| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À BENEFICÊNCIA EVANGÉLICA ARAGUARINA (BEA), NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2555 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-03 | Lei municipal | F | LEI MUNICIPAL 2.069, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À BENEFICÊNCIA EVANGÉLICA ARAGUARINA (BEA), NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS" |
| 2022-02-03 | Proposição transformada em lei | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 48, DE 2022, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.069, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2022-02-01 | Proposição de lei encaminhada para sanção | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 48, DE 2022, ENVIADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-01-31 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 48, DE 2022, AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA SER ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-01-31 | Parecer de Redação Final aprovado | F | PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-01-31 | Parecer de Redação Final | — | PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL. |
| 2022-01-31 | Parecer pela aprovação | U | A COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-01-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| 2022-01-31 | Parecer pela adequação financeira | U | A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-01-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE. |
| 2022-01-24 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | U | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-01-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2022-01-17 | Apresentação em Plenário | — | PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022, APRESENTADO EM PLENÁRIO. |
| 2022-01-17 | Despacho inicial de tramitação | — | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE, RECEBEU O PROJETO DE LEI N.º 47, DE 2022, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, SEU CADASTRO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), E DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI AOS VEREADORES. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-01-31T19:04:05.115635-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | CNPJ: 18.259.390/0001-84 MENSAGEM N.º 04, DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que “autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina — BEA, no exercício de 2022, e dá outras providências”. Trata-se de autorização para o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social, no exercício de 2022, à Beneficência Evangelica Araguarina — BEA, até o limite de R$ R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). A subvenção social será concedida em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil, desde que a entidade preencha os requisitos legais, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo. A subvenção visa atender Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais onde a BEA se compromete a acolher, através de abrigamento, crianças em situação de risco ou de vulnerabilidade. Assim, a importância social da subvenção é inquestionável. Os recursos para garantir as despesas decorrentes do presente Projeto de Lei estão consignados na seguinte dotação do Orçamento vigente: 02.12.08.243.2.0043.3.3.59.43.00.00 subvenção social. Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e diante da necessidade de aprovação da presente proposição no presente exercício, submeto o assunto a essa Egrégia Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de janeiro de 2022. LINDOMAR BORGES Prefo Múnicipal vAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-my Protocolo nê dia/oa dem aO fot po) Horário; AQL4L 2 smonsável palo Protarala PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 - Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — Fone/Fax: (034) 3245-2587 PROJETO DE LEI N.º RA , 2022. Autoriza a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no exercício de 2022, à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), até o limite de R$ R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Art. 2º A concessão da subvenção social de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022, entre outras exigências legais. Art. 3º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de Janeiro de 2022.