materia nº 5/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Misto
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 5, DE 2008
Altera a redação do art. 112, da
Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso II e o 8 2º, do art. 112, da Lei Orgânica do Município, passam
a vigorar com a seguinte redação:
SAgt. 112. cecicssecerereseerericrsisesesesescsrscrneas sesesasisesisesesesseseseneosr esa sea sncnensns mena sasesasabánasa
II — férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de
cinco anos de efetivo exercício de serviço público municipal, permitida a conversão de um
terço do período destas férias-prêmio em pecúnia, quando o servidor for indispensável ao
serviço, por decisão fundamentada da autoridade competente;
$ 2º Na hipótese de exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor,
as férias-prêmio adquiridas e não-gozadas serão indenizadas, tendo como base de cálculo a
remuneração da época do efetivo pagamento.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2008.
11
A
CLODOALDO/JOSÉ BORGES
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“WANILTON JOSÉ BÓRGES
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nos últimos anos, é recorrente a conversão de férias-prêmio em pecúnia.
Essa medida, por consegiiência, provoca aumento das despesas com pessoal, o que reduz a
capacidade de o Município fazer revisão geral dos vencimentos dos servidores.
Em pese ser direito dos servidores, a conversão em pecúnia dessa licença-
prêmio só se justifica nos casos em que haja interesse administrativo relevante.
Há que lembrar que a finalidade essencial dessas férias-prêmio é assegurar
ao servidor período de descanso, em condições e ambientes diferentes daqueles em que
costuma executar suas tarefas, após o transcurso de longo espaço de tempo de efetivo
exercício, a fim de preservar sua saúde física e mental.
Daí a proposta de facultar a conversão de apenas 1/3 dessas férias. Trata-se
de fração que compatibiliza os interesses da Administração com os dos servidores.
A proporção sugerida se inspira na regra inserta no art. 143, da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que faculta ao empregado converter 1/3 do
período de férias anuais a que tiver direito em abono pecuniário.
Ressalte-se, por fim, que essa a concessão só ocorrerá caso o servidor seja
indispensável à Administração e a autoridade competente deverá fundamentar o ato que
autorizar a conversão das férias em pecúnia.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2008.
Vereador