materia nº 221/2008

dm PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
« CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
: GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 36, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de
convênio.
Trata-se do convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — SETOP, objetivando ações
relativas às obras de pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico em vias públicas da
cidade de Indianópolis.
A Contratante transferirá ao Município de Indianópolis, conforme o Plano de
Aplicação dos Recursos constante do Plano de Trabalho até o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e a título de contrapartida, o Município de Indianópolis alocará ao
repasse, o valor de R$ 23.029,87 (vinte e três mil e vinte e nove reais e oitenta e sete
centavos).
Nesse contexto, será aberto certame licitatório contratação de empresa
especializada para realizar as obras.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da necessidade de
abertura de processo licitatório e consequentemente, do início das obras.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANUPÚLIS - Mt
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 444/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação previsto com a
entrada de recursos de convênio.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.15.451.1611.1006 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e avenidas
04.04.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público.............. R$ 200.000,00
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação previsto
com a entrada de recursos de convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
RENES SE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Obras
SECRETARIA DE ESTADO DE T RT PUE AS
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE 2-CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS 18.259.390/0001-84
3 - ENDEREÇO SEDE (Av, Rua, nº Bairro)
PRAÇA: URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - Centro
4 - CIDADE 5-CEP 6 - DDD/TELEFONE 7-FAX
INDIANÓPOLIS 38.490-000 (34) 3245-2000 (34) 3245-2000
8 - CONTA CORRENTE 9 - BANCO 10 - AGÊNCIA — |11- PRAÇA DE PAGAMENTO
73.160-9 001 - BANCO DO BRASIL S.A 3733-8 INDIANOPOLIS - MG
12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF:
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA ==” 866.190.716-00
14 -CLIÓRGÃO EXPEDIDOR 15- CARGO 16 - DATA VENC, MANDATO
| MG - 5.108.503 - SSP-MG PREFEIRO MUNICIPAL 31/12/2008
| 17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
RUA: IVANILDE ALVES DA SILVA, 30 - B. VILA NOVA 38.490-000
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20-Nº CREA
DEMOSTENES COUTINHO GOMES MG. 99328D
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
pmindianopolisQcom4.com.br .
| - OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO [2- NOME [romeo o |
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO É - CEP
7 - DIRETORIA REGIONAL 8 - REGIST. CONCEDENTE |9- BANCO
10 - AGÊNCIA [ - CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL | 13- CARGO 14 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTICIPE
E - TIPO 2 - NOME 3- CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO [o-ceP
7 - DIRETORIA REGIONAL 8 - REGIST. CONCEDENTE [9- BANCO 10 - AGÊNCIA |11-CONTA
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13- CARGO 14 - DATA VENC. MANDATO
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - MG
Internet Wwww.transportes.mg.gov.br / E-mail: sopQtransportes.mg.gov br
&. = m Fone Geral; (37) 3239-0999 - Fax: (31) 3239-0899
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Obras
Hi - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA) TÍTULO DA OBRA
Pavimentação asfaltica em vias Públicas/Indianópolis-Mg.
Recapeamento Asfáltico em Vias Públicas/Indianópolis-MG.
2 - FUND. LEGAL 3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
Legistlação Vigente Obras de Asfaltamento e 29/04/2008 à 29/04/2009
Recapeamento de Vias Public.
|3 - OBJETIVOS (em caso de pavimentação/encascalhamento, descrever o nome neste campo, da(s) rua(s)
(m?) /trecho(s) (km),
Recapeamento Asfaltico da rua:
- Tiradentes - Área: 7.344,48
Pavimentação asfáltica das ruas:
- Manoel de Souza Borges - Área: 340 m2 (entre quadras 84 e 83)
- Jovelino Fernandes - Área: 374 m2 (entre quadras 83 e 82)
- Joaquim Amaro Primo - Área: 765,90 m2 (entre quadras 69 e 61)
- Prachedes Fernandes Pereira - Área: 901,70 m2 (entre quadras 62 e 61)
4 - JUSTIFICATIVA
Proporcionar melhores condições de trafegabilidade melhorando as condições de vida de munícipes, pois nestas
vias o trafego de veículos está bastante dificultado.
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
2-ETAPA/ 4-INDICADOR
1META) É E SE - 3 ESPECIFICAÇ, o É
5- DURAÇÃO
érmino'
29/04/09
01 Única Abertura de caixa e regularização de
subleito com regularização de sub-base e
base estabilizada com brita.
Área; 2.381,60 m2
Pintura de ligação e Imprimação
Área: 2.38160m2 | Loo [
[Fornecimento transporte e aplicação de
CBUQ - espessura (3 cm)
Área: 2.381,60 m2 - meio fio rampas
Transporte de material betuminoso DMT
Área: 4.533,20 m2
Imprimação com CM - 30.
L Execução de Pintura de ligação com
material betuminoso Área: 4.533,20 m2
|Pavimentação com CBUQ - esp. =3 cm I
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - MG 2
Internet: www transportes mg gov br/ E-mail sopQtransportes mg.gov.br
rone Geral: (31) 3239-0999 - Fax: (31) 3239-0899
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Obras
|
[10- PESSOAS BENEFICIADAS
(EM MÉDIA 5.500 PESSOAS.
>”
' Er :-SETOPLMO —
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas: - SETOP - MG 3
Internet: www. transportes.mg.gov.br / E-mail: sopQtrar sportes.mg.gov.br
Fone Geral: (31 ) 3239-0999 - Fax: (31) 3239.0899
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Superintendência de Obras
V- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
|1- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
Dn CUSTOS DE INVESTIMENTOS E / OU CUSTEIO
Especificação Unidade de | VALOR
| peclficaç Medida | Quantidade | Unit ou Per Capta Lo Mensal Anual / Total
Pavimentação asfáltica completa
de vias, incluindo abertura de
caixas, reguralização de subleito,
execução de base e sub-base
estabilizada, fornecimento de
transporte e aplicação de
concreto betuminoso usinado a m2 9.726,08
quente espessura (e = 3cm). e |
| Recapeamento de via urbana, I
com fornecimento de transporte |
e aplicação de concreto | |
|
I
R$ 223.029,87 R$ 223.029,87 | R$ 223.029,87
betuminoso usinado a quente |
espessura (e = 4cm).
TOTAL R$ 223.029,87
2- VALOR DA PROPOSTA | CONTRAPARTID)
| ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
i SOLICITADO AO CONCEDENTE 200.000,00 89,67% |
E o CONTRAPARTIDA : 23.029,87 10,33%
OUTRAS FONTES o
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$ 223.029,87 | 100%
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
JANEIRO | FEVEREIRO
200.000,00
AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO
NOVEMBRO | DEZEMBRO
JUNHO
23.029,87
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP . MG 4
Internet www. transportes.mg gov.br / E-mail: SopQtransportes.mg.gov.br
CS F one Geral: (3) 3% 999 - Fax: (31) 3239-0899
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Obras
AGOSTO SETEMBRO
OUTUBRO NOVEMBRO | DEZEMBRO
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - [e 5
Internet: www .transportes.mg.gov.br / E-mail: sopQtransportes.mg.gov.t
Fone Geral: (31) 3239-0999 - Fax: (31) 3239-0899
«gor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Obras .
mora ou situação de inadimplência com o
inistração Pública Estadual, que impeça a
çamento do Estado, na forma deste Plano de
Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade da Adm
transferência de recursos de dotações consignadas no or:
| Trabalho
EE
Indianópolis - MG, 29 de abril de 2008 ses
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou
Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Tra
através de convênio.
29 de abril de 2008
Assinatura do Representante Legal Data
Nome Legível Nº Identidade CPF
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP - MG
Internet: Wwww.transportes.mg.gov.br 1 E-mail: sopBtransportes.mg.gov.br
. Fone Geral: (31) 3239-0999 - Fax: (31) 3239-0899