materia nº 50/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
MENSAGEM N.º 7, DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que “Altera a Lei
Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do
Poder Executivo de Indianópolis, autorização para abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei altera o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei
Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que passa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
para R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de janeiro de 2022.
A alteração do valor do auxílio-alimentação visa dar maior suporte à alimentação do
servidor e seus familiares, tratando-se de importante benefício social, e busca a valorização do
servidor público e do serviço público desempenhado, já que a sua concessão encontra-se
condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.937, além de outros
requisitos previstos neste Projeto de Lei.
Por essa razão, sabemos que o presente projeto está capacitado para merecer uma
grande atenção dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de janeiro de 2022.
LINDOMAR
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CAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOUS-Mio
Protocolo nº RETA Ap
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odknoncável nelo Protacnio
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
PROJETO DE LEI N.º 5O » DE 2022.
Altera a Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de
janeiro de 2018, que dispõe sobre a concessão
de auxílio-alimentação aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo e em comissão, do Poder Executivo de
Indianópolis, autorização para abertura de
crédito adicional especial no Orçamento
vigente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal n.º 1.937, de
30 da janeiro de 2018, passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de janeiro de 2022.
Art.2º O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.937, de 30 da janeiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O benefício de que trata o caput do art. 1º, desta Lei, não será concedido ao
servidor público que:
- se encontre em licença sem vencimentos:
IH - que for punido administrativamente;
HI '- se encontrar na condição de inativo e ou pensionista;
IV - não cumprir a carga horária mínima de trabalho estabelecida em lei;
VV - não cumprir com assiduidade e comprometimento as funções do seu cargo;
VI - não for avaliado de forma satisfatória para fins de progressão de carreira:
VII - estiver em gozo de férias prêmio;
VII - tiver afastado do serviço por um ou mais dias, no decorrer do mês, sem
apresentar justificativa;
IX - tiver afastado do serviço por mais de um dia, no decorrer do mês,
independente da existência de justificativa.
$1º A vedação prevista no inciso VI, deste artigo, impossibilitará o recebimento do
auxílio no mês subsequente à avaliação, se fazendo necessária nova avaliação funcional mensal.
para a retomada do benefício.
82º O benefício será reduzido em 50% (cinquenta por cento), caso o servidor tiver
afastado do serviço por um dia, no decorrer do mês, mediante a existência de Justificativa.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 14 de janeiro de 2022.
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LINDOMAR AMARO FORGES
Prefeito Municipal