materia nº 213/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
MENSAGEM N.º 28, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei
complementar que “Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação Desportiva
Indianopolense — ADI”.
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção da
Associação Desportiva Indianopolense - ADI, tendo em vista a importância da prática
desportiva amadora desenvolvida pelo clube de futebol, haja vista não só a opção de lazer aos
indianopolenses, que lotam o estádio nos finais de semana, mas, também, a divulgação do
nome de nossa cidade em nível regional, devido a participação na Copa AMVAP.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da Instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.596, de 13 de
dezembro de 2007, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para que possamos realizar o repasse da subvenção, e assim, dar continuidade aos
trabalhos desenvolvidos pela associação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2008,
RENES JÓSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mb
ua. AGO
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N.º .)/3 /2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para a Associação Desportiva
Indianopolense - ADI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
a Associação Desportiva Indianopolense — ADI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 5.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vigente:
02.01.03.12.361.1241.2043 — Despesas Acobertadas com Recursos do
FUNDEB
3.1.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2008.
cá
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal