materia nº 4/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 42, DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Tem a presente mensagem a finalidade de submeter a essa edilidade
projeto de lei que “Atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 13 de dezembro
de 1997 - Código Tributário Municipal, estabelecendo novos setores de cálculo e
atualizando valores genéricos do m? de terrenos e de construções”
A Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que “instituiu o
A, zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG”, trouxe nova
delimitação do perímetro urbano, alterando significativamente o zoneamento urbano.
Com relação ao lançamento de IPTU, a última alteração legislativa
relacionada à planta genérica de valores ocorreu em 2007.
Assim, os setores de cálculo encontram-se desatualizados e
incongruentes com a nova legislação urbana.
Por outro lado, além do estabelecimento de novos setores de cálculo, faz-
se necessário a instituição de valores genéricos dos imóveis, haja vista não haver
congruência, no tocante ao valor venal, entre as novas áreas e aquelas com setores já
regulamentados.
Para tanto a Comissão Municipal de Valores reuniu-se e procedeu à
avaliação dos valores genéricos do m? de terrenos e de construções, de acordo com os
respectivos setores.
Há de se ponderar que as alterações ora propostas são essenciais para o
correto lançamento e para a correspondente cobrança do IPTU.
Assinalando os protestos de estima e consideração, renovamos as
homenagens devidas aos nobres componentes desta augusta casa de leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2021.
LINDOMA, 7
vAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG via s
ron 123 / So
de EM b2 4 Horário; 77 Lo
Ancável pelo Protarnio
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º nº) » DE 2021.
Atualiza o Anexo I da Lei
Complementar nº 11, de 13 de dezembro
de 1997 - Código Tributário Municipal,
estabelecendo novos setores de cálculo e
atualizando valores genéricos do m? de
terrenos e de construções.
A Câmara Municipal de Indianópolis. Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar nº 11, de 31 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo 1 desta Lei
Complementar.
81º O Anexo I desta Lei Complementar estabelece novos setores de
cálculo e atualiza valores genéricos do m? de terreno e de construção a serem utilizados
no cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
82º A visão espacial dos setores de cálculo 1, 2 e 3, alterados na forma
desta Lei Complementar, está demonstrada no mapa constante do Anexo IL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezembro de 2021.
A A
BORGES
feito Mufiicipal
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IS
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ANEXO I
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro
estabelecendo novos setores de cálculo e
terreno e de construção a serem utilizados
para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
VALOR GENÉRICO DO Mº DE TERRENO (Vgm2t)
de 1997,
atualiza valores genéricos do m? de
no cálculo do valor venal de imóveis
Setor de Cálculo Quadras Valor por m?
7 8 9 10 o! 12
25| 27 28 29) 30
] 31 32 33 38| 39/40 R$ 6,85
41 42 43 44 45 46
64 65 66
6 14 5/ 16) 2
23 24 34 37 47 48
2 t 52 53 54 55 56 57 R$ 5,38
59 60 61 62 63 67
68 78 81
1 2 3 4[ HR
17 | 18 19 20 35 36
49 50 51 69 70 Va!
72 73| 74 75 76 71]
79 80 80-A | 82 83 84
85 86 87 88 89 92
93 94 95 96 97 98
3 99 | 100/ 101 102 103. 106 R$2,70
MN*01 | MN*02 | MN*03 MN*04 LMNTOS MN*06
MN*07 |MN*08 | MN*09 MN*10 |MN*11 |MN*12
MN*05- | MN*16- | MN*17-
MN*13 | MN*14 | A A A
NHA |NIB |NIXC NI*D |NIXE NHKF
NEG |NI*G1 |NHH
Lotes localizados na Zona de Interesse Turístico, com
4 mais de 50% de área localizada a menos de 200 m da R$ 5.38
cota máxima da represa de Miranda
5 Lotes localizados na Zona de Interesse Turístico não R$270
enquadrados na descrição do Setor 4 ú
6 Quadras localizadas na Macrozona Industrial R$ 5,38
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MN* LOTEAMENTO MORADA NOVA
NI* LOTEAMENTO NOVA INDIANÓPOLIS
Obs. Os novos parcelamentos na Macrozona de Adensamento (MZAD) serão incluídos no
setor III.
VALOR GENÉRICO DO Mº DE CONSTRUÇÃO (Vgm2c)
Tipo Valor m?
1 - Casa/Sobrado
R$ 75,25
2 — Apartamento
R$ 75,25
3 — Indústria
o R$ 100,00
4-— Galpão
R$37,18
5 — Especial
R$37,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Gata Mim
NPJ: 18.259.390/0001 (3 “A,
elit, CNPJ: 18.259. 01-84 In N 5
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis AMG J
Fone/Fax: (034) 3245-2587 dado q
E-mail: gabinete indianopolis.mo. ov.br € governo(Dindianopolis.mg gov. br
ov.br
“at
4
a
ANEXO II
Sistago Wei aid
T1
PLANTA DO PERÍMETRO URBANO