materia nº 231/2008

a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
« CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 47, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$
40.664,1 I(quarenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), para aquisição
de materiais permanentes e outras despesas correntes necessárias para a manutenção das
atividades administrativas e de fiscalização ambiental desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O crédito será aberto mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada
de recursos oriundos dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental
que foram firmados entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representado pela
Promotoria de Justiça de Nova Ponte, através da Promotoria Especializada de Defesa do Meio
Ambiente, o Instituto Estadual de Florestas — TEF(interveniente), a Prefeitura Municipal de
Indianópolis e os proprietários de imóveis do entorno do Lago de Miranda.
Ao proprietário de cada imóvel será aplicada multa no valor de 10%(dez por
cento) do valor atribuído as obras edificadas na área de preservação permanente em favor do
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Indianópolis.
Os valores depositados serão distribuídos da seguinte forma: 50%(cinguenta
por cento) para o Município de Indianópolis, 25%(vinte e cinco por cento) para o Instituto
Estadual de Florestas — IEF e 25%(vinte e cinco por cento) para a Policia Militar do Meio
Ambiente, e deverão ser gastos na elaboração de projetos visando a criação de área verde e a
otimização da fiscalização ambiental pelos órgão contemplados, de acordo com o
especificado nos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, em posse
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de junho de 2008.
CS
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - MU
Viu. ABL OR im
Resnonsícal Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 442/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação previsto com a entrada
de recursos oriundos dos Termos de
Compromisso de Ajustamento de Conduta
Ambiental.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.664,1 (quarenta mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e onze centavos), para reforço das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação previsto
com a entrada de recursos oriundos dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Ambiental, de acordo com o Anexo II, que estima os valores a serem depositados em conta
corrente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de junho de 2008.
RENES SE RORCES PEREIRA
Prefeito Municipal
LL'p99'0y
00'000'5
0000 0L
ep wosig
[ABy no “fosg
SVOVÍNO JIN NINAS v SVRIVININVÔHO SIgóViOd
LOXINY
JQUIOO puIoSDSmodouepumd :preu-o -6h I-Shze(pe)
Th o'U “PAJIS ep 9sof seu vária
OLITITIA OQ HLANIAVO
SIVEIO SVNIN TA OQVIST - 000-06H8€ dI
SITOdONVIQNI AQ TVdIDINDA VANLIATTAA
( á
leg!
==» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
« CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com br
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ra Quantidade de [ Valores a Receber
P t. Valor tot V: Parcel
roprietário alor total alor da Parcela Parcelas até 31/12/2008
Welington P. Rezende | 25333 |
Carlos R.Silva/Geraldo S. Paulino 4.489,00
Donizete da Silva
| 238200 | 258501]
Nilce Aparecida
[| 44335
| 20266 |
Vandir F. Vilefort
€. 4.825,00
| 32000 | 27000 [|]
| 245000 | 2041%6][([|
182000 | 30700 |
4.650,00 465,00
1.000,00 1.000,00
[Dim
[asd | su
[448800 | 37400)
[205000 | 25655 —
23600 [ 26950 |
E i00%000
1.006,50
388,33
- Simplício | 242500 | 20208 [|]
| 22700 | 200 |]
| 10503830 | 213267 |]
Tú
me
700,00
1.667,40
2.060,10
o
D
q
E
a
2
3
B
4.270,00
2.048,62
1.685,10
2.814,56
1.890,00
mi>|<[>]=T<
213 Seg
alolalo 219
DII. aIln|S
alo jS|6|4
ABlS|mnjSjo
ºIN Slolo
jo alo lo
MARE
ojSo=i0|m
o|Sjoda/º 1a
ps
Ia g
>|N e
Sim
nd (o)
o)
E]
o
z|glcTo
c
gIs|s|2
SUE
Sjo|o
ny
21
ESlg|s
o loIS
ao
“iz
D
1.820,00
BRE
aISig j
|2l2 la
p|s|º :
<|8 |9/2]8]:
FARM EI PE
JE MEEI
DB |
3/3 E
D o
a A
o
1.000,00
Cu
2)5]5
olnol—
dlola
alm|<
olcls5
ojN|º
oleo
Ea
! o
EO EA fo)
o E =]
o o
si la
E) [U]
o
o
2.618,00
2 ES
Dio |S
ARE
12 /m)6
S|9)»
m|2/5
S|3|5
3/5)9
jalo|>
Rjo2
»
3|9]3
31
S|3
o
[77]
2.096,50
588,31
ZEBE
els|2|s
5|=|3
elz|B/o
olcigla
w|B Io]?
D|2|vim
3/0) |m
sidiojo
o In|D|s
=|0
=|e.
s|DIO
=
D
3
c
ES
1.900,00
1.958,81
E
Es.
N|2
<|z
SI
Djo
7
R
E
o.
[0]
m
[o
[7]
[o]
5
mn
sim
DIS
ojo
il
alo
“lo
sz
[94] E
z|ja
sjo
Nj>
N
DIJO
Ss
2.
S
y
E
E
1.589,00
70.664,11