materia nº 223/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 38, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 372. 000,00
(trezentos e setenta e dois mil reais), mediante anulação parcial de dotação do Orçamento
vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para cobrir as seguintes
despesas:
- Aquisição de material de construção pra o término das obras de construção de
unidades habitacionais;
- Reforma de residências de pessoas carentes cadastradas junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social através do Programa Morar Melhor,
- Prestação de serviços de publicidade e propaganda de atos do Poder
Executivo Municipal, além da publicidade de eventos realizados pelas demais secretarias da
Administração Municipal, tais como controle e prevenção de doenças infecciosas, programas
e projetos sociais e outros eventos e realizações de interesse da população.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial em virtude da necessidade de dar início aos processos licitatórios, além de dar
continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Administração Municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
RENES “BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMERA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocoio Nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º./523 /2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
anulação parcial de dotações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois
mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação discriminada no Anexo
II, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
RENE ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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