materia nº 212/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(acom4.com.br
MENSAGEM N.º 27, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 195.000,00
(cento e noventa e cinco mil reais) mediante previsão de excesso de arrecadação através da
entrada de recursos de convênio celebrado entre o município de Indianópolis e a União
Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, de acordo com o Termo de Contrato de Repasse em anexo.
O contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução de Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura
Urbana em municípios com até 100.000 habitantes.
Nesse contexto, tal recurso será utilizado para as obras de pavimentação
asfáltica urbana do município de Indianópolis.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para darmos andamento aos trâmites legais exigidos pelo Contratante para liberação
dos recursos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de abril de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
(MARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
”
ecransável Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 2.[5,/2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, excesso de
arrecadação através da entrada de recursos de
convênio celebrado entre o município de
Indianópolis e a União Federal por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.15.451.1611.1006 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.01.00 — Obras e Instalações de Domínio Público
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação através
da entrada de recursos de convênio celebrado entre o município de Indianópolis e a União
Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de abril de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
| 2". CAIRA
CONTRATO DE REPASSE Nº 2690. 0234284-69/2007 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
NTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRA
UNHAS FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À
IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS COM ATE 100.000
HABITANTES - ACOES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
EM MUNICIPIOS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
Plano de Trabalho nº 0234.284-69
Processo nº 2690.0234.284-69
Autorização Ministério das Cidades nº Ofício - 1576 de 31/10/2007
Sequencial: 2134
rumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
bis jecilrána alcamentários: em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Lei
nº 11,439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério
das Cidades nº 439, de 12 de setembro de 2007, e suas alterações e nas Portarias do Ministério das Cidades nº 239,
de 20 de junho de 2007 e nº. 271 de 16 de julho de 2007, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado
entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
!- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6 132, de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Bernadete Maria Pinheiro Coury, Superintendente
Regional, RG nº M-1.025.156 SSP/MG, CPF nº 362.071.106-25, residente e domiciliada à Rua Icaraí, 20 apto 302 —
Bairro Maracanã — CEP; 38400-248 - Uberlândia/MG, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas
e Protestos do 2º Oficio de Notas e Protestos, no livro 2342 fls. 196, em 02/09/2004 e substabelecimento lavrado em
notas do 2º ofício de Notas e Protestos no livro 2355, em 03/11/2004, doravante e denominada simplesmente
CONTRATANTE
Il - CONTRATADO -— Municipio de Indianópolis, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 18 259.390/0001-84, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Renes Jose Borges Pereira, portador do RG nº MG-5.108.503 SSPMG e
CPF nº 866.190.716-00, residente e domiciliado à R. Juvenal Pereira dos Santos, 435, Indianópolis/MG + doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS COM
ATE 100.000 HABITANTES - Acoes de Infra-estrutura Urbana em Municipios - Estado de Minas Gerais, no Município de
Indianópolis/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição,
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 120 (Cento e vinte) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: JURÍDICA/TÉCNICO DE ENGENHARIA/SOCIAL.
2a - 0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
A
ma
“CAIA
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE o
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor,
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos, .
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
f) propiciar, no local de execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida.
D) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos. ,
n) (quando o objeto do contrato for etapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela conclusão do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
parte desse empreendimento;
o) (para Modalidades de Lotes Urbanizados, Urbanização e Produção de Moradias)promover a legalização do
parcelamento da gleba objeto da intervenção, quando necessário;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
3.3 - DO ENTE INTERVENIENTE - (quando for o caso)
a) Prestar contas, parciais e final, dos recursos recebidos juntamente com o CONTRATADO.
E CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
“ CARA
il de execução financeira
- ONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma r ;
pn pa aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil r
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.850,00 (Cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).
i tinados a este Contrato de Repasse,
- cursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO des!
Rpurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
o i TRATADO, por meio deste
5 — (Adotar para operações do PAC com suspensiva por etapa ou . serviços) o CON - dest
Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início
de cada etapa de obras e/ou serviços integrantes do objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.1 — (Para operações de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos quando a comprovação da regularidade da
delegação e concessão foi apresentada por termo de compromisso). A autorização mencionada acima ocorrerá após a
finalização do processo de análise pós-contratual e a comprovação da regularidade da delegação de concessão para
operação dos sistemas de (saneamento básico ou residuos sólidos).
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de
Repasse, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e
após autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o
cronograma fisico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2- O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia
implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos
eventualmente já sacados.
6.3 - (Incluir para operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária) O CONTRATADO, por meio deste
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS (a ser adotada
quando da emissão de empenho no valor total do contrato)
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007,
CARLA
locados no orçamento do Gestor,
. despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos a e
Santo SENDA Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econ
Federal no seguinte programa
de Trabalho: 154516001109A :
" ES BND DO (Cento e noventa e cinco mil reais), 44.40.42, Nota de Empenho (NE) nº 2007NE003261, emitida
em 01/11/2007.
i 4 i à de do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
— A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à valida
O ada En instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência/ conta bancária de nº 1537 - 006 - 0064700- 8, vinculada a este Contrato de Repasse.
84.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituíidos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2,
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
, i i ficientes para se proceder a completa rt
5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos sufície
dead ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE
i i de prestar contas dos recursos recebidos e
- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO !
elias ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
i il i decorrência deste Contrato de Repasse,
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em r
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12- A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
EM 13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
As
ave NaN
CAIRA
responsabilidade do CONTRATADO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
i i Ó trole interno e externo da União, sem elidir a
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de con e -
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de Julho de
2009, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na cláusula quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
Ed CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada
1)
CAIXA
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas comô
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex o!
u fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Urias José
da Silva, 42, CEP - 38490-000 - Indianópolis/MG.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional do Triângulo Mineiro: Praça Oswaldo Cruz, nº. 390 3º andar - Centro - CEP:
38.400-122 — Uberlândia/MG.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse
fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
Indianópolis 18
Local/Data
—
(três) vias de igual teor, na presença de duas
em juízo e fora dele.
de Dezembro de 2007
Ehytes Gt mess (Nes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ad MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG e
Bernadete Maria Pinheiro Coury rd Renes Jose Borges Pereira
CPF: 362.071.106-25
CPF: 866.190.716-00
Testemunhas
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Nome: 4 do bELOLs LL ao q ALMA MA A
CPF: OB). SLI fg 5 CPF: 549 68%. O 50