materia nº 222/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 37, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço materiais utilizados na construção de
unidades habitacionais.
Será feito um empenho estimativo de repasse, que será liberado parcialmente
de acordo com as medições apresentadas pelo CODEMI à Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico, em seguida, através de ofício, será
solicitada a liberação dos recursos para a entidade subvencionada.
Para estabelecer o valor da subvenção, levou-se em consideração o gasto com
mão de obra previsto para realizar o término das obras de construção das unidades
habitacionais.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.596, de 13 de
dezembro de 2007, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, em virtude da necessidade de garantir os recursos até o término das obras.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal ,
vAMERA MUNICIPAL INDIANUPOLIS
QENIL OE.
Resnonsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ps :
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À
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PROJETO DE LEI N.º44.4/2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis —
CODEMT.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na
seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 120.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.1002 — Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.02.00 — Obras e Instalações de Domínio Patrimonial..R$ 120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
RENES J ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal