materia nº 179/2007

visi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
N
MENSAGEM N.º 72, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza a doação de imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais para fins de construção de casas populares e dá outras providência.”, que objetiva dar
cumprimento à cláusula do convênio firmado para construção de casas populares, onde o mesmo
estabelece em sua cláusula primeira que as casa serão construídas em lotes de propriedade do
Município que deverão ser doados à COHAB ou diretamente aos beneficiários.
O Presente Projeto é de grande interesse social para o nosso Município, uma vez
que visa construir 54 (cinquenta e quatro) casas populares, destinadas a população de baixa
renda. Tal medida, certamente contribuirá com a diminuição do déficit habitacional em nossa
cidade, propiciando as muitas famílias a realização do sonho da casa própria.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais este
passo importante na implementação de uma política social séria e voltada exclusivamente para os
menos favorecidos, é que aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja apreciado em
regime de urgência especial, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Indianópolis, para
que possamos dar início a mais este passo importante para o nosso Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 2007.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 479/2007.
Autoriza a doação de imóvel que menciona à
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais para fins de construção de casas populares
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação das áreas do imóvel urbanos pertencentes ao
Município de Indianópolis conforme matrículas: 43.015 a 43.047 e 43.146 a 43.166 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araguari-MG, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
com destinação exclusiva de construção de casas populares.
Art. 2º As unidades habitacionais de interesse social que serão construídas pela
Companhia de Habitação de Minas Gerais, oriundas do convênio firmado com o Município de
Indianópolis-MG, ficarão isentas do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e quaisquer
outros impostos ou taxas municipais durante sua comercialização.
Parágrafo único. As unidades habitacionais de interesse social, somente serão
tributadas e lançados no cadastro geral de IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, após a
transferência a terceiros, devidamente formalizados e comprovada a sua efetiva ocupação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder e executar todos os
empreendimentos de sua responsabilidade firmados pelo referido convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 2007.
———»
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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