materia nº 220/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 35, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de
9 convênio.
Trata-se do convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do
Ministério da Educação, representado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, objetivando a concessão de apoio financeiro para a melhoria da infra-estrutura da
rede fisica escolar.
A Contratante transferirá ao Município de Indianópolis, conforme
discriminado no detalhamento do convênio em anexo, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais) e a título de contrapartida, o Município de Indianópolis alocará ao repasse, o valor
de R$ 7.070,71 (sete mil, setenta reais e setenta e um centavos).
As informações sobre o convênio foram extraídas do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI pelo Portal do SIAFI na internet.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
A presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da necessidade de
regulamentar a documentação para liberação dos recursos financeiros junto aos órgãos
concedentes.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANÚPOLAS - Mk
Protocolo Nº JZO/ AMO E.
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Resnansável Protocolo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 4:20 /2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação previsto com a
entrada de recursos de convênio.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.1002 —- Reforma e Ampliação de Prédios Escolares
04.04.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial.....R$ 700.000,00
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação previsto
com a entrada de recursos de convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de maio de 2008.
RENES JOSE ES PEREIRA
Prefeito Municipal
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UF: MG Município: INDIANOPOLIS
Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI:
Nº Original:
Objeto do Convênio:
Orgão Superior:
Concedente:
Convenente:
Valor Convênio:
Valor Liberado:
Publicação:
Início da Vigência:
— Fim da Vigência:
Valor Contrapartida:
Data Última Liberação:
Valor Última Liberação:
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Detalhes do Convênio
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830288/2007
ESTE CONVENIO TEM POR OBJETO CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ACOES
QUE VISAM PROPORCIONAR A SOCIEDADE A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA REDE FISICA ESCOLAR,
COM A CONSTRUCAO DE ESCOLA(S)CONFORME ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURACAO
E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PUBLICA DE EDUCACAO INFANTIL - PROINF.NCIA.
MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
INDIANOPOLIS PREFEITURA
700.000,00
0,00
26/12/2007
24/12/2007
15/06/2009
7.070,71
0,00
As informações dos convênios são extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI,
sendo de responsabilidade do Órgão fornecedor dos dados (origem)
Dados de 01/01/1996 a 26/05/2008.
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