PREFEITURA MUNICIPAL DE INEHANÓPOLIS
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E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov br
MENSAGEM N.º 3, DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a
conceder Gratificação Especial, em única parcela, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemia do Município de Indianópolis.
Trata-se de Gratificação Especial que será paga em única parcela, no exercício de
2022, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento base em vigor em dezembro
de 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, de modo que
O pagamento da gratificação será proporcional ao período efetivamente trabalhado no exercício de
2021.
O Programa do Governo Federal que financia os programas destina, anualmente,
uma parcela extra como forma de incentivo às ações dos programas. Tal incentivo pode ser
- destinado a despesas de custeio ou como incremento à remuneração dos Agentes.
Reconhecendo o excelente trabalho realizado por nossos Agentes, tanto no cuidado
com as famílias, quanto ao rigoroso combate as endemias, decidimos pelo pagamento de uma
gratificação especial aos servidores.
Acompanha a presente mensagem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
atendendo ao disposto no art. 16 da lei complementar nº 101/2000.
Por essa razão, sabemos que o presente projeto está capacitado para merecer uma
grande atenção dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MG
Protocolo nº dd Sem
Deta: As fa ÊO. Horário; ALL
e1 pelo Protoenta
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PROJETO DE LEIN.º “6 » 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação
Especial, em única parcela, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia do
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, em única parcela, no exercício de
2022, Gratificação Especial, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento base
em vigor em dezembro de 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação especial será proporcional ao período
efetivamente trabalhado no exercício de 2021.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão
consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de janeiro de 2022,
BCB - Calculadora do cidadão bttps:/www3.beb.gov.br/CALCIDADAO /publico/corrigirPorindice
€4 BANCO CENTRAL, lóáds Acesso público
“ár 4 DO BRASIL Calculadora do cidadão 14/01/2022 - 11:31
Início -> Calculadora do cidadão .» Correção de valores AlSALFWO302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 09/2009 a
Data final 12/2021
Valor nominal R$ 600,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 2,05462540
Valor percentual correspondente 105,462540 %
Valor corrigido na data final R$ 1.232,78 (REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Of 1 LÁ/A dono.
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PROJETO DE LEI Nº. XXX/2022 DE XX DE JANEIRO DE 2.022.
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 — LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº, 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada e irregular, a geração de despesas ou assunção de obrigação
gue não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
O Evento em análise dispõe sobre a Concessão de Gratificação Especial que será paga em
única parcela, no exercício de 2022, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do
vencimento base em vigor em dezembro de 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias, de modo que o pagamento da gratificação será proporcional ao período
efetivamente trabalhado no exercício de 2021, conforme Projeto de Lei nº XXXX de XX de
Janeiro de 2022.
D PREMISSA:
Trata o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro de
manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, decorrente da Concessão de Gratificação Especial que será paga em única parcela, no
exercício de 2022, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento base em vigor
em dezembro de 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
de modo que o pagamento da gratificação será proporcional ao período efetivamente trabalhado no
exercício de 2021.
Público Alvo: Servidores públicos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias Município de Indianópolis-MG.
1 METODOLOGIA DE CÁLCULO:
cy
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GASTOS MENSAIS COM A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ÚNICA PARA OS
SERVIDORES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA 2022;
SITUAÇÃO ATUAL - SEM A GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL E ÚNICA PARA OS SERVIDORES DOS
CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG PARA EXERCÍCIO
[DE 2022
0,00 0,00
SITUAÇÃO PROPOSTA - COM A GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL E ÚNICA PARA OS SERVIDORES DOS
CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FE
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO 0,00 34.100,22
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG PARA EXERCÍCIO
DE 2022
—
VARIAÇÃO / ACRÉSCIMO 34.100,22
GASTOS ANUAIS COM A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ÚNICA PARA OS
SERVIDORES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG
PARA EXERCÍCIO DE 2022;
Vencimentos
Total dos 1/3 de Férias | 13º Salário Encargos Total dos
| Patronais Gastos
cd
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2022 R$ 34.100,22 0,00 0,00 0,00 R$ 34.100,22
k
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota 1: A inflação apurada pelo IBGE através do IPCA nos últimos 12 meses e aplicada para recomposição dos vencimentos dos servidores em
2022 é de 10,06% a.a. (de Janeiro a Dezembro/2021).
Nota 2: O IPCA projetado para 2023 é de 3,5% a.a. e 2024 é de 3,10% a.a. conforme projeções do Ministério da Economia.
Memória de Cálculo Anual:
Exercício de 2022 = R$ 34.100,22 * 1,0000 = R$ 34.100,22
Exercício de 2023 = R$ 0,00
Exercício de 2024 = R$ 0,00
HI) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-F INANCEIRO;
1. Orçamento
Autorizado/Atualizado para 22.190.807,20 24.150.000,00 24.500.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
2. Concessão de Gratificação
Especial que será paga em única |
parcela, no exercício de 2022, em |
valor correspondente a 100% (cem |
por cento) do vencimento base em 34.100,22 0,00 0,00
vigor em dezembro de 2021, aos
Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às |
Endemias. |
3. Impacto Orçamentário e | cam |
Financeiro (2/1) | 0,0015367 | 0,00 0,00
O impacto orçamentário financeiro, em função do conforme Projeto de Lei nº XXX
de XX de Janeiro de 2022, será de 0,0015367 no orçamento de 2022 para gastos com pessoal e
iam La dt dai ,
encargos sociais para a Prefeitura de Indianópolis, sendo essas despesas compensadas em função da
contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e com o incremento das receitas
municipais, ou seja, não haverá impacto significativo nas finanças do Município de Indianópolis.
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Os percentuais apresentados para 2023 e 2024 demonstrados no impacto
orçamentário-financeiro alcançam 0,00 e 0,00 ou seja, e não irão afetar as metas de resultados fiscais
para estes exercícios.
INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2022, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
As despesas decorrentes da Concessão de Gratificação Especial que será paga em única
parcela, no exercício de 2022, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento base
em vigor em dezembro de 2021, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias do Município de Indianópolis-MG, encontram-se previstas na Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2022 n.º 2.056, de 01 de Dezembro de 2021, onde as mesmas não irão
afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LOA para 2022.
Para os exercícios de 2023 e 2024, não irão refletir significativamente nas metas previstas na
LDO/2022(Lei nº 2.034 de 26 de Maio de 2021), pois serão compensadas em função da contenção
de gastos com despesas de caráter não continuado e com o incremento das receitas municipais,
compensando os efeitos do projeto de Lei e fazendo com que o executivo continue dentro dos
limites de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
COMPROVAÇÃO AS NOVAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO NÃO IRÃO
AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE
2022;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com o art. 20, inciso II, letra “b”, da LC 101/2000 - LRF
Realizadas até o mês de dezembro de 2021
. R$ 1,00
Receita Corrente Líquida do Município 68.676.528,32
Despesa Total com Pessoal — Poder Executivo o 21.958.648,63
Limite Estabelecido no $ único Art. 22 da LC 101/2000 LRF 54,00%
' Percentual Realizado REL E TE 31,97%.
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do
Município de Indianópolis no último Semestre encerrado de 2021 encontra-se abaixo do limite
estabelecido na letra b) inciso HI Art. 20 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
+ 4
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Projeção para 31 de dezembro de 2022 — Gastos com Pessoal
inclusos os gastos do Projeto de Lei
R$ 1,00
Rec. Corrente Líquida do Município prevista na LOA 2022 52.564.000,00
Despesa Total com Pessoal Projetada para 2022 — Prefeitura 22.190.807,20
Exclusões da Despesa Total com Pessoal 739.500,00
Despesa com Pessoal Total Líquida Projetada para 2022 — Prefeitura 21.451.307,20
Previsão de Novas D.0.C.C.s de Pessoal e Encargos Sociais para 2022 2.345.798,95
Despesa Gerada com a Concessão de Gratificação Especial que será paga
em única parcela, no exercício de 2022, em valor correspondente a 100%
(cem por cento) do vencimento base em vigor em dezembro de 2021, aos 34.100,22
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
do Município de Indianópolis-MG.
Despesa Total com Pessoal Projetada para o Exercício de 2022 -
23.831.206,37
Prefeitura
Limite Estabelecido letra “b”, inciso II, Art. 20 pela LC 101/2000 - LRF 54,00%
Percentual Projetado 45,34%
Com relação ao índice de Despesa com Pessoal, do Poder Executivo atingiu em 2021 o
Percentual de aproximado de 31,97% e projeta o índice de Despesa com Pessoal para 45,34% ao
final de 2022, portanto abaixo do, limite permitido que é de 54,00% e dentro dos limites
estabelecidos pela Lei de responsabilidade fiscal.
V) CONCLUSÃO:
A estimativa de impacto financeiro, no que se refere a Concessão de Gratificação
Especial que será paga em única parcela, no exercício de 2022, em valor correspondente a 100%
(cem por cento) do vencimento base em vigor em dezembro de 2021, aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Indianópolis-MG, é de
aproximadamente R$ 34.100,22 para o exercício de 2022 e serão compensadas em função da
contenção de gastos com despesas de caráter não continuado e com o incremento das receitas
municipais, e para os exercícios de 2023 e 2024, também não irão refletir nas metas fiscais.
19
im
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> E-mail: assessoria. gabinete yahoo.com.br- Telefone: (34) 3245-2587
Diante das informações acima, os gastos gerados com o Projeto de Lei nº XXXX de XX
de Janeiro de 2022 não irão interferir no atendimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2022, pois a previsão orçamentárias
de despesas correntes Para pessoal e encargos sociais, juntamente com aberturas de créditos
adicionais, juntamente com ações governamentais a serem desenvolvidas para manter o equilíbrio
fiscal suportam essas novas despesas.
Indianópolis. MG, 14 de janeiro de 2021.
ADAILT e Dol AMARO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº. XXX/2022 DE XX DE JANEIRO DE 2.022.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
Processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro
de 2022 nº 2.056, de 1 de Dezembro de 2021, ec é compatível com a Lei nº 2.034 de 26 de Maio de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 / 2025 — Lei Municipal nº 2.055, de 01 de Dezembro de 2021.
E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Indianópolis. MG, 14 de janeiro de 2021.