materia nº 175/2007

sis PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisíicom4 com.br
MENSAGEM N.º 69, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço materiais utilizados na construção de
unidades habitacionais.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.521, de 5 de
dezembro de 2006, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para darmos continuidade a construção de unidades habitacionais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2007.
RENES Ji BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
4HA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mtb
vrotocolo Nº. A432/J007
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 475 /2007.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis
— CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ”
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Para atender as despesas com abertura do crédito previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02.01.04.10.301.0931.2018 Atividades Desenvolvidas através da Atenção
Básica de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado... R$ 15.000,00
02.01.03.12.361.1241.2043 Despesas Acobertadas com Recursos do F UNDEB
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado... R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal