materia nº 224/2008

—
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 40, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 321.746,79
(trezentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos).
A Administração Pública Municipal tem como objetivo a construção de um parque
no município de Indianópolis, com a finalidade de realizar exposições agropecuárias e dessa
forma, incentivar o turismo e o desenvolvimento do setor.
Os recursos financeiros utilizados para a cobertura das despesas serão oriundos de
convênio firmado entre o município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da comprovação da
existência de recursos orçamentários disponíveis para a realização de tal despesa perante a
Caixa Econômica Federal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de junho de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
/AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(y com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 5424 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, mediante excesso de
arrecadação e anulação parcial de dotação
orçamentária vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento vigente, no valor de R$ 321.746,79 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e
quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.20.691.0321.1013-Construção de Parque de Exposições
4490.51.02.00-Obras e Instalações de Domínio Patrimonial. .R$ 321 .746,79
Art. 2º A suplementação da dotação orçamentária será feita da seguinte forma:
[ - R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) correrá
por conta do excesso de arrecadação através da entrada de recursos financeiros repassados pela
União através do Ministério do Turismo.
HH - R$29.246,79 (vinte e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais e setenta
e nove centavos) correspondente à contrapartida do município, através de anulação parcial de
dotação orçamentária discriminada no Anexo I.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.538, de 10 de abril de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de junho de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAI
Representação de Filial ao Desenvolvimento Urbano
Praça Oswaldo Cruz, 390 - 3º andar - Centro
38.400-122 - Uberlândia — MG “
Fone (034) 3239-3131 - Fax (034) 3239-3059
Ofício nº, 0283/2006/REDUR/UB
Uberlândia, 05 de fevereiro de 2007.
A Sua Senhoria o Senhor
Renes Jose Borges Pereira
Prefeito Municipal de Indianópolis
Praça Urias José da Silva, 42
38.490-000 - Indianópolis/MG
Assunto: Encaminha Contrato OGU
Senhor Prefeito,
L: Encaminhamos anexa 01 (uma) via do Contrato de Repasse do Ano de 2006,
referente ao Plano de Trabalho 0214.715-50 - Construção de Parque, para arquivo e
acompanhamento.
2: Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para os esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
1)
; | 1) Mo
Fernanda Tavares Rezende
Analista
Fleapriio
Corrado Giovanni Vella
Supervisor
11002-701
“W CAIXA
A ECONÔMICA
PAS FEDERAI
CONTRATO DE REPASSE Nº 2690.0214715-50 | 2006 I MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, — OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS.
. Processo nº 0214715-50
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre Si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
nas Instruções Normativas da STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de
maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.178, de 20 de setembro
de 2005, na Portaria MTur nº 3, de 26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por
Luis Carlos Alves, RG nº. 002572561 SSP/MG, CPF nº. 446.666.596-68, residente e domiciliado à Rua
Icaraí, 20 apt” 301 — Bairro Maracanã — CEP: 38.400-248 - UBERLÂNDIA/MG, conforme procuração
lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos º ofício de 2º Oficio de Notas e Protestos, no
livro2342 fls 196, em 02/09/2004 e substabelecimento lavrado em notas do 2º ofício de Notas e Protestos no
livro 2355, em 03/11/2004, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - Município de Indianópolis/MG, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 18.259.390/0001-84,
neste ato representado pelo respectivo (cargo), Sr. Renes Jose Borges Pereira, portador do RG nº MG-
5.108.503 SSPMG e CPF nº 866.190.716-00, residente e domiciliado à Rua Juvenal Pereira dos Santos,
435 — CEP: 38.490-000 — Indianópolis/MG, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a execução de Construção de Parque, no Município de Indianópolis/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO (Utilizar no caso de contratação com condição
suspensiva)
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de
Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer
parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
24 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: Jurídica/Operacional e Técnica de Engenharia.
E)
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DA FEDERAI
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o nã
imento da
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemel
(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da prop
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3-
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
34 - DA CONTRATANTE
a)
b)
c)
d)
e)
manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens
pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse; . .
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando O disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade
financeira do Ministério do Turismo;
analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
submetendo-as, quando for o caso ao Ministério do Turismo,
publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor,
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a)
b)
d)
e)
9
9)
h)
i)
ID)
k)
executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e 0S custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido
pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse,
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma
de execução estabelecido;
prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas é procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, O saldo dos recursos financeiros não utilizados;
observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a
execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão
para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do
art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 4.5.2000;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
da
r ww CAIXA,
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PAS FEDERAL
ifi i iti indi tidades empresariais, co
|) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores een
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de rec
recursos. º .
instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo
CONTRATANTE;
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
0) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
m)
:CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais).
44 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 29.246,79 (vinte e nove mil duzentos e quarenta e seis
reais setenta e nove centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CON TRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de
Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (Utilizar no
caso de contratação com condição suspensiva)
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na
». Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a
comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da
etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS vá]
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7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos partícipes para o exercicio de 2006.
- ONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
else E TOOR, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa: Turismo no Brasil.
a) Programa de Trabalho: 23.695.1166.0564 , ,
R$ R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais),
2006NE002697, emitida em 22 /12 12006.
444041, Nota de Empenho
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de
despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 1537, em conta bancária de nº 00647005-1, vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica à CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos rocursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasso nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização
como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão
ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma
indicada pela CAIXA na época da restituição.
4 CAIXA | 4| j
CAIXA ir o 0,
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais os
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos: da ir
ã j ste Instrumento,
a) quando não for executado o objeto pactuado ne . . ="
5 quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.4.2.
ipó evi i .5. á notificado para que, no prazo
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 85e 8 5. 1, ser ]
“máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, a CONTRATANTE notificará o fato ao Ministério do Turismo, que deflagrará, se for o caso, as
providências necessárias ao bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da
- Constituição Federal, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a
efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstanto as providôncias doscritas
no item 8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
las 10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho.
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
aNContrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
QuE - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar,
em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço,
no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados
monetariamente correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não
aplicada na consecução do objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
11.002.7 VOl
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO No dl
i i li lítica, em conta especifica do grupo
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade ana , :
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
“órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação
de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se
refere o caput desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a
obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo
controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de
etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
4 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o
capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financghos.
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/ Al A ECONÔMICA
PA FEDERAL
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do presente Contrato de jasse
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o
objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme
modelo fornecido pelo CONTRATANTE.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no 31 de
Julho de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando as contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e
demais normas pertinentes à matéria.
Z
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo ou Carta Reversal e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo
necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada,
entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na
Cláusula Quarta, item 4,
e - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
—
11,002:7 VD!
Pe VEN
“CAIXA io e
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte- endereço:
Praça Urias José da Silva, 42 — CEP: 38.490-000 — Indianópolis/MG
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional Triângulo Mineiro - Praça Oswaldo Cruz, 390 3º andar —
Centro — CEP: 38.400-122 - Uberlândia/MG.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
dele.
INDIANÓPOLIS/MG 27 de DEZEMBRO " de 2006
te ,
e O DO o NV Lapa (TPI, (TR ea
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÔPOLIS
Luis Carlos Alves Renes Jose Borges Pereira
CPF>446.666.59868 CPF: 866.190.716-00
E”
Testemunhas
Nome: Lidiane Vilela da Silva Nome: Ma
CPF: 046.040.946-83 CPF: 016.593.116-75
11.002:7v01
Anexo | -A E
MINISTÉRIO CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E ANEXO |- A
DO TURISMO DO DIRIGENTE PROPONENTE
[ 1 = IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE o E
01-CNPJ 02 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão [03- Exercicio
do CNPJ,
18.250.390/001-84 PREFEITUTRA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS. MG 2006
o . o E o o 05-EA — 106-Tipo
Praça Urias José da Silva nº. 42
07 — Municipio 08- Caixa Postal 09-CEP 10- UF
Indianópolis-MG . 38490.000 MG
11- DDD 12. FONE ADFAX O o 14- E-mail
34 3245.1749 3245 1749 pmindianopolis()com4.com, br
15- Unidade Gestora TT | Modalidade do Gosião
il- IDENTIFICAÇÃO RIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDAD
[17-CNAS- Registro/Data ou Registro MJ/Data
18- Nome do Dirigente do Órgão ou Entidade
Renes José Borges Pereira
|
866.190.716.00
22: N.º do RG.
MG — 5.108.503
|21-Daia da Posse
01/01/2005
20- Cargo ou Função
Prefeito Municipal
23- Órgão Expedidor
SSP/MG
24- Data
29/06/2004
26 - Municipio
Indianópolis - MG
27-CEP
38490.000
28 UF
MG
|
29- FONE Residencial
o [
q )
Em milhares de pessoas
5.387
ENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO LOCAL”
[az Nome do Dirigente do Orgão
Legislativo local
Ivo Corsi da Silva
]
33. Endereço do Órgão Legislativo local
Rua Saint Clair de Melo nº. 207
34 — Municipio
Indianópolis
35- CEP
38490.000
37- FONE do Órgão Legisialivo
34) 3245-1367
AUTENT
38 - E-mail do dirigente do Órgão Legislativo
cmindianopoli om.br
36 UF
MG
Indianópolis - MG
Tee /
LOCAL ATA
08 11 2,006.
/
DO SEU REPRESENTANT
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU
E LEGAL
“OBSERVAÇÃO. Na hipótese de haver outro participe (ex. “um interveniente ou executor), deverá ser pree
nchido o Anexo IB,
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
MINISTÉRIO DO TURISMO DOS CONDICIONANTES LEGAIS
RENES JOSE BORGES PEREIRA, brasileiro, casado portador da Cédula de Identidade nº MG - 5.108.503 e do CPF nº ad e
00. residente € domiciliado à Ave rio Pereira nº. 38, DECLARA, sob pena de responsabilidade civil, poha E
administrativa. nos termos da tepistação vigente e, vinda, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (RE, e fica responsável pela
veracidade das informações apresentadas, que a Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.
Coronel Gli
ais. empréstimos € financiamentos devidos à União, bem como
A -(x) Encontra ( evid ião, bem j
Nei na forma do disposto no art 25,4 1º. inciso IV. alinca ca. da Lei
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebido:
Complementar nº 101 de 4/5/2000 (URI).
se em gia quanto do amento de tributos fede
B-(x) Cumpritos limites constitucionais relativos Saúde e à Educação. conforme disposto nos arts. 198 e 212, respectivamente, da
Constituição Federal e art25, da Lei complementar nº 101, de 4/5/2000.
Co (x) Observotros limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em restos à pagar e de despesa total com pessoal, consoante dispõe o art 25,8 1º, inciso IV, alínea Se", da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000 (ERIS
D- (x) Fez previsão orçamentária de contrapartida para firmar convênios com o Ministério do Vurismo, nos termos do art. 25, ê IS.
inciso IV. alínea sq". da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRE) e do art dd, da Lei nê 10.934, de 1 de agosto de 2004. (Let de
Diretrizes Orçamentárias para 2005).
E = (8) Institut regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, atualizada, re vado,
no caso de Municipio. o imposto previsto no mto 156, inciso EH na forma do disposto no art. Hi, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LREY
E (sx ) Não destinará os recursos repassados ao pagamento de despesa com pessoal ativo. inativo e pensionista, conforme estabelecem
o inciso X. art 167. da é “onstituição Federale o inciso UI S [cart 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (URI).
G- (x) Incluiráno respectivo orçamento 05 recursos a serem transferidos pela União. à conta do convênio. conforme preceituam o art.
35, da Lein? 10:180/200 1 e 0 inciso Lido art 45, da Dein? 10.934, de 1 de agosto de 2004
W- (x) Encaminhou suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade preposta nos prazos estabelecidos, conforme disposto
nos arts. Sl a 55, da Lei Complementar nº 101/2000 (URES.
t- (x ) Não está inadimplente com prestação de contas relativas
mediante convênios. acordos. ajustes ou contratos, ressalv
atualizada.
a recursos anteriormente recebidos da Administração pública Federal,
ado o disposto nos arts. 7º e 10. da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
1 (0x) Apresentará licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos
ambientais, como previsto no art. 12. da Lei nº 6938/81, atualizada. nas Resoluções nºs 01/86 e 05/88, ambas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CC JNAMA) e no Acórdão 1572/2003 - TCU - Plenário.
G-(x) Disponibilização da contrapartida
AUTENTICAÇÃO —
Indianópolis-MG, 08 de novembro de 2006
LOCAL DATA
OSE BÓRUES PEREIRA
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANT
E LEGAL
——————
Anexo II
MINISTÉRIO DO TURISMO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO ANEXO Ill
Declaro, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Ministério do Turismo, e relativamente ao imóvel
situado à Rua Joaquim de Oliveira Carvalho nº. 310, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG possui
pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, conforme certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, que
ora anexo.
Por interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo periodo mínimo de vinte anos, são admitidas as
seguintes hipóteses altemativas:
a) posse de imóvel:
a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Municipio ou pelo Distrito Federal,
a.2) em área devoluta; .
b) imóvel recebido em doação
b.1) do Estado ou Municipio, já aprovada em lei estadual ou municipal, conforme o caso e se necessária, inclusive quando
o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite, ou
b.2) de pessoa fisica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite,
neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável,
c) imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente,
pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus
Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal; ou
d) imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e irrevogável, sob a
forma de cessão gratuita de uso
AUTENTICAÇÃO E o
? '
2 se TT
Indianópolis-MG, 08 de novembro de 2006 o “RENES JOSE HORGES PEREIRA
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
di INOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROP
PREFEITURA MUNICIPAL E INDIANÓPOLIS
a Infra-estrutu ae Construção de Instalações de Parque de Exposição Agropecuária
e eventos agropecuários, objetivando valorizar as atividades prod
OBJETIVO GERAL: Criar um espaço adequado para à realização d À
to do turismo de negócios no municipio
segmento, como meio de pugnar pela organização € desenvolviment
do desenvolvimento econômico € de lazer para a e omunidade local
OBJETIVO ESPECÍFICO. Proporcionar oportunidade:
b7, RESULTADOS ES
Pretende-se com o presente projeto, consolidar na prática, os
principalmente bem estar social
pg, RELAÇÃO PORMENORIZADA DE CUSTO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
anseios da população, através do oferecimento de novas oportunidades de des
utivas desenvolvidas nesse
envolvimento econômico €
ITEM NOME E ESPECIF IGAÇÃO DOS BENS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 | Limpeza/Terraplanagem/pavimentação astfálticalcorte/aterro 1vb 100.000,00 100.000,00
2 | Construção de Alambrado 600 m 33,33 20.000,00
3 | Construção de portaria, bilheteria e fachadas 100 m? 1.000,00 100.000,00
4 | Construção deGalpão para abrigo e exposição de animais 600 m? 100,00 60.000,00
5 | Construção de Banheiros 62,5m? 800,00 50.000,00
po SUBTOTALITOTAL a - | 330.000,00
10, DESCREVER COMO SERÁ DADA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS
(CAPACITADO; A AREA FISICA CONSTRUÍDA E CONTINUIDADE DAS AÇÕES, SE FOR O
A Prefeitura Municipal dispõe de funcionários devidamente qualificados, que serão disponibilizados para
fisica construida e equipamentos.
EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS; A DESTINAÇÃO DO PESSOAL
CASO, APÓS OO TÉRMINO DO CONVÊNIO
a manutenção de toda a área
[11 AUTENTICAÇÃO —
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Indianópolis-MG, 08 de novembro de 2006
LOCAL DATA
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESEI
NTANTE LEGAL
PLANO DE TRABALHO
- ANEXO V
MINISTÉRIO DO TURISMO DESCRIÇÃO DO PROJETO
[01 NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme | 02-CNPJ | o “| 03-Exercicio da -UF
contido no Carlão do CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 18.259 390/0001-84 2006 MG
“06 - FONE “Jor FAX 08 -EMAL O
E pm 3245-1749 32454749 pmindianopolis(Qcond.com.br
05: CONTA CORRENTE | 10-BANCO . “| TI AGÊNCIA “1 12- PRAÇA DE PAGAMENTO 13-UF
731366 001 37338 Indianópolis MG
“14 RECURSO ORÇAMENTÁRIO
15- EMENDA N.º.
16= PROGRAMA DO MINISTÉRIO DO TURISMO
17 - RESPONSÁVEL PELO REPASSE
SPOA CEF BB
[IILITA LI]
18 - OBJETO DO CONVÊNIO |
Execução de Infra estrutura e Construção de Instalações de Parque de Exposição Agropecuária.
| 19-JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A implementação da execução da infra-estrutura e construção das instalações do Parque de Exposição Agropecuária constituem-se de fundamental importância para a
economia do municipio, posto que, atenderão às demandas de comercialização de animais dos produtores rurais e de demais produtos que compõem o rol dos agro
negócios. Sendo assim, ao passo em que esse Parque oferecerá oportunidade de exploração de seu espaço fisico ao comércio local durante a realização de eventos,
estará focando principalmente o fomento do lurismo regional de negócios no municipio de Indianópolis, como meio de atrair novos investimentos e gerar lazer à população
local
20-AUTENTICAÇÃO mtas — - o
Indianópolis - MG, 08 de novembro de 2006
LOCAL DATA
RENES JOSE BORGES PEREIRA
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
6
PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO Vi
o DADE PROPONENTE. conforme dO TZ: PROCESSO N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
= CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. no raso To TEREVSO DE DECUDO
o e ce UNDAEDEMEDDA | rg. Neo | TERMINO
1- mpezalconteja:ro! | 11- limpeza do terreno Horasimáquina 08
TerraplanagemiPavime . | pavimentação 2 realização de conte dam 1 05/02/2007 02/03/2007
ntação asfáltica | asfáltica 3. realização de aterro o 16
Lis | 4. pavimentação asféitica joras/maquina 340
2. Construção de :B - Construção de base DE'z iahomem 140
alambrado e fincar postes [08 | 30/03/2007
| [01
104
| Diahomem 135 |
consirução de base 'Diafhomem 5 | |
consirução de paredes Dialhomem 7 | | |
| [e] | Dialhomem 0 0204/2007 | 241052007 |
do Dialhomem 33 |
. | Diahomem 30 |
Vo Dialhomem 70 |
ul de .F Dialhomem 35
|Galoão Dare e dg 2 Dialhomem [105 16/05/2007 30/08/2007 |
| exposição de an à Cod | Diafhomem 135 |
Construção de Fundação'execução 5.1. Fundação | Diafhomem 36 | |
neiros alvenaria laje 20002” E 2. Execução alvenaria |Dia'homem Bu | |
ensenuro 15.3 execução de laio | = |
154. colocar esquadrias | |3 | | |
| EE cobenure | Diahomem 130 | )
PLANO DE APLICAÇÃO
06 NATUREZA DA DESPESA TES ESPESTICAÇÃO TT CONVENENT TE SUETSTAC POE NATUREZA DE GASTO
t (EM R$ +00 |
| CONSULTORIA %- R$ 100.000,06
Lsemnços DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | | Z-R$ 200050
| 5- R$ 106.000,00
é R$ 6000000
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA ]
REFORMA ADEQUAÇÃO RECUPERAÇÃO
1 AUTENTICAI
(o)
Indianópolis-MG, 08 de novembro de 2006
LOCAL
mar
VAI
A
- TOTAIS dos valores das despesas do concedente e do proponenie.
30.000,00 R$ 330.000,00
EEE
O E—
RENES JOSE BORGES PEREIRA
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE
LEG
à PLANO DE TRABALHO
MINISTÉRIO DO TURISMO ANEXO VII
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FROSONENTE conforme contigo no Catão do CNPY TZ AÇÃO TOS PROCESSON É
o META | TED NES
i 1 í JANEIRO FEVEREIRO ABRIL | MAIO JUNHO
| 2 i i R$ 90.909,09 RS 90.909,09 l RS 54.545,46 R$ 45454
Es Dt
E E i E Juro agos o | OUTUBRO ! NOVEMBRO DEZEMBRO |
07: TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DA CONCEDENTE (EM R$ 1,00) [ 300.000,00 o 1]
| T EREIRO i ARÇO EM MAIO ; JUNHO |
| - | 080.91 R$ 1.818.18 R$5454,54 | RS 6.545,45 !
Eê I |
Es == |
=: SULMO AGOSTO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO |
Ez Í | I
m
] Í |
| | l | À
| 44: TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO FROPONENTE (EM R$ 1,00) 30.000,00
42- TOTAL GERAL DOS RECURSOS (EM R$ 4.00) 330.000.00
13- AUTENTICAÇÃO
— = — ATT
Indianópolis - MG, 08 de novembre ds 2006 RENES JOSE BORGES PEREIRA
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
14- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Dojo APROVADO, EM 1 1
> NOME DA AUTORIDADE MTUR
ASSINATUR: DA AUTORIDADE