materia nº 6/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 39 DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que “Altera o anexo III, da Lei Complementar n.º 19/2007 e dá outras
providências”, observando-se uma adequada Política de Pessoal, com fundamento nos
princípio da Legalidade e impessoalidade do ente público.
O Presente Projeto visa recompor os vencimentos básicos dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, observando-se a natureza, o grau de responsabilidade e
a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura; e
ainda, as peculiaridades dos cargos, em prestígio ao artigo 39, $1º da Constituição Federal de
1988.
O presente Projeto é de grande importância, para possibilitar uma melhoria na
remuneração dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos mencionados, de
modo a se preservar o valor aquisitivo dos vencimentos.
As despesas para implementação do presente Projeto foram devidamente
analisadas e o Município poderá suportar sem qualquer prejuízo de suas metas fiscais
previstas, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na modernização da máquina pública, e aproveitamos para solicitar que
O projeto em pauta seja apreciado em regime de urgência especial para que possamos dar
continuidade ao propósito de estabelecer uma dinamização administrativa em busca da
eficiência no serviço público, através do reconhecimento da importância de valorizar o
servidor público municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de junho de 2008.
RENES J BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANUZULAS - Mt
Protocolo nº (PÍ/AQOS
Limas Mi S/6/0 So
Responsável Protocola
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6 /2008.
Altera o anexo II, da Lei Complementar n.º
19/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação: m
ANEXO
AGENTE OPERACIONAL
A B c D E E G H I J K L M N o Pp
I 683,93 718,12 754,03 791,73 831,32 872,88 916,52 962,35 | 1.010,47 | 1 060,99 | 1.114,04 | 1.169,74 | 1.228,23 | 1.289,84 | 1.354,12 | 1.421,83
" 755,12 792,88 832,52 874,15 917,86 | 963,75 1.011,94 | 1.062,53 1.115,66 | 1.171,44 | 1.230,01 | 1.291,51 | 1.356,09 | 1.423,89 | 1.495,09 | 1 S69,84 |
" 833,73 875,42 919,19 965,15 | 1.013,40 | 1.064,07 | 1.117,28 | 1.173,14 | 1.231,80 | 1.203,39 | 1.358,06 | 1.425,96 | 1 497,26 | 1.572,12 | 1.650,73 | 1.733, 26 |
4 920,52 966,55 | 1.014,87 | 1.065,62 | 1.118.90 | 1.174,84 | 1.233,59 | 1.295,27 | 1 360,08 | 1 428,03 | 1.499,43 | 1 574,40 | 1 653,12 /1 735,78 | 1.822,57 | 1.913,70
v | 1.018,35 | 1.067,16 | 1.120,52 | 1.176,55 | 1.235,38 | 1.297,15 | 1.362,00 | 1 430,10 | 1.501,61 | 1.576,69 | 1.655,52 | 1.738,30 | 1.825,21 | 1 916,47 |2 012,30 | 2.112,91
Vi 1.122,15 | 1.178,26 | 1.237,17 1.299,03 | 1.363.98 | 1.432,18 | 1.503,79 | 1.578,98 | 1.657,93 | 1.740,82 | 1.827,86 | 1 919.26 | 2015,22 | 2.115.98 2.221,78 | 233287
vi 1.238,96 | 1.300,91 | 1 365,96 | 1.434,26 | 1.505, 97 | 1.581,27 | 1.660,33 | 1.743,35 | 1.830,52 | 1.922,04 | 2 018,14 | 2 119,05 | 2.225,00 | 2.336,25 | 2.453,07 | 2.575,72
VI | 1.367,04 | 1.436,34 | 1.508,15 | 1.583,56 | 1662/74 | 174588 | 1.833,17 | 1.024,83 | 202107 2.122,13 | 2.228,28 | 2.330,64 | 2.456,68 | 2.570,46 | 2.708,43 | 2.843,85
IX 1.510,34 | 1.585,86 | 1.665,15 1 748,41 | 1.835,83 | 1.927,62 | 2.024,00 | 2.125,21 | 2.231,47 2.343,04 2.480,19 | 2.583,20 | 2.712,36 2.847,98 | 2.990,38 | 3.139,90
XxX 1.667,57 | 1.750,95 | 1.838,50 | 1.930,42 | 2.026,94 | 2.128,29 2.234,70 | 2.346,44 | 2.463,76 | 2.586,95 | 2.716,30 | 2.852,11 | 2.994,72 | 3.144,45 | 3.301,68 | 3.466 76
AUXILIAR OPERACIONAL
A B ó D E E fe) H 1 J K L M N o Pp
I 443,65 465,83 489,13 513,58 539,26 | 566,22 594,54 24.26 | 856,48 | 688,25 722,66 758,80 796,74 836,57 878,40 922,32
" 489,84 | 514,33 540,04 567,05 595,40 62517 | 656,43, 689,25 723,71 759,90 797,89 837,79 | 879,68 923,66 969,84 | 1.018,33
mm 540,83 567,87 596,26 626,08 57,88 |. 690,25 724,76 761,00 799,05 839,00 880,95 925,00 | 971,25 | 1.019,81 | 1.070,80 | 1.124,34
4 597,13 626,98 658,33 691,25 725,81 76210 800,21 840,22 882,23 926,34 972,66 | 1.021,29 | 1.072,36 | 1.125,97 | 1.182,27 1.241,39
V 659,29 692,25 72687 | 76321 801,37 841,44 883,51 | 927,69 974,07 | 1.022,77 | 1.073,91 | 1 127,61 lá 183,99 | 1.243,19 | 1.305,35 | 1.370,62
Vi | 727,92 764,32 802,53 842,66 | 884,79 929,03 975,48 | 1.024,26 | 1.075,47 | 1.129,25 | 1 185,71 | 1.244,99 | 1.307,24 | 137260 | 1 441,23 | 1.513,30
vi 803,70 | 843,88 886,08 830,38 976.90 | 1.025,74 | 1.077,03 | 1.130,88 | 1 187,43 | 1.246,80 | 1.309,14 1.374,60 | 1.443,33 | 1.515,49 | 1 591,27 | 1.670,83
vm 887,36 931,73 978,32 | 1.027,23 | 1.078,60 | 1.132,53 | 118915 + 1.248,61 1.311,04 | 1.376,59 | 1.445,42 | 1.517,69 | 1 503,58 | 1.673,26 | 1.756,92 | 1 844,76 |
IX 979,74 | 1.028,72 | 1.080,16 [113417 | 1.190,88 | 1 250,42 | 1.312,94 | 1.378,59 | 1.447,52 | 1.519,89 | 1595, 89 | 1.675,68 |1 759,47 | 1.847,44 |1 939,81 | 2.036,80
X 1 081,73 | 1.135,81 | 1.192,61 | 1.252,24 |1 314,85 | 1.380,59 | 1.449,62 | 1.522,10 | 1.598,21 1.678,12 | 1.762,02 | 1.850,12 | 194263 2.039,76 | 2.141,75 | 2.248 84
Art. 2º | Ficam mantidos os demais termos do anexo modificado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de junho de 2008.
E mm
SE BORGES PEREIRA Aprovado
Prefeito Municipal
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AR-AR-AR 1:44 FROMERTRETROSTI VA.ADUNA. 4 MPATS119 TriARaqaP4SI TAS PAGF:AI
PARECER JURÍDICO
EMENTA: RECOMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS. PROJETO DE LEI
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO,
ATENDIMENTO A TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, SK, IDEVAN VAZ DE RESENDE, VIA REQUERIMENTO, SOLICITA
PARFCER JURÍDICO ACERCA DO PROJETO DF LEI, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL, QUE REQUER AUTORIZAÇÃO DESTA CASA LE LEIS PARA REALIZAR
A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENLOS BÁSICOS DOS CARGOS DIE AGENTE
OPERACIONAL E AUXILIAR OPERACIONAL.
l: O Projeto de Lei Complementar en exame, de autoria do
Prefeito Municipal, Sr. Renes José Borges Pereira, fiz a recomposição dos
vencimentos básicos dos cargos de agente operacional « auxiliar operacional.
2 Cabe a csta consultoria espccializida se pronunciar sobre
os uspectos jurídicos, constitucional, legal e regimente 1 das proposiçõe
D3-06-08 10:45 FROM:RIBEIRO, SILVA. ADVOG. 34 xe375119 TC: B3432451749 PAGE: De
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Vis io P
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cfeito de admissibilidade é tramitação, na forma do Rugimento Interno desta
Casa,
3 A matéria em apreço é de competência do Poder
Executivo Municipal, em conformidade com o que estipula a Constituição
Federal. Está de acordo com os preceitos da Lei Orgilmica Municipal, art. 53
inc. II, vejamos:
“art. 53. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
H - criação de cargos, empregos e funções ra
Administração direta, autárquica e fundacional do
Município, ou aumento de sua |'emuneração;
4, A proposição obedece aos tequisitos constitucionais
formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos constitucionais do
natureza material,
5. No que tange à juridicidade, o projeto harmoniza-se com
o ordenamento jurídico vigente, estando inteirament > adequado.
6. Em seu conteúdo, o projetg atende aos princípios c regras
constitucionais c legais atinentes à matéria.
23-G6-D8 10:46 FROM:RIBEIRO,SILUA.ADVOG. 34 xe375119 TC:B3432451749 PAGE: 03
7. Dosta forma, estando o Projeto dz Lei redigido de forma
clara e objetiva, opinamos pela legalidade do mesino, estando apto a ser
colocado em discussão c votado pelos nobres vereadores da Câmara
Municipal.
8. Ante o exposto, uma vcz cumpr das todas as exigências
legais, preenchidos todos os requisitos de natureza material e estando ern
conlvrmidade com a legislação mencionada tem-se pela adequação do Projeto
de Lei em epigrafe.
Uberlândia, 26 de maio de 2008,
RIBEIRO SILVA ADV DOS ASSOCIADOS
SORAYA INEZ. DA SILVA
-
NOAB/MG 109.834
os