materia nº 176/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 176, DE 2007
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante anulação de dotações
orçamentárias e excesso de arrecadação
apurado no presente exercício.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica o Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 64.973,02 (sessenta
e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e dois centavos), destinado ao reforço da
dotação discriminada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos destinados a atender às despesas com abertura do crédito
adicional suplementar, de que trata o art. 1º, provêm das seguintes fontes:
I - anulação das dotações discriminadas no Anexo IH, no valor de R$
62.955,00 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais);
Il - excesso de arrecadação apurado no presente exercício, no valor de R$
2.018,02 (dois mil, dezoito reais e dois centavos), conforme demonstrado no Anexo TIL.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 14 de dezembro de 2007.
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Presidente
LUCIANO JOSÉ DE MIRANDA
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação dos membros desta Casa visa
autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 64.973,02, para
reforço da dotação orçamentária que destina recursos para pagamento da folha de
pessoal desta Câmara.
Esse remanejamento de recursos, dentro da unidade orçamentária do
Poder Legislativo, faz-se necessário porque o saldo previsto na dotação para despesas
com pessoal não será suficiente, ao passo que em outras dotações haverá sobra de
saldos, como é o caso da que destina recursos para investimentos (despesa de capital).
Outra fonte de recursos usada para abertura desse crédito adicional é à
receita proveniente de aplicação financeira dos recursos da Câmara, num total de R$
2.018,02.
Diante, portanto, de incorreções na programação das despesas da
Câmara, no corrente exercício, deve ser autorizada a abertura desse crédito adicional,
para reformular as dotações da unidade orçamentária do Poder Legislativo.
Tendo em vista a proximidade do término do exercício financeiro,
pedimos autorização para este projeto tramite sob regime de urgência especial.
Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2007.
2 -
/NNANILTON JOSE BORGES
Presidente
LUCIANO JOSÉ DE MIRANDA
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário