materia nº 178/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
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MENSAGEM N.º 71, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a utilização de áreas destinadas a realização de loteamentos para fins
específicos de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social no Município de Indianópolis e dá
outras providências”, que objetiva permitir a utilização de critérios minimizados para
utilização de áreas com o objetivo de construir loteamentos para fins específicos de conjuntos
habitacionais de interesse social.
O Presente Projeto visa criar normas que permitam a utilização de áreas
menores, disponíveis em nosso Município, para fins específicos de construção de conjuntos
habitacionais de interesse social, sem a exigência de disponibilizar áreas institucionais para o
Município, haja visto o interesse público inserido na objeto da Lei.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na implementação de uma política de voltada para a implementação de
Programas Sociais destinados às famílias carentes de nosso Município, é que aproveitamos
para solicitar que o projeto em pauta seja apreciado em regime de urgência especial, de
acordo com o art. 59, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, para que possamos
realiza loteamentos para fins específicos de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social de
nosso Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 2007.
EA
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL, INDIA
NU, = Mt
Protocolo N ES = de
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ã)com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 438 /2007.
Dispõe sobre a utilização de áreas destinadas
a realização de loteamentos para fins
específicos de Conjuntos Habitacionais de
Interesse Social no Município de Indianópolis
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As áreas destinadas a realização de loteamentos para fins de
conjuntos habitacionais de interesse social, quando inseridas em bairros já existentes e
compatíveis com o porte destes, poderão prescindir de áreas destinadas a equipamentos
urbanos, comunitários e espaços livres de uso público, passando a integrar o patrimônio do
Município, quando de sua aprovação, somente a área efetiva do sistema viário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 2007.
si,
RENES JOSÉ BÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal