e consolidação dos projetos de investimentos em infra-estrutura,
saneamento básico, meio ambiente, saúde e educação, através:
a) da definição da política municipal de meio ambiente;
b) da manutenção do nível de investimento nas áreas sociais, em especial nos
programas de educação e saúde;
IV — o desenvolvimento de pesquisas institucionais para o conhecimento e
mapeamento da realidade econômica, social e cultural do Município;
V-—o fomento das atividades culturais, de esporte, lazer e turismo;
VI — a integração do Poder Público com os diversos segmentos da sociedade,
objetivando a participação e o comprometimento de todos com o desenvolvimento
econômico, social e cultural do Município.
Art. 3º - Em consonância com o art. 4º, 88 1º e 3º da LC n.º 101, de 04 de maio de
2000, fazem parte desta Lei os seguintes anexos:
I - Prioridades e Metas para o exercício de 2009;
IH - Metas Fiscais;
HI- Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º - A elaboração da proposta da LOA para o exercício de 2009 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
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Art. 5º - O projeto da LOA será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta
Lei, aos arts. 165, inciso IL, e 167 da Constituição Federal, à Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964 e à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor, também:
1 — o quadro consolidado do orçamento da Administração Pública Municipal;
IV - o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art. 189 da Lei
Orgânica Municipal;
V — o demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Atendimento Básico de
Saúde no âmbito municipal, em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de
setembro de 2000;
VI — o demonstrativo do gasto com pessoal de acordo com os arts. 18 a 24 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio 2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos nos anexos que integram a presente Lei.
Parágrafo único - Durante a execução do orçamento de 2009, poderá haver
compensação de eventual frustração do orçamento fiscal, definidas na Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - O Poder Legislativo Municipal terá como limite de despesas o percentual
máximo estabelecido no art. 2º da Emenda Constitucional (EC) n.º 25, de 14 de fevereiro de
2000.
Art. 9º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 7% (sete por cento)
do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, do art. 153 e arts. 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme
definição da Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurado o repasse mensal até o dia 20 (vinte) de cada mês,
de acordo com a planilha de custos do Legislativo Municipal.
Art. 10 - A LOA poderá contemplar a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, mas, no entanto, esta
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2009, bem como para os exercícios seguintes.
Art. 11 - Poderá ser incluída na LOA as despesas obrigatórias de caráter continuado
desde que atendam ao art. 17, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12 - Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que sejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Art. 13 - Os serviços de consultoria e/ou assessoria para qualquer setor da
administração somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente
não possam ser desempenhadas por servidores da Administração Municipal.
Art. 14 - Os projetos de lei relativos a créditos especiais, que representam despesas
para as quais não haja dotação específica, serão apresentados ao Legislativo na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
especial.
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Art. 15 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2009 poderá conter autorização ao
Executivo para:
I — abrir créditos suplementares para reforçar as dotações que se tornarem
insuficientes conforme artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, desde que com expressa autorização
legislativa que em sendo positiva irá também fixar os seus limites;
II — utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2008, o produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como
anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos
adicionais;
HI — transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra.
Art. 16 - Os créditos extraordinários, são destinados a despesas urgentes e
imprevisíveis, definidos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, podendo ser abertos por
decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 17 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
8 2º No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do Patrimônio Público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;
HI — contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos.
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$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível,
para empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 - Para efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal o
somatório dos gastos do ente do Município com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
$ 1º - Engloba quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
$ 2º - Envolve, ainda, os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.
$ 3º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal”, no que couber.
$ 4º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 20 - Em cumprimento ao art. 20 e art. 22, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000, inciso III, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não
poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, estabelecida da seguinte
forma:
I- 6% (seis por cento) para o Legislativo; 2
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II — 54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo.
$ 1º - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo será
realizada ao final de cada semestre.
$ 2º - Se a despesa total exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso:
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
II — criação de cargo, emprego ou função;
II — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação e saúde;
V — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II, do $ 6º, do art.
57, da Constituição Federal e as situações previstas nesta Lei.
8 3º - na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas despesas:
I — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o $ 2º, do art. 18, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 21 — A admissão de pessoal, a concessão de quaisquer vantagens ou o aumento da
remuneração dos servidores até ou além dos índices inflacionários poderão ser feitos desde
que exista comprovadamente disponibilidade orçamentária e financeira suficiente para atender
as projeções de despesas e atender ao disposto nos arts. 18 a 24 da Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO (RENÚNCIA DE RECEITAS E EXPANSÃO DE DESPESAS
CONTINUADAS)
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Art. 22 - A LOA poderá contemplar renúncias de receitas (ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária), bem como o aumento de despesas de caráter continuado,
desde que atendam à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, após análise do
impacto orçamentário e financeiro.
Art. 23 - A lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício, conforme disposto no
art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de lei visando à
modernização do sistema tributário, através de:
I — revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência e não incidência de
impostos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é atribuída;
II — reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição
da carga tributária ou;
III — reavaliação e revisão das isenções e dos procedimentos de concessão de anistias e
remissões, de modo a manter critérios de justiça social, com obediência ao disposto no art. 14,
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO DA LDO, DO PPA E DA LOA
Art. 25 — A Câmara Municipal devolverá a LDO para o ano 2009 ao Executivo, para
ser sancionada, até o dia 15/12/2008.
Art. 26 - O Executivo encaminhará ao Legislativo, até o dia 30/08/2008, juntamente
com a LOA para o ano de 2009, o demonstrativo de compatibilidade da programação do
orçamento com as metas fiscais definidas no anexo de Metas Fiscais desta LDO.
Art. 27 - As emendas ao projeto de lei orçamentária somente serão aprovadas desde
que observadas as disposições do $ 4º, art. 166 da Constituição Federal;
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Parágrafo único — Além das restrições previstas no “caput” deste artigo, o projeto de
lei orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas:
I— com despesa de pessoal e encargos sociais;
II - com projetos de obras em execução;
NI — que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras
fontes;
IV — de contas com recursos vinculados.
Art. 28 - Os recursos previstos sob o título “Reserva de Contingência” não poderão ser
inferiores a 1% (um por cento) da receita total estimada no orçamento fiscal.
Art. 29 - O Poder Legislativo poderá autorizar, na LOA, a realização de operações de
crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), objetivando suprir eventuais
insuficiências de caixa no exercício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e, principalmente, financeira.
Parágrafo único — A Secretaria de Administração e Finanças registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridas, disponibilizando estas
informações, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas de inobservância
do “caput” deste artigo.
Art. 31 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que
dispuser esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
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Parágrafo único — Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer.
Art. 32 - Depois de recebidas da União a assistência técnica e a cooperação financeira
asseguradas no art. 64, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Município
poderá promover o aprimoramento desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e de seus Anexos
Fiscais, com vistas ao cumprimento das recentes normas de finanças públicas, voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 33 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de junho de 2008.
Renes Tosé Borges Pereira
Prefeito Municipal
10
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009
LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades da Câmara Municipal;
- Capacitação e treinamento de servidores;
- Publicidade de atos oficiais;
- Participação em Congressos e Cursos dos vereadores
- Contratação de Consultoria;
- Coordenar e executar a representação da comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: Executar as atividades de natureza político-administrativa
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter constante as atividades Gabinete do Prefeito Municipal
- Maior publicidade de atos oficiais da administração municipal;
- Executar os serviços de Comunicação Social;
- Executar as atividades de coordenação e de comemoração das datas constantes
do calendário oficial do Município e de recepção das autoridades.
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CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO: Executar as atividades de controle de gastos,
acompanhamentos técnicos na verificação da legalidade de despesas e
cumprimento de normas
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades do Controle Interno;
- Verificar a legalidade dos atos oriundos da receita e da despesa;
- Identificar e propor medidas de economia e contenção de despesas.
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO: Executar a política fazendária do Município
AÇÕES DE GOVERNO:
- Executar as atividades pertinentes a compras e licitações;
- Administrar o Paço Municipal e demais prédios públicos;
- Administrar o órgão de Recursos Humanos;
- Administrar a dívida municipal;
- Promover a programação de pagamentos;
- Promover a Contabilidade Pública Municipal.
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: Coordenar e executar as atividades pertinentes à educação
AÇÃO DE GOVERNO:
- Oferecer oportunidade de acesso ao ensino fundamental supletivo, médio e
superior e proporcionar o ensino profissional, supletivo, a educação infantil e
especial;
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- Proporcionar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de professores e demais
profissionais da educação;
- Promover a informatização tanto na área administrativa quanto educacional;
- Oferecer bolsas de estudo para alunos matriculados em curso superior de
conformidade com critérios definidos por norma legal;
- Promover alimentação escolar;
- Proporcionar transporte escolar para alunos das escolas localizadas no
município e universitários;
- Promover cursos de alfabetização de adultos;
- Criação e manutenção de creches;
- Promover a construção e melhoria de prédios escolares;
- Zelar pela conservação dos veículos e propor substituição e ou ampliação da
frota;
- Promover a segurança nas escolas;
- Promover a cobertura de quadras de esporte das escolas municipais;
- Apoio a educandos portadores de necessidades especiais
- Promover a reforma e ou ampliação dos parques infantis das escolas e ou
adquirir novos;
- Equipar a administração e as escolas municipais com armários, escaninhos,
arquivos e telefones;
- Equipar as bibliotecas das escolas municipais com recursos áudio-visuais e
computadores;
- Adquirir material pedagógico e didático;
- Uniformizar os alunos das escolas municipais;
- Implementar o currículo alternativo constando de informática, língua
estrangeira, artesanato, práticas agrícolas e ecológicas;
- Implantar laboratórios nas escolas;
- Fomecer material escolar básico para os alunos das escolas municipais;
- Participar de programas através e convênios com a esfera federal e estadual
com vistas a promover a educação infantil e de adultos.
- Promover alimentação escolar para o ensino médio e especial.
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CULTURA
DESCRIÇÃO: Promover e apoiar a formação da cultura
AÇÕES DE GOVERNO:
- Estimular a formação da cultura, oferecendo a oportunidade a oportunidade à
bibliotecas, à música, à dança e aos reais valores individuais do ser humano;
- Incentivo as artes e ao artesanato;
- Incentivo às atividades culturais;
- Promoção de festas populares e ou comemorativas;
- Aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública;
ESPORTE E LAZER
DESCRIÇÃO: Promover as atividades desportivas e de lazer
AÇÕES DE GOVERNO:
- Incentivar o esporte amador e a realização de jogos estudantis;
- Manter os centros desportivos;
- Manter e melhorar as quadras de esporte já existentes;
. - Manter e promover melhorias nos estádios já existentes;
- Promover a integração do esporte através de competições de outros municípios;
- Adquirir material esportivo e aparelhos de ginástica;
- Promover atividades de “Ruas de Lazer”;
- Incentivar a organização de torneios e campeonatos escolares, regionais e
outros municípios, nas diferentes categorias.
- Promover eventos esportivos como campeonato rural de futebol, hand-ball,
basquete, vôlei, etc.;
- Realização de convênios com o Estado, a União e entidades privadas com
vistas à promoção do esporte.
- Realizar programas esportivos que beneficiem as crianças carentes.
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SAÚDE MUNICIPAL
DESCRIÇÃO: Proporcionar o atendimento à saúde da população
AÇÕES DE GOVERNO:
- Proporcionar o atendimento à saúde, oferecendo assistência ambulatorial,
suporte profilático e terapêutico, vigilância epidemiológica e sanitária e apoio à
alimentação e nutrição;
- Aquisição de equipamentos para atendimento básico nas unidades de saúde;
- Atendimento farmacêutico, médico e odontológico para a população de baixa
renda;
- Programas preventivos: diabetes, hipertensos, gestantes e nutrição;
- Programas de saúde para idosos, gestantes, crianças e deficientes;
- Programas de saúde na escola com ênfase na área de saúde bucal, nutrição e da
medicina preventiva;
- Programa de saúde para as comunidades rurais;
- Informatização do sistema de gestão de saúde;
- Capacitação e treinamento dos funcionários da saúde;
- Programa de incentivo a prevenção na área epidemiológica;
- Apoio e parceria com as entidades filantrópicas da saúde;
- Realização de convênios com o Estado, a União e instituições privadas com
vistas à promoção da saúde pública;
- Promover o transporte de pacientes para centros de maiores recursos;
- Aquisição e distribuição de medicamentos;
- Capacitação técnica e operacional dos servidores.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABRANGÊNCIA: Promover ações que visem a valorização do ser humano e
o apoio necessário a sua subsistência.
AÇÃO DE GOVERNO: <<
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- Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social;
- Atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso e aos portadores de
deficiência física;
- Implementar programas de combate à pobreza e às famílias em situação
emergencial através do fornecimento de cestas básicas, filtros, colchões, botijão de
gás, remédios, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e exames especializados,
medicamentos, água e luz, aluguel, etc;
- Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar
- Ensino profissionalizante para jovens e adultos;
- Incentivo ao artesanato como fonte de renda;
- Apoio às entidades de cunho social, clubes de serviços e filantrópicas com
vistas a formação de parcerias;
- Atendimento ao migrante;
- Parceria com o Departamento de Agropecuária para dar continuidade ao
“Programa Horta Escola Comunitária”;
- Aquisição de equipamentos de informática;
- Manutenção das atividades desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso e
Centro de Múltiplo Uso.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO: Oferecer serviços públicos à população que visem à
construção e manutenção de bens.
AÇÕES DE GOVERNO:
- Administrar o órgão que promove a construção e manutenção de obras
públicas;
- Aquisição e ou reparos de veículos e equipamentos para a execução de serviços
de administração e de limpeza pública
- Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos;
- Manutenção do cemitério;
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- Extensão da rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia;
- Calçamento, recapeamento e ou pavimentação de vias e logradouros públicos;
- Construção e ou ampliação de redes de drenagem de águas pluviais;
- Manutenção e melhoria das praças;
- Formação de viveiros de mudas com vistas a arborização e embelezamento de
vias e logradouros públicos;
- Construção e ou reparos em reservatórios de água;
- Construção e ou reparos de meio-fio e sarjeta;
- Apoio às polícias militar e civil;
- Construir e reformar mata-burros,
- Construção e Reformas de casas populares;
- Manutenção do Paço Municipal;
- Manter e melhorar a sinalização de trânsito urbana, através da substituição de
postes e placas e pintura de ruas e avenida do perímetro urbano;
- Manutenção e reforma de prédios públicos.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
DESCRIÇÃO: Planejar e implementar medidas com vistas ao
desenvolvimento econômico do Município
- Executar obras e serviços de saneamento e promover a proteção e conservação
do meio ambiente;
- Promover a melhoria das condições de vida através de ações que ofereçam
obras de saneamento básico;
- Proteção do meio ambiente através da recuperação de nascentes e preservação
de recursos hídricos;
- Ampliação de redes de água e de esgoto;
- Apoio ao controle do uso de agrotóxicos;
- Aquisição de uniformes e de equipamentos de segurança para o trabalho de
saneamento e de coleta e manuseio do lixo;
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- Promover a educação ambiental na comunidade;
- Manutenção e Conservação das estradas vicinais;
- Manutenção das máquinas e equipamentos pertencentes à frota municipal;
- Cessão de equipamentos como forma de incentivar as atividades agropecuárias
e promover melhores condições para os pequenos agricultores do Município.
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DESCRIÇÃO: Formular e aplicar uma política municipal de meio ambiente,
no intuito de garantir uma melhor qualidade de vida do Município.
- Construção e Gestão da Usina de Triagem e Compostagem - UTC Municipal;
- Gerir os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, como por exemplo os
advindos dos Termos de Ajustamento de Conduta e Multas - TACS;
- Proteção das áreas de preservação permanente do município;
- Manutenção, defesa e recuperação do equilíbrio ambiental do Município,
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
- Execução de atividades de educação ambiental no Município;
- Execução de projetos e investimentos que busquem valorizar, explorar preservar
as riquezas minerais do Município;
- Concretização e Integração entre os órgãos e as instituições das áreas de cultura,
educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do
meio ambiente;
- Promoção da integralização de deficientes e de idosos a que possam usufruir dos
benefícios do convívio harmônico com o meio ambiente;
- Orientar as ações que visem a integração de todas as suas programações no
sentido de criar e de desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e
com os bens públicos;
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- Controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de
alterações de meio ambiente;
- Articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for
o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
- Formulação de novas técnicas e estabelecimento de padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e
estadual;
- Participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo, conservação e
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
- Garantir o cumprimento da legislação de produção ambiental do Município, do
Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento é localização;
- Desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização de
logradouros públicos urbanos;
- Conservação e manutenção de áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e
logradouros públicos;
- Promover ações de articulação com órgãos federais e estaduais com vistas à
obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou
manejo de florestas do Município;
- Preservação e restauração os processos ecológicos essenciais à integridade do
patrimônio genético;
- Promoção periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e de
prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente,
bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
- Orientação de campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de
preservação do meio ambiente;
- Promoção da conscientização da população e a adequação do ensino de forma a
assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental.
ca 19
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ANEXO Il - LDO 2009
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 1º da LC 101/2000
Receitas, Despesas, Resultado Nominal e Primário e Montante da Dívida Pública
VALORES EM R$ MIL
Exercício de 2011
Exercício de 2009
EE Correntes
A - Receita Total
Orçamentária
Exercício de 2010
Valores Valores Valores Valores Valores Valores
Constantes| Correntes |Constantes| Correntes | Constantes
14.942,50 15.988,48
14.942,50 15.988,48 | 17.107,67 17.107,67
B- Despesa Total
Empenhada 14.942,50 | 14.942,50 | 15.988,48 | 15.988,48 | 17.107,67 | 17.107,67
C - Resultado
Nominal (A-B) 0,00 0,00
D - Operação de
Crédito 263,38 263,38 283,13 283,13 302,95 302,95
E - Receitas Obtidas
com Aplicações finan- 143,54 143,54 154,31 154,31 165,11 165,11
ceiras (juros e dividen-
dos
F- Receitas Escritu-
rais(anulação de Res- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
tos a Pagar)
G - Despesas com
Juros e Amortização 342,39 342,39 368,07 368,07 393,83 393,83
da Divida
H - Resultado Primário
(C-D-E-F+G) -64,53 -64,53 -69,37 -69,37 -74,23 -74,23
|- Montante da Divida
Pública 4.056,98 4.056,98 4.361,25 4.361,25 4.688,35 4.688,35
J - Relação
Divida/Resultado Pri- -62,87 -62,87 -63,16 -63,16
mário ( I/H)
Notas Metodológicas : 1 - A receita Total foi projetada adotando-se uma taxa de crescimento anual
de 7 % considerando um aumento da arrecadação ICMS e FPM Estadual em 7%, mantido
O índice de participação do município na definição da Quota-Parte do ICMS.
2- À Despesa foi projetada adontando-se uma taxa de crescimento anual de 7 %, considerando-se
a variação do IPCA/IBGE de 4,46% no ano de 2007, além da previsão de aumento das despesas
despesas obrigatórias de caráter continuado, inclusive da folha de pagamento.
20
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ANEXO II A - LDO 2009
METAS FISCAIS - Art. 4º, S 2º, |, da LC 101/2000
VALORES EM R$ MIL
Metas de 2007
Valor Realizado
A - Receita Total Empenhada 14.264,71
B - Despesa Total Empenhada 13.566,74
C - Resultado Nominal (A - B) o MW 697,97
D - Operações de Crédito 386,24
Ea o
F - Receitas Escriturais ( Anulação de 0,0
Restos a Pagar)
i 278,20 405,16
ão da Dívida
H - Resultado Primário(C-D-E-F+G) -52,43 635,78
nm
fm À
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»
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- Montante da Dívida Pública 4.340,00 3.914,79
J - Relação da Dívida/ Resultado Pri- -82,78
6,16
mário (H)
21
(Jebed e soy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 -Soy Sp ogdejnue)sie
-“MHISI Sejsooy - 4
(sop
-USPIAIp 9 SOJnf) Seslaso
vs'erL 62'pZl E9'9LL E9'9LL 00'60L 00'60L -UBUI SO9dBI|dy OD
SEPTO Segodoy - a
se'cgz 86'szz 00'pLZ o0'yLZ 00'00Z 00'00Z
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (g-v) eutuon
opeynsay - 3
os'cyo'pl v6'T8e LL 92'8E9'OL 9e'geg OL 0£'Tr66 0g'zy66 epeyusdwa
leo j essdsag - g
oS'cy6'pL v6'cee LL 92'8E9 OL 9z'gegoL 0c'zr6'6 0c'zr66 eugjuSuBdIO
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Ssejuejsuod S9JU9JIOD Ssajuejsuos S9JUB110D sejuejsuoy S9Ju9110S) Sejuejsuoy S9JuSLOoS
S9IJ0JPA S9J0JPA S9JOJPA SSJOJPA SSJ0|PA S9J0OJPA S9JOJBA
600Z 9P O191919x3 800Z 9P OIMID19XI L00Z 9P 0191919x3 900Z 9P OID1219X3
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ANEXO II C - LDO 2009
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, III, da LC 101/2000
VALORES EM R$ MIL
Do Alienação deAtivos TT] ão de Do Alienação deAtivos TT]
Valor Alienado Valor Aplicado
Não houve alienação de
ativos
Não houve alienação de
ativos
Aquisição dos seguintes
veículos: 01 (um) veículo
O km 1.0 Flex, 4 portas no
valor de R$ 24.700,00 e
01 (um) veículo pickup 1.4
Flex 02 portas no valor de
29.900,00
2007
23
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É)
ANEXO II D - LDO 2009
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, V, da LC 101/2000
Demostrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Valores a serem Compensados
VALORES EM R$ MIL
do
Estimativa
Financeiro
Impacto
Discriminação
Renuncia de Receita Anual
IPTU - Desconto de 30% para pagamentos á vista como forma de
incetivar o pagamento pelos contribuintes e também devido ao pro-
cesso de recadastramento que consequentemente irá aumentar o 23,86
valor do imposto devido de muitos contribuintes. Nesse caso pode-
rá ser aplicado um desconto para amenizar o impacto sobre o au-
mento do valor cobrado.
Medidas de Compensação
VALORES EM R$ MIL
Discriminação Valor a ser considerado na
previsão orçamentária 2009
Diminuição da Receita
Será considerado na previsão orçamentária
23,86
24
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ANEXO IIl - LDO 2009
Art. 4º, 8 3º, da LC 101/2000
Anexo de Riscos Fiscais
VALORES EM R$ MIL
Despesas Orçadas à Menor 149,42 Acompanhamento das despesas.
Medidas de contenção de gastos.
25