materia nº 232/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(acom4.com br
MENSAGEM N.º 48, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais), mediante excesso de arrecadação previsto com a
entrada de recursos de convênio.
Trata-se do convênio celebrado entre o Município de Indianópolis e a União,
representada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, por
intermédio do PRODESA — Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário,
objetivando a aquisição de 01 (um) trator agrícola e 02(dois) implementos agrícola.
A Contratante transferirá ao Município de Indianópolis, conforme o Plano de
Aplicação dos Recursos constante do Plano de Trabalho até o valor de R$ 97.500,00 (noventa
e sete mil e quinhentos reais) e a título de contrapartida, o Município de Indianópolis alocará
ao repasse, o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Nesse contexto, será aberto certame licitatório para aquisição dos
equipamentos.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
A, presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da necessidade de
abertura de processo licitatório e consequentemente, da aquisição dos bens.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de junho de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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*rotocolo Nº
77
1 Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 434/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação previsto com a
entrada de recursos de convênio.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.20.601.2621.2035 — Incentivo às Atividades Agropecuárias e
Manutenção de Estradas Vicinais e Máquinas
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 97.500,00
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação previsto
com a entrada de recursos de convênio, de acordo com o Plano de Trabalho em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de junho de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PRODESA - PROGRAM
PLANO DE TRABALHO - 1/5
CIPAL DE INDIANÓPOLIS
Endereço (Rua, Avenida ou Praça e Nº)
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o MG 38.490.000 (34) 32452000 32452000
18.259.390/0001-84
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CPF
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA 866.190.716-00
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MG - 5.108.503 - SSPMG Prefeito Municipal RR RT
Data da Posse [Duração do Mandato Tel:
1/1/2005 4 anos 34) 3245-2000
Endereço (Rua, Avenida ou Praça e Nº) CEP
Rua - Ivaniide Alves da Silva nº 30 38.490.000
E “OUTROS PARTÍCIPES|
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3 CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA
ã i População Contrapartida Obrigatória
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DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título da Ação do Programa [Execução
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário — Início; Junho de 2008
(oii iiento do Setor Agropecuário — Término: Dezembro de 2008
mia do Município, pois atenderá
as necessidades de desenvolvimento e agregação de valores aos produtos dos pequenos produtores
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MINISTÉRIO DA AGRICULTI
— PRODESA - PROJETOS DE APO)
PLANO DE TRABALHO - 4/5
8 - BENEFICIÁRIOS
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9 - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Forma de Execução, Aquisição, Construção e Uso
Aquisição de 01 Trator Agrícola € Implementos
Agrícolas para atender-pequenos produtores rurais
do Município de Indianópolis conforme Planejamento e
Supervisão da Secretaria Municipal de Agropecuária.
Município de Indianópolis
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CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA
Natureza da Despesa Participação
o [Especificação Tomador MAPA TOTAL
| Investimento 97.500,00 97.500,00
1 investimento 5.300,00 5.300,00
Total 5.300,00 97.500,00
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» declaro, objetivando Prova junto ao Ministério da
Abastecimento, para os efeitos e sob pena da Lei, que a entidade atende às
exigências da LDO/LRF Para O recebimento de recursos consignados no Orçamento Geral, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede Deferimento
É Nome: | XENES JOSE BORGES PEREIRA
Cargo: Prefeito Municipal .
Local; Indianópolis-MG Vitais Gral Der
Data: 11 de junho de 2008
Assinatura Pro ponente
12 - APROVAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTU
Nome: 7
RA/SFA
Cargo:
Local:
Data:
o mm to Assinatura Su erintendente