materia nº 218/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(cicom4.com.br
MENSAGEM N.º 33, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas oriundas da realização do
evento “Festival Indianova - FM” realizado pela Associação Rádio Comunitária Indianova —
FM, no dia 1º de junho de 2008 em virtude da Comemoração dos Setenta Anos de
Emancipação Política do Município de Indianópolis.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que art.4º, da Lei Municipal n.º 1.596, de 13 de
dezembro de 2007, estabelece que qualquer concessão de recursos financeiros pelo erário,
deve passar pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para que possamos realizar o repasse da subvenção, e assim, dar andamento ao
evento.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2008.
ago
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
protocolo Nº. 166/0008.
AD ist LAOS
“Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 41% /2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para a Associação Rádio Comunitária
Indianova-FM.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
a Associação Rádio Comunitária Indianova - FM, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 8.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vigente:
02.01.03.12.361.1241.2043 — Despesas acobertadas com recursos do FUNDEB
3.1.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................... R$ 8.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal